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Conquista: Prefeitura entrega Projeto de Lei que cria novo Conselho Tutelar

A iniciativa busca garantir o cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Por Redação | Jornal Conquista
Publicado em 19/04/2024 - às 15:07
Foto: Reprodução

A Prefeitura de Vitória da Conquista entregou para a Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei que cria um novo Conselho Tutelar e pretende promover a reestruturação dos órgãos.

A entrega do PL foi feita durante uma solenidade que contou com a presença de representantes do Sistema de Justiça e dos poderes executivo e legislativo municipais.

A iniciativa busca garantir o cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, em resposta ao aumento da população e ao crescimento da violência contra essa faixa etária, conforme indicado pelo Diagnóstico da Infância e Adolescência no Município.

A Prefeitura vai solicitar aos vereadores que as discussões sobre o projeto ocorram em caráter de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica de Vitória da Conquista, para garantir a implementação ágil de políticas públicas que impactem diretamente nos interesses da infância e adolescência no município.

O texto do Projeto de Lei foi elaborado com base nas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nas novas disposições propostas pelo Projeto de Lei nº 2.474/2022, que está em tramitação no Congresso Nacional e trata de normas gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional.

As contribuições dos membros dos Conselhos Tutelares e as discussões do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) também foram consideradas.

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