Projeto de lei prevê criação de novos cargos na Policlínica Regional de Saúde de Vitória da Conquista
O objetivo da proposta é melhorar a gestão administrativa do consórcio e garantir um atendimento mais eficiente à população.
A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe mudanças significativas na estrutura do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região.
O projeto, que recebeu parecer favorável de três comissões municipais, prevê a criação do cargo de Controlador Interno e a ampliação do quadro de profissionais de enfermagem e assistência administrativa na Policlínica Regional de Saúde.
O objetivo da proposta é melhorar a gestão administrativa do consórcio e garantir um atendimento mais eficiente à população. As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Saúde e Assistência Social; e de Fiscalização dos Atos do Executivo emitiram parecer conjunto favorável ao projeto, destacando sua constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa. O relatório foi aprovado por unanimidade entre os membros das comissões.
A criação do cargo de Controlador Interno visa adequar a gestão do consórcio à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), garantindo maior transparência e controle nos processos administrativos. O cargo terá carga horária de 30 horas semanais e salário de R$ 3.143,10.
Além disso, o projeto prevê a abertura de uma vaga para Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 3.016,00, duas vagas para Técnico de Enfermagem, com 40 horas e salário de R$ 1.878,16; e uma vaga para Assistente Administrativo, também com 40 horas e remuneração de R$ 1.597,08. Todos os cargos serão preenchidos por meio de seleção pública.
O Executivo municipal solicitou a tramitação do projeto em regime de urgência, argumentando que a reestruturação do consórcio precisa ser concluída rapidamente para atender às novas exigências legais e suprir a falta de profissionais na unidade. A aprovação do PL nº 02/2025 depende da maioria dos votos dos entes consorciados, conforme estabelecido pelo art. 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005.
Caso aprovado, os recursos financeiros para a execução da lei serão provenientes das dotações orçamentárias previstas nos Contratos de Rateio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde. A prefeita Sheila Lemos destacou a importância do projeto para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde na região.
“Essa reestruturação é essencial para garantir um atendimento mais ágil e eficiente à população, além de adequar a gestão do consórcio às novas normas legais. Estamos trabalhando para fortalecer a saúde pública em nossa região”, afirmou a prefeita Sheila.
