Conquista: Prefeitura entrega Projeto de Lei que cria novo Conselho Tutelar
A iniciativa busca garantir o cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
A Prefeitura de Vitória da Conquista entregou para a Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei que cria um novo Conselho Tutelar e pretende promover a reestruturação dos órgãos.
A entrega do PL foi feita durante uma solenidade que contou com a presença de representantes do Sistema de Justiça e dos poderes executivo e legislativo municipais.
A iniciativa busca garantir o cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, em resposta ao aumento da população e ao crescimento da violência contra essa faixa etária, conforme indicado pelo Diagnóstico da Infância e Adolescência no Município.
A Prefeitura vai solicitar aos vereadores que as discussões sobre o projeto ocorram em caráter de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica de Vitória da Conquista, para garantir a implementação ágil de políticas públicas que impactem diretamente nos interesses da infância e adolescência no município.
O texto do Projeto de Lei foi elaborado com base nas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nas novas disposições propostas pelo Projeto de Lei nº 2.474/2022, que está em tramitação no Congresso Nacional e trata de normas gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional.
As contribuições dos membros dos Conselhos Tutelares e as discussões do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) também foram consideradas.
