Na última terça-feira (14), a prefeita Sheila Lemos sancionou a Lei nº 2.974/2025, que institui a aprendizagem profissional na Administração Pública Municipal de Vitória da Conquista, incluindo autarquias e fundações ligadas ao município.

A nova legislação permite que adolescentes e jovens com mais de 14 e menos de 24 anos sejam contratados como aprendizes por meio de contratos específicos com o município. Para pessoas com deficiência, não há limite máximo de idade nem restrição ao prazo de dois anos de contrato.

A contratação dos jovens aprendizes será feita por meio de entidades sem fins lucrativos registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Essas entidades deverão oferecer cursos de aprendizagem profissional e realizar seleções direcionadas a estudantes ou egressos da rede pública de ensino, assegurando paridade de gênero e priorizando 80% das vagas para jovens em situação de vulnerabilidade social ou sujeitos à violação de direitos.

A lei também estabelece a oferta de formação técnico-profissional para os aprendizes, com atividades práticas e teóricas desenvolvidas em horários especiais. 

Ao final do programa, os participantes que concluírem as atividades com aproveitamento receberão um certificado de qualificação profissional emitido pela entidade responsável pela formação em parceria com o Executivo Municipal.

A íntegra da Lei nº 2.974/2025, que regulamenta a aprendizagem profissional na Administração Pública de Vitória da Conquista, está disponível para consulta pública (clique aqui).

Com o objetivo de fortalecer o ambiente educacional, a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou, nesta terça-feira (14), a Lei nº 2.968/2025, que proíbe o uso de celulares por alunos nas escolas municipais durante o horário escolar.

A regulamentação abre exceções para casos pedagógicos ou emergências, desde que autorizados pela direção da unidade de ensino.

A gestão da escola será responsável por fiscalizar o cumprimento da norma e, em caso de descumprimento, sanções como advertências, suspensões ou outras medidas educativas poderão ser aplicadas.

A restrição busca minimizar as distrações em sala de aula e estimular o foco nos estudos.

Vitória da Conquista conta agora com uma nova data voltada para a conscientização e mobilização em torno da doação de sangue e de medula óssea.

A Lei nº 2.969/2025, sancionada na última segunda-feira (13), institui o Dia D Municipal de Doação de Sangue e Medula Óssea, que será celebrado anualmente em 14 de junho, coincidindo com o Dia Mundial de Doação de Sangue.

A iniciativa inclui a realização de campanhas educativas e a articulação com hemocentros, hospitais e organizações de saúde, com o objetivo de incentivar a doação e ampliar o cadastro de doadores de medula óssea no município.

Além das ações pontuais no Dia D, estão previstas estratégias ao longo do ano para reforçar a importância do tema.

A nova lei destaca a doação como um ato de solidariedade, essencial para salvar vidas e ajudar pacientes em tratamento. A expectativa é que as ações estimulem a adesão da comunidade e fortaleçam a rede de doadores.

Confira a lei na íntegra (clique aqui).

Nesta terça-feira (03), a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2024, que visa modernizar a estrutura administrativa do município. A proposta prevê a extinção de vagas não ocupadas e a declaração de extinção de vagas ocupadas de diversos cargos de provimento efetivo.

A modernização se alinha às exigências atuais de eficiência e economicidade, conforme a Reforma Tributária. A reforma introduz o IVA-Dual (CBS e IBS), demandando uma nova abordagem na fiscalização tributária, compartilhada entre municípios, estados e União.

No último dia 21 de novembro, a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 12/2024 (clique aqui para conferir), que deve afetar diversas áreas, como agentes de serviços gerais, auxiliares administrativos, garis e motoristas.  

A administração municipal, sob gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil), argumenta que a medida é necessária para adequação à Reforma Tributária e modernização dos processos administrativos. Segundo o projeto, a extinção gradual dos cargos visa promover a eficiência e economicidade, alinhando-se aos princípios constitucionais.  

Na última segunda-feira (06), foi sancionada em Vitória da Conquista, a Lei 2.889, que inclui no calendário de eventos do município o “Janeiro Verde”, mês dedicado à conscientização e combate ao câncer de colo de útero.

A sanção surgiu a partir da iniciativa de extensão realizada pelo curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor). Com a nova lei, o município se compromete a promover, anualmente, ações voltadas à informação das mulheres e à sensibilização da sociedade como um todo.

Nesta terça-feira (16), a Prefeitura de Vitória da Conquista oficializou, por meio da Lei nº 2.885/2024, publicada no Diário Oficial, a inclusão da Semana Municipal da Miconquista no calendário oficial de eventos do município.

O objetivo da iniciativa é promover anualmente, na quarta semana de abril, um evento que valorize e difunda a cultura local, incentivando também a geração de renda e o turismo na cidade.

Além da semana de celebrações, a legislação prevê a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, também em abril, com data a ser definida conforme o calendário da Casa Legislativa.

A partir de agora a Lei 14.534, sancionada em 11 de janeiro de 2023, promove uma mudança ao estabelecer o CPF como número único de identificação, substituindo o tradicional Registro Geral (RG). Proposto pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e com relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), o projeto visa simplificar processos burocráticos e reduzir falsificações.

A nova legislação determinou um prazo de 12 meses para que os estados se adequassem à mudança, visando à interconexão dos cadastros e bases de dados das unidades da federação em até 24 meses. Apesar disso, muitos estados já estavam emitindo as novas cédulas de identidade mesmo antes do prazo estipulado.

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Foi regulamentada a lei nº 14.584, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), proibindo o uso de “pistolas de água” e similares durante o Carnaval e outras festas populares de rua na Bahia. O cerimônia de oficialização da lei ocorreu no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, do coordenador-geral do Carnaval, Geraldo Júnior, e secretários de estado.

Segundo Elisângela Araújo, titular da SPM, a política visa assegurar a segurança das mulheres que participarem das festas. Ela destaca que este é um momento histórico. “Quero agradecer a sensibilidade do governador, da deputada Olívia e de todos os parlamentares, que aprovaram por unanimidade o projeto. A gente acredita na prevenção e na sensibilização das pessoas para acabar com esse tipo de violência machista e misógina dentro do nosso Carnaval, que é uma festa linda e o mundo ama”, disse a secretária.

Na tarde da última segunda-feira (04) a prefeita Sheila Lemos (União Brasil) sancionou uma nova lei que tem como objetivo criar a “Casa Rosa,” uma Unidade de Acolhimento destinada a mulheres que estão em situação de risco iminente de morte ou que enfrentam violência com risco de morte.

A assinatura da lei aconteceu durante o encerramento de uma formação para a Rede de Proteção e Atenção às Mulheres. Durante o evento, servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) e outros órgãos da rede de proteção receberam capacitação em diversos temas, como direitos humanos, enfrentamento à violência contra as mulheres, ética e sigilo, além da notificação compulsória da violência.

Na oportunidade, Sheila Lemos enfatizou a importância de estabelecer políticas públicas por meio da criação de leis. “A Casa e todas as políticas voltadas para as mulheres são ações de qualidade que vão influenciar de forma positiva a vida de muitas pessoas. Essas são conquistas de todos que acreditam e trabalham para que nós mulheres tenhamos cuidado e proteção”, destacou a prefeita.

A Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Vitória da Conquista criou uma petição pública que protesta a favor da criação de uma Lei Municipal que criminalize a LGBTfobia na cidade. A iniciativa visa chamar atenção das autoridades locais a tomarem medidas efetivas para que os direitos da comunidade sejam protegidos e combater a discriminação e violência contra o grupo.

A petição está disponível online, podendo ser assinada por qualquer pessoa que seja a favor da causa LGBT. A associação espera poder contar com o apoio da população conquistense para que a exigência seja atendida e, a Lei, criada o mais rápido possível. 

Para assinar a petição clique aqui. Acompanhe também o Instagram da Marcha do Orgulho LGBTQIA+ por meio do link.