A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Procuradoria-Geral do Município, participou de reunião no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador, para discutir a regularização fundiária das indústrias do Distrito Industrial.

A iniciativa, que abrangerá outros municípios baianos, busca garantir competitividade, segurança jurídica e fortalecimento do setor industrial.

O encontro reuniu o procurador municipal Jônatan Meireles, o presidente da Ainvic, José Luís Mendes Marinho de Andrade, além de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, prefeitos, secretários estaduais e deputados. Meireles destacou que a reunião reforçou a articulação entre poder público e setor produtivo. “Sem dúvida, um momento importante para a indústria e para Vitória da Conquista”, afirmou.

A prefeita Sheila Lemos ressaltou a importância do avanço para o município. “Temos indústrias que funcionam há décadas e agora terão o documento de propriedade. Isso representa segurança para quem gera emprego e renda, contribuindo com a economia local e estadual”, afirmou, agradecendo ao desembargador Roberto Maynard pelo apoio ao processo.

O próximo passo será a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, em que a Prefeitura colocará à disposição sua experiência em regularização fundiária.

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que o serviço Uber Moto pode continuar operando em Vitória da Conquista. A decisão, assinada pelo desembargador José Aras no dia 30 de junho, negou o recurso apresentado pela prefeitura e manteve a sentença de primeira instância, que já permitia o funcionamento da plataforma na cidade.

Desde 2022, o município tenta barrar judicialmente o serviço de transporte por motocicletas, alegando ausência de regulamentação e riscos à segurança de passageiros e condutores. Mesmo assim, o relator do caso entendeu que a atuação da Uber está amparada pela legislação federal, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram ilegais as tentativas de proibição por parte dos municípios.

A disputa teve início quando a Uber anunciou a chegada do serviço à cidade de 370 mil habitantes, localizada no sudoeste da Bahia. Em resposta, a gestão municipal acionou a Justiça para tentar impedir a operação. No recurso recente, a prefeitura voltou a apontar impactos na segurança pública, no trânsito e no sistema de saúde.

A Procuradoria-Geral do Município informou que ainda avalia os desdobramentos da decisão e estuda medidas jurídicas, já que ainda há prazo para apresentar novo recurso.

Já a Uber defendeu que o serviço segue a Lei Federal 13.640/2018, que regulamenta o transporte privado individual, e destacou que a solução está na criação de regras modernas que atendam às realidades locais. A empresa, no entanto, não informou quantos parceiros estão cadastrados para atuar em Vitória da Conquista.

Enquanto isso, o debate também movimenta outros estados. Em São Paulo, uma nova lei sancionada no fim de junho permite que as prefeituras decidam se autorizam ou não o serviço. Na capital paulista, o transporte por motos por aplicativo continua proibido.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) vai intensificar a realização de sessões do Tribunal do Júri no estado. O objetivo é aumentar o número de julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

As sessões vão acontecer por meio do projeto “TJBA Mais Júri”, lançado nesta quarta-feira (02), com o intuito de priorizar os julgamentos de crimes dolosos contra a vida no último trimestre de 2024.

A Vara do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou nesta quarta-feira (10), dois homens que foram acusados pela morte de um motorista de aplicativo e estudante de odontologia. O crime aconteceu em novembro de 2019, em Vitória da Conquista.

Conforme a sentença, a acusação argumentou que a vítima foi assassinada por ordem de um presidiário, pois a esposa do detento teria tido um relacionamento com o motorista. A motivação teria sido a vingança por essa suposta traição.

Nesta quinta-feira (13) foi instalada a Vara de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Vitória da Conquista.

A nova instalação da comarca pretende agilizar as autorizações de progressão de regime de cumprimento de pena e facilitar a reinserção dos condenados na sociedade.

Vitória da Conquista sediou, nesta quinta (13) e sexta-feira (14), o I Congresso Regional da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), que teve como tema: “Atualização e os Desafios da Atividade Judicante”.

O evento foi realizado por meio de cooperação técnica e científica estabelecida com a Escola de Magistrados da Bahia (Emab), a Amab e a Prefeitura de Vitória da Conquista (PMVC), por intermédio do procurador-geral do município, Jônatan Meireles.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), enviou, na terça-feira, 7 de maio, juntamente com a Subseção de Vitória da Conquista, um ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) solicitando melhorias no Processo Judicial Eletrônico (PJE) e no Processo Judicial Digital (PROJUDI) para garantir maior acessibilidade.

O documento enfatiza a necessidade de tornar esses sistemas judiciais mais acessíveis aos advogados deficientes, conforme estabelecido pela Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Será instalada na próxima quinta-feira (13), às 9h, a Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, na comarca de Vitória da Conquista.

A instalação vai acontecer após solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por intermédio do Procurador-Geral do Município, Jônatas Meireles.

O mês de junho será marcado por várias novidades jurídicas em Vitória da Conquista.

O município foi confirmado como o primeiro do interior da Bahia a receber o projeto TJBA Mais Perto, que aproximará a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia às unidades locais. No mesmo período também ocorrerá o I Congresso Regional da Associação de Magistrados da Bahia (AMAB). Além disso, a instalação da Vara de Execuções Penais de Vitória da Conquista também foi levada para discussão.

Projeto TJBA Mais Perto

Aconteceu na última semana, em Salvador, o lançamento de um novo projeto do Tribunal de Justiça da Bahia: o TJBA Mais Perto, que visa aproximar todas as unidades do Judiciário baiano, de modo a fortalecer o trabalho e melhorar os serviços prestados ao cidadão.

Na ocasião estiveram presentes a presidente do TJBA, Cynthia Resende; os desembargadores Salomão Resedá, Pedro Augusto Guerra, Nágila Maria Sales Brito, Ivone Bessa Ramos, Rita de Cássia Magalhães, Manoel Carneiro Araújo e Antônio Adonias Bastos.

Presente no evento de lançamento, o Procurador-Geral do Município de Vitória da Conquista, Jônatan Meireles, publicou em suas redes sociais a novidade de que a cidade será a primeira do interior da Bahia a receber o projeto TJBA Mais Perto, a qual ele considera como uma “presidência itinerante do Tribunal” na comarca de Vitória da Conquista.

“Este ano nós participamos de forma inédita perante o Tribunal de Justiça da Bahia, em conjunto com a Associação dos Magistrados [da Bahia], no lançamento do projeto TJBA Mais Perto”, disse Jônatan. “É um projeto pioneiro e pela primeira vez ocorrerá a presidência itinerante do Tribunal aqui na cidade de Vitória da Conquista”, completou.

A primeira do interior baiano

Vitória da Conquista será a primeira cidade do interior baiano a sediar o projeto TJBA Mais Perto, nos dias 13 e 14 de junho. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer a conexão entre o TJBA e as unidades de primeiro grau, que são os principais pontos de acesso da população ao sistema judiciário.

O projeto foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) através do Decreto Judiciário nº 309/2024, e lançado oficialmente nesta segunda-feira (20), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. 

Na última quarta-feira (31), a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (UB), recebeu a medalha Adolfo Leitão Guerra do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) em uma cerimônia realizada na sede do Tribunal, em Salvador. A honraria foi concedida pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano em reconhecimento ao programa “Morar Legal”, que já viabilizou a entrega de mais de 7 mil escrituras na cidade.

Na última quarta-feira (12), em reunião com a desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a prefeita Sheila Lemos (UB) discutiu a importância da instalação da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na cidade. A assembleia contou, também, com a juíza da Vara da Infância e Juventude de Vitória da Conquista, Julianne Nogueira.

Durante o encontro, foi debatido a respeito dos desafios para o fortalecimento das políticas públicas focada nas mulheres e o enfrentamento da violência contra elas.