A Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica de Vitória da Conquista concluiu a primeira etapa do processo, com a entrega do anteprojeto de lei à Mesa Diretora da Câmara. Agora, o foco se volta para a escuta da população.

A próxima fase começa nesta quarta-feira (21), com audiências públicas em faculdades e na Câmara. A programação inclui encontros na Uesb, Faculdade Santo Agostinho, Câmara de Vereadores e OAB. Após as reuniões presenciais, será aberta uma consulta pública online, permitindo que mais pessoas contribuam com sugestões.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, defende um processo democrático e aberto. Já o vereador Luis Carlos Dudé, que preside a comissão, afirma que a nova Lei Orgânica deve refletir as demandas reais da cidade.

Após a conclusão dessa etapa, a Câmara também deve iniciar a revisão do Regimento Interno, como parte do esforço para modernizar a legislação municipal.

Para acessar o Anteprojeto de Lei, clique aqui.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas da Bahia.

A proposta, de autoria do deputado Fabrício Falcão (PCdoB), busca combater a obesidade infantil e incentivar hábitos alimentares mais saudáveis entre crianças e adolescentes.

O projeto proíbe a venda de alimentos ultraprocessados nas cantinas escolares e determina a inclusão obrigatória de frutas, legumes e outros alimentos nutritivos nos cardápios. Além disso, a nova lei prevê ações educativas integradas ao currículo escolar, abordando temas como nutrição e saúde.

Segundo Fabrício Falcão, a proposta é fruto de um estudo realizado pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia (Consea-BA), com base em uma iniciativa da UNICEF, em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

“Um projeto que foi debatido nesta Casa Legislativa em Audiência Pública representativa articulado por meu mandato parlamentar e pela Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar, fico feliz com a sua aprovação, na certeza de que estaremos promovendo uma melhor consciência alimentar com ações práticas e eficientes na rotina das nossas crianças e adolescentes”, destacou o deputado.

A proposta agora segue para sanção do governador e entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial.

Durante Sessão Itinerante realizada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) na manhã desta quarta-feira (7), na Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria da vereadora Márcia Viviane Sampaio (PT), que propunha a criação do Dia Municipal em Defesa da Democracia, a ser celebrado em 8 de janeiro.

A proposta tinha como objetivo instituir uma data simbólica para reafirmar os princípios democráticos, promover ações educativas e fomentar o debate sobre o papel das instituições públicas e da participação cidadã. A escolha da data fazia referência aos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Na ausência da autora do projeto, a defesa da proposta foi feita pelo vereador Alexandre Xandó (PT). “O objetivo é reafirmar o compromisso da sociedade conquistense com os princípios democráticos, a soberania popular, o respeito às instituições e a defesa do Estado Democrático de Direito”, explicou. Xandó reforçou que o projeto não tinha viés partidário e não se tratava de uma disputa entre direita e esquerda. “Aqui não é Lula contra Bolsonaro. Aqui é democracia contra a barbárie”, declarou.

De acordo com o blogueiro Antônio Sena, apesar da argumentação favorável, a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Vereadores da base governista e da bancada de direita se posicionaram de forma contrária, com discursos marcados por críticas e controvérsias.

O vereador Nelson de Vivi (PSDB) classificou o projeto como irrelevante e afirmou que a democracia não necessita de uma data comemorativa. “Essa balela de criar o Dia da Democracia é a maior bobagem que tem […] A democracia é tranquila. Vamos criar mais democracia? Temos 365 dias por ano!”, ironizou. Em seguida, fez críticas contundentes ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de agir de forma autoritária.

Já o vereador Natan da Correceria (Avante) afirmou que a proposta era uma “cortina de fumaça” da esquerda, voltada para criar narrativas políticas. “É o que a gente chama de cachorro mijando no poste. A esquerda cria narrativas para desviar o foco do que realmente importa”, afirmou.

O vereador Bibia também se posicionou contra o projeto, questionando a ausência da autora na sessão e sugerindo que a iniciativa teria interesses políticos. “Democracia é democracia. Baderna é baderna. Política é política”, disse.

Na contramão das críticas, o vereador Ricardo Babão (PT) destacou que o projeto tratava de valores democráticos universais e não de interesses partidários. “A prefeita Sheila Lemos foi eleita democraticamente. Isso é democracia. Quando erra, tem que ser cobrada, mas foi eleita pelo voto popular. Não se pode confundir crítica à barbárie com partidarismo”, pontuou.

Com a rejeição em plenário, o Projeto de Lei nº 38/2025 foi arquivado por não alcançar o número mínimo de votos necessários para sua aprovação.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 19/2025, que prevê revisão nos vencimentos dos servidores públicos municipais e aumento nos valores do auxílio-alimentação. A proposta inclui professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias.

O projeto foi enviado em regime de urgência e resulta de diversas reuniões entre representantes do Governo Municipal e entidades sindicais. Segundo a Prefeitura, as negociações ocorreram de forma transparente, buscando equilibrar as demandas dos servidores com as limitações legais e financeiras apresentadas pelo município.

O reajuste geral previsto é de 5,06% com aplicação retroativa a partir do dia 1º de maio de 2025. O aumento contempla todos os servidores do Poder Executivo, incluindo contratados e conselheiros tutelares, e segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, referente a março de 2024 e fevereiro de 2025.

Para os professores da rede municipal, o projeto garante o cumprimento do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2025, conforme estabelecido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro deste ano. Neste caso, o reajuste será de 6,27%, percentual superior à inflação do período.

A proposta também abrange a atualização e o pagamento do vencimento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com o artigo 198, §9º, da Constituição Federal. A remuneração inicial para essas categorias será fixada em R$ 3.036,00.

Além da revisão salarial, o PL propõe um aumento de 20% no valor do auxílio-alimentação, percentual que supera a inflação registrada no ano passado. Com o reajuste, os servidores com jornada de 20 horas semanais passarão a receber R$ 261,00; os que cumprem 30 horas semanais receberão R$ 391,51; e aqueles com carga horária de 40 horas semanais terão direito a R$ 522,01.

A proposta agora segue para apreciação e votação pelos vereadores.

Na última terça-feira (29), a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou novas leis que refletem o compromisso do município com a inclusão social, a cultura e a prática esportiva.

As normas foram originadas na Câmara de Vereadores e têm como objetivo melhorar a qualidade de vida e oferecer mais oportunidades para a população.

A Lei nº 2.986 institui o Selo de Acessibilidade, que será concedido a estabelecimentos que cumprirem as normas de acessibilidade. A medida visa reconhecer aqueles que se adequam às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de incentivar mais adequações na cidade.

O selo será concedido nas categorias Prata ou Ouro, conforme o nível de acessibilidade oferecido, e a avaliação ficará a cargo de uma comissão técnica ligada à Câmara Municipal. A iniciativa busca reconhecer ações inclusivas e estimular novas adequações na cidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

“A criação do selo representa um passo importante para Vitória da Conquista, consolidando o compromisso da cidade com a inclusão social e com o direito à igualdade de oportunidades. O projeto reflete a necessidade de transformar a cidade em um ambiente mais acessível, onde as pessoas com deficiência possam circular, se informar e participar ativamente da vida urbana”, destacou a vereadora Cris Rocha (MDB), responsável pelo projeto.

A Lei nº 2.988, por sua vez, cria o Programa de Incentivo ao Futebol Amador de Rua, que busca fomentar o esporte em espaços públicos. O programa será gerido pelas associações de bairro, que poderão organizar eventos e arrecadar recursos para apoiar a prática esportiva em comunidades.

De acordo com o vereador Luis Carlos Dudé (União), o futebol amador de rua é uma atividade acessível e inclusiva, com raízes profundas na história e na cultura das comunidades urbanas e periféricas, exercendo um papel importante na inclusão social e na formação cidadã.

“Muitas vezes, é nos campos improvisados, nas ruas e praças que muitas gerações aprendem valores de trabalho em equipe, respeito às diferenças e superação. Nesse sentido, o projeto visa o reconhecimento e apoio necessários à manutenção, desenvolvimento e expansão do futebol de rua”, destacou o vereador.

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista sancionou a Lei nº 2.982/2025, que proíbe a contratação de shows, artistas ou eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham, durante a apresentação, qualquer tipo de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas.

👉 A medida, de autoria do vereador Edivaldo Ferreira Júnior, estabelece que todos os contratos para eventos com acesso de menores devem incluir uma cláusula que vete esse tipo de conteúdo.

🚫 Se a regra for descumprida, o responsável pelo evento terá o contrato encerrado de forma imediata e será multado em 100% do valor acordado. O montante será destinado ao Ensino Fundamental da rede municipal.

🚨 A lei também prevê fiscalização por parte dos órgãos da Prefeitura, com apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar, e abre espaço para que qualquer pessoa ou entidade registre denúncias por meio da Ouvidoria do Município.

Além de proibir apresentações que façam esse tipo de apologia, o texto também reforça a responsabilidade do poder público em promover ações educativas e culturais que afastem crianças e adolescentes de contextos de violência e criminalidade.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista iniciou, na quarta-feira (16), o processo de revisão da Lei Orgânica do município.

A comissão especial formada para esse trabalho é composta pelos vereadores Luís Carlos Dudé (UB), Luciano Gomes (PCdoB), Edivaldo Jr. (PSDB), Fernando Jacaré (PT) e Alexandre Xandó (PT), que contará, tembém, com a consultoria do advogado Mateus Souza.

O objetivo da revisão é atualizar a Lei Orgânica para refletir as mudanças constitucionais e sociais recentes, garantindo que o município esteja alinhado com as novas realidades. A reformulação visa também modernizar o funcionamento da gestão municipal, proporcionando maior eficiência e flexibilidade.

Durante a reunião de lançamento, foram discutidas as primeiras diretrizes para a reformulação do documento. O presidente da comissão, Luís Carlos Dudé, ressaltou a importância de adaptar a legislação local às transformações recentes e afirmou que o trabalho é uma prioridade para fortalecer as instituições do município.

A expectativa é que a revisão da Lei Orgânica seja concluída o quanto antes, permitindo uma gestão mais moderna e alinhada com as necessidades de Vitória da Conquista.

Os paredões de som — veículos com equipamentos de alta potência que causavam transtornos à população — foram retirados das ruas de Vitória da Conquista, após uma operação coordenada pelas forças de segurança pública.

Em entrevista ao Brasil Urgente na última terça-feira (15), o Coronel Paulo Guimarães, comandante do Comando de Policiamento Regional do Sudoeste (CPR-SO), destacou a extinção dos paredões de som na cidade. A ação contou com o apoio do Esquadrão Falcão e da CIPE Sudoeste.

O comandante explicou que a operação teve como foco combater aglomerações desordenadas, perturbação do sossego e até práticas criminosas que podem ser associadas a esses eventos.

As ações de controle e combate aos paredões em Vitória da Conquista estão amparadas pela Lei Municipal nº 2.218/2018. Segundo a norma, a utilização de equipamentos sonoros deve respeitar os limites legais e necessita de autorização mediante alvará e licença ambiental pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA).

A “Blitz do Silêncio” também faz parte das iniciativas que visam fiscalizar a poluição sonora e promover o sossego público. A operação é promovida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep), por meio da Gerência de Posturas.

Outras cidades da Bahia também adotaram iniciativas semelhantes. Em Salvador, por exemplo, a Lei nº 5.354/1998 regula os níveis de sons e ruídos, buscando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem estar público.

Em conjunto, essas medidas demonstram o esforço das autoridades para promover a ordem pública, reduzir a poluição sonora e assegurar o bem estar da população.

Na manhã da última terça-feira (15), A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou a Lei Municipal nº 2.981, que estabelece atendimento prioritário para advogados e advogadas no exercício de suas funções. A medida abrange repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e entidades similares no município.​

Para ter direito ao atendimento prioritário, os profissionais devem apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e estar atuando em nome de seus clientes. A legislação visa proporcionar maior agilidade na tramitação de processos judiciais e administrativos que envolvem interesses da população.​

A proposta foi apresentada pelo vereador Edivaldo Ferreira Júnior e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal. A sanção da lei ocorreu em cerimônia no gabinete da prefeita Sheila Lemos, com a presença de representantes da OAB local e autoridades do Executivo municipal.​

A implementação da lei será acompanhada por ações de conscientização nos órgãos públicos e instituições financeiras, com o apoio do Procon municipal, para garantir o cumprimento da nova legislação.​

A Lei nº 2.981 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista está analisando um projeto de lei que institui o Dia Municipal em Defesa da Democracia, a ser celebrado todo 8 de janeiro.

A proposta, de autoria da vereadora Márcia Viviane (PT), busca reforçar o compromisso da cidade com os princípios do Estado Democrático de Direito, promovendo debates e ações educativas sobre participação popular, transparência e respeito às instituições.  

Se aprovada, a nova efeméride entrará para o calendário oficial do município, com o intuito de incentivar reflexões sobre a importância da democracia e estimular atividades que fortaleçam a conscientização política da população.

Segundo o texto do projeto, escolas, entidades civis e órgãos públicos serão convidados a promover palestras, debates e eventos culturais que abordem temas como a história da democracia no Brasil, o funcionamento das instituições públicas e o papel do cidadão na construção de políticas transparentes.

A vereadora Márcia Viviane destacou que a iniciativa se inspira nos princípios da Constituição Federal de 1988 que consolida o Brasil como um Estado Democrático de Direito. “A defesa da democracia é um dever contínuo, que exige a participação ativa dos cidadãos e das instituições na construção de um município mais transparente e justo”, afirmou.  

A escolha do 8 de janeiro como data simbólica pode remeter ao aniversário da Invasão do Congresso Nacional em 2023, episódio que gerou ampla reação em defesa da democracia em todo o país. No entanto, o projeto não cita explicitamente o evento, focando-se em ações propositivas para o futuro.  

A proposta também prevê parcerias com universidades, movimentos sociais e entidades para organizar atividades que incentivam o engajamento político da população. “Queremos que essa data seja um convite à mobilização, mostrando que a democracia se fortalece com a participação de todos”, completou a autora.  

O projeto seguirá para análise das comissões da Câmara antes de ser votado em plenário. Se aprovado, Vitória da Conquista se tornará mais uma cidade a adotar uma data dedicada à reflexão democrática, seguindo exemplos como São Paulo e Porto Alegre, que já possuem iniciativas semelhantes.  

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Vitória da Conquista pretende estabelecer regras mais claras para a divulgação de feriados e pontos facultativos no município. A proposta, de autoria do vereador Ricardo Gordo (PSB), determina que a Prefeitura e o Legislativo municipal publiquem anualmente um calendário com todas as datas previstas.

Pelo texto, a divulgação deve ocorrer até 30 dias antes do início do ano seguinte, permitindo que servidores, empresas e a população se organizem com antecedência. Além disso, o projeto estabelece que a Prefeitura poderá modificar pontos facultativos por meio de decreto, desde que haja ampla comunicação sobre as alterações.

Na justificativa, o vereador alerta para os impactos da falta de previsibilidade. Segundo ele, a divulgação tardia dos pontos facultativos causa transtornos ao serviço público, ao comércio e à população, que muitas vezes é pega de surpresa com a interrupção de atendimentos. O parlamentar também destaca que o comércio local pode ser prejudicado, já que muitos clientes de cidades vizinhas dependem de um planejamento prévio para resolver suas demandas em Vitória da Conquista.

Para Ricardo Gordo, a medida pode melhorar a transparência e a organização administrativa, garantindo mais eficiência na gestão dos feriados. O projeto agora segue para análise na Câmara Municipal.

Na última sexta-feira (21) a Câmara Municipal de Vitória da Conquista analisou um novo Projeto de Lei (PL nº 07/2025) enviado pela Prefeitura, que propõe a reestruturação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

O objetivo da medida é agilizar o julgamento de recursos contra penalidades de trânsito, criando três juntas administrativas e atualizando os valores pagos aos seus membros.

Atualmente, o município conta com apenas uma JARI, o que tem causado demora na análise dos processos. Com a proposta de ampliação, cada junta será formada por três membros titulares e três suplentes, além de um secretário. Os membros receberão remuneração por meio de jetons, com valores entre R$1.350,00 e R$2.400,00 por sessão, dependendo da função exercida.

A prefeita Sheila Lemos ressaltou que a mudança é essencial para garantir mais agilidade e eficiência no julgamento dos recursos, assegurando o direito dos cidadãos no processo administrativo de trânsito. Segundo ela, a criação de novas juntas permitirá reduzir a sobrecarga de processos e melhorar a qualidade das decisões tomadas.

A Câmara Municipal de Conquista decidiu priorizar a reforma da Lei Orgânica do Município, datada de 2007, e do Regimento Interno da Casa, de 2008, com o objetivo de modernizar a legislação e atender às novas necessidades da população.

A decisão foi tomada pela Mesa Diretora, que reconheceu a urgência de atualizar esses instrumentos diante das transformações tecnológicas, sociais e jurídicas ocorridas nos últimos anos.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, destacou que a reforma é essencial para garantir que a legislação municipal acompanhe o dinamismo das novas formas de interação entre governo e sociedade. “As tecnologias avançaram e as necessidades da população se transformaram. Para promover uma atualização eficiente da Lei Orgânica e do Regimento, a Câmara criou esta Comissão Especial que terá como função analisar, atualizar e reformar por completo esses instrumentos, visando propor adequações em seus textos, haja vista as mudanças constitucionais e jurisprudenciais e as demandas político-sociais de nossa sociedade”, afirmou.

A Comissão Especial, composta por vereadores titulares e suplentes, terá um prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, para apresentar o anteprojeto de lei de atualização. Entre os titulares estão Luís Carlos Dudé (UB), Luciano Gomes (PCdoB), Edivaldo Jr (PSDB), Fernando Jacaré (PT) e Alexandre Xandó (PT). Já os suplentes são Diogo Azevedo (UB), Cristiane Rocha (MDB), Ricardo Babão (PCdoB), Adinilson Pereira (UB) e Subtenente Muniz (PDT).

A reforma abrangerá diversos pontos, como direitos e garantias fundamentais, princípios e diretrizes, competência legislativa municipal, organização político-administrativa, servidores públicos, poderes legislativo e executivo, julgamento das contas do executivo, julgamento de agentes políticos por crimes de responsabilidade, transição administrativa, subprefeituras, ordem econômica, ciência e tecnologia, políticas municipais, função social da propriedade, desenvolvimento econômico, comércio e serviço, turismo, agricultura e criação animal, orçamento impositivo e reforma tributária, entre outros.

Para garantir o sucesso da reforma, a Câmara Municipal contratará uma empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica na área de processo legislativo e técnica legislativa e também poderá consultar especialistas, contratar profissionais da área jurídica e realizar audiências públicas e apresentações técnicas.

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe mudanças significativas na estrutura do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região.

O projeto, que recebeu parecer favorável de três comissões municipais, prevê a criação do cargo de Controlador Interno e a ampliação do quadro de profissionais de enfermagem e assistência administrativa na Policlínica Regional de Saúde.

O objetivo da proposta é melhorar a gestão administrativa do consórcio e garantir um atendimento mais eficiente à população. As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Saúde e Assistência Social; e de Fiscalização dos Atos do Executivo emitiram parecer conjunto favorável ao projeto, destacando sua constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa. O relatório foi aprovado por unanimidade entre os membros das comissões.

A criação do cargo de Controlador Interno visa adequar a gestão do consórcio à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), garantindo maior transparência e controle nos processos administrativos. O cargo terá carga horária de 30 horas semanais e salário de R$ 3.143,10.

Além disso, o projeto prevê a abertura de uma vaga para Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 3.016,00, duas vagas para Técnico de Enfermagem, com 40 horas e salário de R$ 1.878,16; e uma vaga para Assistente Administrativo, também com 40 horas e remuneração de R$ 1.597,08. Todos os cargos serão preenchidos por meio de seleção pública.

O Executivo municipal solicitou a tramitação do projeto em regime de urgência, argumentando que a reestruturação do consórcio precisa ser concluída rapidamente para atender às novas exigências legais e suprir a falta de profissionais na unidade. A aprovação do PL nº 02/2025 depende da maioria dos votos dos entes consorciados, conforme estabelecido pelo art. 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005.

Caso aprovado, os recursos financeiros para a execução da lei serão provenientes das dotações orçamentárias previstas nos Contratos de Rateio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde. A prefeita Sheila Lemos destacou a importância do projeto para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde na região.

“Essa reestruturação é essencial para garantir um atendimento mais ágil e eficiente à população, além de adequar a gestão do consórcio às novas normas legais. Estamos trabalhando para fortalecer a saúde pública em nossa região”, afirmou a prefeita Sheila.

O vereador Luis Carlos Dudé (União) apresentou um projeto de lei que visa a criação de um programa de incentivo ao futebol amador de rua em Vitória da Conquista. A proposta busca incentivar a prática esportiva em espaços públicos, oferecendo alternativas de lazer e inclusão social para os jovens e crianças da cidade.

De acordo com o projeto, as associações de bairros terão autonomia para organizar eventos e buscar recursos financeiros, seja por meio da exploração de publicidade local nos campos de futebol ou de parcerias com empresas públicas e privadas. A ideia é gerar uma estrutura que permita sustentar e expandir a iniciativa, com o objetivo de aumentar a participação da comunidade e o alcance das ações.

A proposta também ressalta a importância do futebol de rua, que é uma prática histórica nas comunidades urbanas e periféricas do Brasil. Para Dudé, o futebol de rua vai além de uma simples atividade física, sendo uma maneira de inclusão e cidadania, ajudando a transmitir valores como respeito e trabalho em equipe entre os jovens.

O projeto tem como objetivo, ainda, oferecer alternativas ao tempo ocioso dos jovens e ajudar no combate à exclusão social, ao mesmo tempo em que reforça o papel do esporte como ferramenta de desenvolvimento humano. Dudé afirma, ainda, que o futebol amador de rua pode ser um caminho para fortalecer as comunidades e proporcionar aos jovens melhores oportunidades.

A instalação de radares de velocidade em rodovias baianas, como a BA-052, BA-001 e BA-262, pode ser proibida caso o local tenha vegetação densa, curvas acentuadas ou qualquer outro obstáculo que comprometa a visibilidade do equipamento pelos motoristas.

O Projeto de Lei (PL 25663/2025), de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior, está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no último dia 13.

O objetivo é proibir o uso de radares móveis em locais onde a visibilidade seja obstruída, com o objetivo de garantir mais transparência e previsibilidade nas fiscalizações eletrônicas. A proposta busca garantir que os radares sejam utilizados como medida preventiva de acidentes, e não como uma forma de arrecadação por meio de multas.

De acordo com o PL, radares móveis e fixos devem ser instalados de forma visível e acompanhados de sinalização clara. As placas indicativas devem informar aos motoristas sobre o limite de velocidade e a presença da fiscalização eletrônica, com a sinalização colocada a pelo menos 500 metros de distância do radar, seguindo as normas de trânsito.

A prefeita Sheila Lemos (UB) vetou integralmente a Lei nº 1.914/2024, de autoria do vereador Luciano Gomes (PCdoB), que proibia a cobrança de taxas para o uso de sanitários em terminais rodoviários, aeroportos e postos de gasolina de Vitória da Conquista.

O veto foi fundamentado na inconstitucionalidade da medida, sob o argumento de que a norma invade competências do Poder Executivo e de outras esferas governamentais, como o Estado da Bahia e a União.

Segundo a justificativa da gestora, a legislação aprovada pela Câmara Municipal fere o princípio da separação dos poderes e pode comprometer contratos de concessão, gerando impactos administrativos e jurídicos.

O veto foi encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro (PL), e deve ser analisado pelos vereadores em uma das próximas Sessões Ordinárias.

A decisão do plenário definirá se o veto será mantido ou derrubado, reabrindo o debate sobre a cobrança de taxas para utilização dos sanitários públicos nos terminais do município.

O Governo da Bahia anunciou novas diretrizes para a implementação da Lei do Celular nas escolas estaduais.

Durante uma reunião com representantes dos 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTEs), ficou estabelecido que até esta segunda-feira (10), as escolas deveriam entregar comunicados padronizados aos responsáveis, além de instalar placas informativas e distribuir panfletos sobre a legislação. O objetivo é garantir que a comunidade escolar esteja ciente das novas normas.

As cartilhas informativas também devem ser entregues às famílias até 14 de fevereiro, e reuniões envolvendo pais, alunos e educadores serão realizadas para explicar como a lei será aplicada no ambiente escolar. Além disso, as escolas deverão adotar estratégias de comunicação contínua com as famílias, a fim de fortalecer a parceria entre a escola e os responsáveis.

Os celulares poderão ser utilizados nas atividades pedagógicas sob orientação dos educadores, bem como durante os intervalos e em situações de urgência, como problemas de saúde ou necessidades de acessibilidade. A utilização do dispositivo será estritamente controlada, buscando evitar distrações e garantir um ambiente propício ao aprendizado.

Uma das principais metas da Lei 15.100 é equilibrar o uso de tecnologia dentro das escolas, mantendo a concentração dos alunos e incentivando interações sociais mais saudáveis. A nova legislação foi discutida em detalhes durante um encontro realizado no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador, e visa ajustar o uso da tecnologia para fins pedagógicos, sem prejudicar o processo de aprendizado.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou o Decreto nº 23.532/2025, esclarecendo os critérios de liberação de fraldas pelo programa Farma Fácil para usuários infanto-juvenis em situação de vulnerabilidade social.

O novo decreto altera o Decreto nº 23.239, de junho de 2024, e define que os beneficiários devem ser menores de 18 anos.

Segundo o novo decreto, cada usuário terá direito a até quatro fraldas diárias, com um limite de 120 fraldas mensais.

O cadastro e autorização para a retirada das fraldas continuam a ser feitos na Prefeitura da Zona Oeste (PZO), e o responsável legal poderá designar até duas pessoas para retirar os itens, mediante apresentação de documentos específicos.

De acordo com a Prefeitura, o uso indevido das fraldas ou a apresentação de informações falsas poderá resultar em penalidades, incluindo o ressarcimento dos prejuízos ao erário e indenização ao programa.

A partir de 2025, os estudantes de Vitória da Conquista que se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) terão direito à gratuidade no transporte público coletivo nos dias de aplicação das provas.

A Lei nº 2.970/2025, sancionada pela prefeita Sheila Lemos, visa promover igualdade de oportunidades e facilitar o acesso ao ensino superior para os jovens.

A legislação determina que as empresas de transporte público coletivo da cidade ofereçam o serviço gratuito para os estudantes, mediante a apresentação do comprovante de inscrição no exame.

Além disso, a frota de veículos deve operar nos mesmos níveis dos dias úteis, garantindo a manutenção do número de ônibus em circulação durante os dias de prova.

O objetivo é proporcionar maior acesso ao ensino superior, especialmente para aqueles com dificuldades financeiras, garantindo que todos os estudantes tenham as mesmas condições de participar do exame.