A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (10), três Projetos de Lei Complementar que tratam da reestruturação administrativa de secretarias municipais. As propostas visam modernizar a gestão pública, otimizar recursos e adequar a estrutura do Executivo às novas demandas da cidade.

Entre as mudanças está a criação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que substituirá a atual Secretaria de Serviços Públicos (Sesep). A nova pasta reunirá as atribuições de gestão de espaços urbanos, limpeza pública, iluminação, serviços funerários e ordenamento urbano, atuando de forma integrada para garantir melhor uso do espaço público e eficiência na prestação de serviços essenciais.

Outra proposta transforma a Secretaria de Gestão e Inovação (Semgi) em Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag). A mudança amplia as competências da pasta, que passará a concentrar ações de governança, planejamento estratégico, gestão de pessoas e processos licitatórios, além de fortalecer a Central Estratégica de Compras Públicas. A reorganização também prevê a transferência de áreas ligadas à tecnologia e inovação para a Secretaria Especial de Transformação Pública (SETP), com foco na modernização digital do município.

A terceira reestruturação altera o nome e a composição da antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), que passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS). A nova pasta reunirá políticas de proteção social, habitação de interesse social, segurança alimentar e direitos humanos, ampliando a capacidade de atendimento e integração das ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade.

Com a mudança, o governo municipal busca fortalecer a gestão das políticas públicas e garantir maior eficiência administrativa. Segundo o texto que acompanha os projetos, as novas estruturas permitirão agilidade na execução dos programas, melhor aproveitamento dos recursos públicos e respostas mais eficazes aos desafios sociais e urbanos de Vitória da Conquista.

Os Projetos de Lei Complementar nº 43, 44 e 45/2025 seguem agora para tramitação na Câmara de Vereadores, antes de serem analisados para sanção da prefeita Sheila Lemos.

O Governo Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e propõe a criação de dois novos instrumentos de gestão: o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A medida tem como foco enfrentar o déficit habitacional e fortalecer o papel do poder público na promoção de moradias dignas em Vitória da Conquista.

Com base em um diagnóstico técnico que analisou as condições de moradia no município, o projeto pretende estabelecer uma política moderna, integrada e voltada à inclusão social. Entre as diretrizes estão o acesso universal à habitação, o atendimento prioritário à população de baixa renda e a participação ativa da sociedade civil nas decisões e no acompanhamento das ações.

O texto prevê que o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tenha composição paritária, garantindo espaço de decisão tanto para representantes do poder público quanto para entidades civis. Esse colegiado será responsável por definir prioridades e fiscalizar a execução dos programas habitacionais. Já o Fundo Municipal concentrará os recursos destinados às ações do setor, vindos de diferentes fontes, incluindo repasses estaduais, federais e doações.

A proposta também destaca a titularidade feminina nos contratos habitacionais, reconhecendo o papel das mulheres na segurança das famílias e no combate à desigualdade de gênero. Idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social também terão prioridade nos programas futuros.

A criação da nova política representa um avanço depois de mais de três décadas sem atualização da legislação municipal voltada à habitação. O último programa do tipo havia sido instituído em 1991, durante a gestão do ex-prefeito Murilo Mármore, e atualizado pela Lei nº 1.186/2003. Agora, o governo busca retomar o protagonismo na área, alinhando-se às diretrizes nacionais e reforçando o compromisso com o direito à moradia.

Além da proposta habitacional, o Executivo também encaminhou projetos que reestruturam secretarias municipais, entre elas a de Desenvolvimento Social, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS).

Na última terça-feira (9), foi sancionada a lei que oficializa o nome Rua Sashira Camilly Cunha Silva para a antiga Rua da Granja, localizada no bairro Universidade, entre os condomínios Duque du Lest e Terras Alphaville 2, em Vitória da Conquista. A iniciativa, proposta pelo vereador Ricardo Babão, presta homenagem à jovem de 19 anos, vítima de feminicídio em 2021.

A assinatura da lei ocorreu em uma cerimônia que reuniu o vice-prefeito Aloisio Alan, o secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Luís Paulo Sousa, o vereador autor da proposta e o empresário Edivanio Alves da Silva, pai de Sashira.

Durante a reunião, a prefeita Sheila Lemos ressaltou a importância da homenagem como forma de reafirmar o compromisso do município no enfrentamento à violência de gênero. “Daqui a 50 anos, as pessoas vão perguntar por que esta rua se chama Sashira, e será uma importante lembrança desse crime que aconteceu, da forma trágica que ela morreu, e que para que isso não aconteça com outras mulheres e meninas”, disse.

O vereador Ricardo Babão destacou que a homenagem reforça ações já realizadas em memória da jovem, como a Lei nº 2.600/2022, de sua autoria, que criou o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, celebrado em 7 de agosto. Para ele, manter o nome de Sashira presente no município é um passo fundamental para ampliar a visibilidade das políticas de proteção às mulheres.

O pai de Sashira, Edivanio Alves da Silva, agradeceu o gesto e falou sobre o significado da homenagem para a família. “Eu gostaria de poder homenagear a minha filha em vida. Jamais imaginei que ela daria nome a uma rua, porque sabemos que isso só acontece quando a pessoa morre. Mas o nome dela marcou a cidade, se tornou um símbolo contra o feminicídio, e eu e toda a família, amigos, ficamos honrados com essa homenagem”, disse.

Relembre o caso

O assassinato de Sashira Camilly Cunha Silva, ocorreu em setembro de 2021, em Vitória da Conquista. A jovem, de 19 anos, estudante de Engenharia Civil, foi morta de forma brutal após uma sequência de agressões praticadas pelo ex-namorado, que não aceitava o fim do relacionamento.

De acordo com a Polícia Civil, o crime foi premeditado e teve como motivação o ciúme e o comportamento possessivo do suspeito. Antes de ser morta, Sashira foi drogada, sofreu esfaqueamentos e foi estrangulada.

A perícia também identificou que ela havia recebido uma cabeçada no nariz, confirmada pelo exame de corpo de delito, que apontou edema traumático, equimose e sensibilidade dolorosa na região.

Após o crime, o corpo da jovem foi abandonado em um terreno baldio próximo ao município de Planalto.

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.978/2025, de autoria do vereador Subtenente Muniz (PDT), que previa penalidades para pessoas que utilizassem bonecas reborn ou objetos semelhantes para receber atendimento prioritário.

O PL prevê a aplicação de multas de até cinco salários mínimos para quem for flagrado utilizando as bonecas com essa finalidade. A multa pode ser dobrada em caso de reincidência. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

De acordo com o blogueiro Antônio Sena, no veto, a prefeita explicou que, apesar da intenção de evitar irregularidades, a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade, já que invade competências exclusivas da União. O documento ressalta que apenas a União pode legislar sobre Direito Penal, Direito Processual e normas gerais de Direito Administrativo.

A prática já foi identificada em diversas cidades do Brasil. Fabricadas com riqueza de detalhes para imitar bebês reais, essas bonecas são populares entre colecionadores, mas também têm sido utilizadas para burlar normas de atendimento.

Agora, o projeto retorna à Câmara de Vereadores, que terá a opção de manter a decisão da prefeita ou tentar derrubar o veto em nova votação.

A Emurc (Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista) publicou edital para o leilão de sete terrenos pertencentes ao município, com sessão marcada para 12 de setembro, às 9h, na sede da empresa, localizada na Rua Sinhazinha Santos, no Centro.

Até o momento, a localização dos lotes não foi divulgada.

O processo marca o início de uma política de venda de áreas públicas municipais, despertando a atenção da população e gerando debate sobre a destinação do patrimônio da cidade. O edital prevê a venda por maior preço global por lote e pode ser conferido na seção de “Processos Licitatórios – Editais” do site da Emurc.

Além do leilão, a Prefeitura prepara o envio de um novo Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, que deve autorizar a venda de outras áreas, incluindo áreas verdes em bairros com equipamentos comunitários. A iniciativa tende a provocar polêmica, já que um projeto semelhante em 2023, o “PL dos Terrenos”, foi rejeitado após grande repercussão negativa e pressão popular, com 13 votos contrários.

Com o edital publicado e a expectativa do novo PL, o município se prepara para um debate intenso sobre o futuro de áreas públicas em Vitória da Conquista nos próximos meses.

A Prefeitura de Vitória da Conquista trabalha em um novo Projeto de Lei que concede a venda de áreas públicas, incluindo áreas verdes em bairros que já contam com escolas, praças e outros equipamentos comunitários.

Segundo o blogueiro Antônio Sena, a proposta deve ser enviada à Câmara de Vereadores nos próximos dias, e os terrenos passariam a ser leiloados para a iniciativa privada, abrindo espaço para empreendimentos imobiliários e construtoras.

Especialistas e lideranças comunitárias alertam que a medida pode reduzir áreas de lazer e convivência, impactando diretamente a qualidade de vida da população.

Essa não é a primeira vez que a questão chega ao Legislativo. Em 2023, um Projeto de Lei nomeado como “PL dos Terrenos”, foi rejeitado pelos vereadores após repercussão negativa.

Empresas que adotarem políticas de abono de faltas para funcionários acompanharem filhos ou dependentes em consultas médicas ou atividades escolares poderão receber um selo de reconhecimento da Prefeitura de Vitória da Conquista.

A proposta está prevista em um projeto de lei da vereadora Márcia Viviane (PT), que tramita na Câmara Municipal e está atualmente sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Batizada de Selo Empresa Amiga do Cuidado, a iniciativa prevê que as empresas certificadas tenham vantagens em processos licitatórios promovidos pela administração municipal, somando pontos extras como forma de incentivo às boas práticas sociais no ambiente de trabalho.

A certificação será emitida por órgão competente da Prefeitura, com base em critérios definidos por regulamento próprio. O foco do projeto é estimular o reconhecimento institucional do cuidado familiar como parte do trabalho digno, sem comprometer a concorrência entre empresas nas compras públicas.

A partir da Lei Municipal nº 3.028/2025, publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial de Vitória da Conquista, o município estabelece regras mais rígidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos considerados impróprios.

O texto proíbe o uso de recursos públicos em qualquer ação que promova sexualização ou erotização desse público, abrangendo eventos, serviços, produções culturais e materiais diversos.

A nova legislação determina que a administração pública, direta ou indireta, não poderá patrocinar, autorizar ou financiar apresentações, textos, músicas ou imagens com conteúdo pornográfico, obsceno ou inadequado ao desenvolvimento físico, emocional e psicológico de crianças e adolescentes.

A proibição se estende também a materiais impressos, digitais, audiovisuais ou sonoros que possam ser distribuídos, veiculados ou exibidos ao público infantojuvenil. Produções cinematográficas, peças teatrais e conteúdos em redes sociais que envolvam verba pública também entram nas restrições.

A legislação estabelece que, sempre que o poder público firmar contratos, parcerias ou patrocínios com empresas ou artistas, deverá constar cláusula específica alertando para o cumprimento da lei. Em caso de desrespeito às regras, o contrato poderá ser rescindido de forma imediata, e o responsável poderá ser penalizado com:

• Multa equivalente a 100% do valor do contrato, revertida ao Ensino Fundamental da Rede Municipal;

• Proibição de realizar eventos com apoio da Prefeitura por um período de cinco anos;

• Aplicação de sanções administrativas e contratuais, conforme o caso.

A norma prevê ainda que qualquer cidadão pode denunciar casos de descumprimento da lei por meio da Ouvidoria-Geral do Município. Servidores públicos também têm o dever de comunicar eventuais violações à legislação, seja aos seus superiores ou diretamente ao Ministério Público.

A medida busca garantir que ações culturais ou institucionais voltadas à população infantojuvenil estejam em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas de proteção integral.

Está em análise na Câmara Municipal de Vitória da Conquista um projeto de lei que proíbe a soltura de fogos de artifício com ruídos acima de 70 decibéis em todo o território do município. A proposta é do vereador Diogo Azevedo (UB) e prevê o uso apenas de artefatos com efeitos visuais e sem estampido, dentro do limite estabelecido por normas técnicas nacionais.

O texto também determina restrições específicas para locais sensíveis, como hospitais, escolas, abrigos de idosos, espaços com animais, unidades de preservação ambiental e eventos promovidos pela administração municipal.

Segundo o vereador, a proposta busca uma transição responsável no uso de fogos, sem eliminar tradições culturais, como as festas juninas e celebrações religiosas. A justificativa aponta os impactos negativos do barulho em pessoas neurodivergentes, crianças, idosos, pacientes internados e animais, além de mencionar outras cidades que já adotaram medidas semelhantes, como São Paulo, Belo Horizonte e Juiz de Fora.

O projeto ainda define penalidades para quem descumprir a norma, que vão de advertência escrita a multas de até R$ 10 mil, podendo incluir a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, no caso de pessoas jurídicas reincidentes. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com apoio da Guarda Municipal e da Secretaria de Serviços Públicos.

A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou dois decretos nesta segunda-feira (7) com mudanças na arrecadação municipal. As medidas envolvem cobrança por laudos imobiliários e um novo regime especial para emissão de nota fiscal por contribuintes inadimplentes.

A partir de domingo (13), quem solicitar laudos de avaliação de imóveis deverá pagar uma taxa de R$ 50 via Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Antes gratuitos, os laudos geravam custos para o município.

Outra medida afeta diretamente quem está em débito com o Imposto Sobre Serviços (ISS). O decreto nº 23.768 determina que o inadimplente contumaz só poderá emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) após declarar os dados da operação e pagar o imposto antecipadamente. O sistema gerará automaticamente a guia de pagamento, e só depois da quitação o documento será liberado.

Será considerado inadimplente contumaz o contribuinte que não recolher o ISS por três meses consecutivos ou seis meses alternados em um período de um ano. Os optantes do Simples Nacional, no entanto, não se enquadram nessa regra.

Segundo o decreto, não será permitido parcelar o ISS referente às operações realizadas enquanto o contribuinte estiver nesta condição, exceto nos casos já inscritos em dívida ativa.

No último dia 17 de junho, o Projeto de Lei nº 25.851/2025, que visa diminuir o repasse de investimento ao Fundo Especial de Compensação (FECOM), foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Atualmente, 12,2% da receita dos cartórios extrajudiciais é repassada ao fundo. A proposta é que essa porcentagem seja reduzida, com o objetivo de mover parte desse recurso para o Ministério Público Estadual.

O FECOM garante a gratuidade de serviços como registros civis — nascimento, casamento e óbito —, regularização fundiária para a população carente e mantém cartórios ativos em cidades pequenas sem viabilidade econômica. A proposta diminui 25% dos recursos destinados ao FECOM e aumenta em 300% os valores direcionados ao Ministério Público da Bahia.

Caso o PL seja aprovado pelo governador Jerônimo Rodrigues, o Fundo, que já atua com déficit de aproximadamente R$ 714 mil/mês, poderá ter esse valor aumentado para R$ 3.371.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e um mil reais), o que possivelmente irá zerar o caixa do FECOM em 6 (seis) anos. Com isso, cartórios de 224 municípios baianos estão em risco de fechamento. Entre eles estão: a capital Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Porto Seguro, Jequié e Ilhéus.

Em nota de repúdio, publicada em conjunto com entidades representativas dos cartórios extrajudiciais, o FECOM/BA declara que sua quebra financeira prejudicará diretamente a população mais vulnerável e que esse projeto é um retrocesso. “De sorte que este projeto representa um retrocesso social desastroso e um injustificável ataque aos direitos sociais, condenando milhares de famílias baianas ao abandono”, destacou o comunicado.

Confira, em ordem alfabética, todas as cidades que poderão ser afetadas:

Abaré, Acajutiba, Alcobaça, América Dourada, Amargosa, Anagé, Andaraí, Angical, Antas, Aporá, Araci, Aurelino Leal, Baixa Grande, Barra, Barra do Mendes, Barro Preto, Belmonte, Belo Campo, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa, Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema, Caculé, Cachoeira, Caetité, Camacã, Camamu, Campo Formoso, Canarana, Cândido Sales, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Central, Chorrochó, Cícero Dantas, Cipó, Cocos, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Jacuípe, Conde, Condeúba, Coração de Maria, Coribe, Cotegipe, Cristópolis, Curaçá, Dias D’Ávila, Entre Rios, Esplanada, Formosa do Rio Preto, Gavião, Glória, Governador Mangabeira, Guaratinga, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibititá, Ibitiara, Ibotirama, Ichu, Igaporã, Iguaí, Ilhéus, Inhambupe, Ipecaetá, Ipiaú, Ipirá, Ipuã, Iramaia, Iraquara, Irará, Itabela, Itaberaba, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itambé, Itapebi, Itapetinga, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itiruçu, Itiúba, Itororó, Ituaçu, Ituberá, Jaguaquara, Jaguaripe, Jacaraci, Jacobina, Jandaíra, Jeremoabo, Jequié, Jiquiriçá, Jitaúna, João Dourado, Juazeiro, Jussara, Lapão, Laje, Lauro de Freitas, Lençóis, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Macarani, Macururé, Madre de Deus, Maiquinique, Mairi, Malhada, Maragogipe, Marcionílio Souza, Mata de São João, Matina, Milagres, Morpará, Morro do Chapéu, Mucugê, Mucuri, Mundo Novo, Muniz Ferreira, Mutuípe, Nazaré, Nilo Peçanha, Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Soure, Olindina, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Paripiranga, Pau Brasil, Pé de Serra, Pindobaçu, Pindaí, Piripá, Piritiba, Planalto, Poções, Porto Seguro, Prado, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Quixabeira, Remanso, Retirolândia, Ribeira do Pombal, Riachão do Jacuípe, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio Real, Rodelas, Ruy Barbosa, Salinas da Margarida, Santa Bárbara, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santa Teresinha, Santaluz, Santanópolis, Santana, Santo Amaro, São Domingos, São Felipe, São Félix, São Francisco do Conde, São Gabriel, São Gonçalo dos Campos, São José do Jacuípe, São Sebastião do Passé, Sapeaçu, Saubara, Saúde, Seabra, Senhor do Bonfim, Serra Dourada, Serra Preta, Serrinha, Simões Filho, Sobradinho, Souto Soares, Taperoá, Tanhaçu, Tanque Novo, Teixeira de Freitas, Teofilândia, Terra Nova, Tremedal, Tucano, Ubaitaba, Ubatã, Uibaí, Una, Uruçuca, Urandi, Utinga, Valença, Valente, Várzea do Poço, Vera Cruz, Vitória da Conquista, Wanderley, Wenceslau Guimarães, Xique-Xique.

A lei determina que a administração pública direta e indireta, incluindo o Executivo, Legislativo, empresas públicas, fundações e autarquias, devem divulgar amplamente as datas de feriados nacionais, estaduais e municipais, além dos pontos facultativos. A divulgação deverá ocorrer sempre no ano anterior, garantindo que servidores e a população possam se planejar com antecedência.

Embora a lei exija a publicação prévia, ela também prevê que a Prefeitura poderá alterar, excluir ou mudar os pontos facultativos, desde que faça a alteração por meio de decreto e realize a divulgação ampla das modificações.

Vale destacar que pontos facultativos extraordinários não se enquadram na Lei Nº 3.027, ficando fora dessa obrigatoriedade de divulgação.

A mudança tem como objetivo organizar e esclarecer as datas que impactam a rotina da administração pública municipal, permitindo que todos fiquem cientes das alterações com antecedência.

A partir de agora, a Prefeitura de Vitória da Conquista está obrigada a divulgar o calendário anual de feriados e pontos facultativos em até 30 dias antes do início de cada ano. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal Nº 3.027, que entrou em vigor no dia 27 de junho de 2025.

A lei determina que a administração pública direta e indireta, incluindo o Executivo, Legislativo, empresas públicas, fundações e autarquias, devem divulgar amplamente as datas de feriados nacionais, estaduais e municipais, além dos pontos facultativos. A divulgação deverá ocorrer sempre no ano anterior, garantindo que servidores e a população possam se planejar com antecedência.

Embora a lei exija a publicação prévia, ela também prevê que a Prefeitura poderá alterar, excluir ou mudar os pontos facultativos, desde que faça a alteração por meio de decreto e realize a divulgação ampla das modificações.

Vale destacar que pontos facultativos extraordinários não se enquadram na Lei Nº 3.027, ficando fora dessa obrigatoriedade de divulgação.

A mudança tem como objetivo organizar e esclarecer as datas que impactam a rotina da administração pública municipal, permitindo que todos fiquem cientes das alterações com antecedência.

A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou a Lei nº 3.206/2025, que exige a reserva de 10% das vagas nas empresas de construção civil que prestam serviços ao município, para mulheres. A medida visa promover a inclusão das mulheres no setor.

A lei determina que as empresas que quiserem participar de processos licitatórios ou contratos com o município devem apresentar comprovação de que estão atendendo à cota. Caso não consigam cumprir, devem informar à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM), que poderá isentar a empresa após verificação.

Em maio, a SMPM já havia iniciado ações para incluir mulheres no mercado de trabalho, realizando uma capacitação remunerada em parceria com a VCA Construtora. Seis mulheres foram selecionadas e contratadas após a formação.

Na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, tramita um projeto de lei do vereador Diogo Azevedo (União Brasil) que visa fortalecer a categoria dos trabalhadores domésticos. A proposta busca criar um Cadastro Municipal de Trabalhadores Domésticos, que terá gestão pública e facilitará a formalização e legalização do trabalho na área.

O cadastro será acessível e seguro, permitindo que contratantes encontrem profissionais com referências, ao mesmo tempo em que oferece mais segurança aos trabalhadores. A medida inclui a exigência de informações detalhadas dos contratantes, promovendo maior responsabilidade no processo.

O projeto pretende também reduzir a informalidade no setor, mesmo após os avanços trazidos pela Lei Complementar nº 150/2015. A criação do cadastro, utilizando ferramentas já existentes no município, não trará custos adicionais significativos, mas pode gerar um impacto positivo na valorização e visibilidade dessa profissão essencial.

O Governo Federal sancionou, em maio deste ano, a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental (Lei nº 15.139/2025). A legislação define diretrizes para o atendimento humanizado a famílias que passam pela perda de um bebê durante a gestação, no parto ou logo após o nascimento.

A nova lei nacional tem como base políticas já existentes em Vitória da Conquista, que, desde 2023, conta com a Lei Maria Flor (Lei nº 2.780). O município baiano é pioneiro na criação da lei e na implantação de ações que promovem acolhimento e dignidade para mães e pais em situação de luto.

O Hospital Esaú Matos, que atende casos de saúde materno-infantil na região, conta com um centro obstétrico que oferece atendimento específico para mães que vivenciam perda gestacional, com espaços separados para garantir maior privacidade.

Com a sanção da Lei Maria Flor, a unidade passou a contar com a Enfermaria Maria Flor, que destina 10% dos leitos das maternidades para mulheres que tiveram natimorto ou óbito fetal. Atualmente, são cinco leitos destinados a essa finalidade, buscando assegurar mais conforto e privacidade durante a internação.

Para a prefeita Sheila Lemos, a lei representa um avanço importante na garantia dos direitos das gestantes. “Aqui nós temos o Hospital Esaú Matos que já disponibiliza leitos específicos para mulheres que passaram por perda gestacional. Nós já temos uma política local voltada para as mulheres e essa lei nacional vem somar ao que a gente sonha, que é de atender a mulher em todas as situações de saúde, por isso é que lutamos pela implantação do Hospital da Mulher em Conquista”, afirmou.

Além da infraestrutura, o hospital conta com equipe de psicólogos especializados no acompanhamento dessas famílias. A gerente do serviço de Psicologia, Laila Porto, destaca que a assistência psicológica é prioridade. “Atendemos com humanização e suporte especializado, fazendo com que essas mães se sintam mais acolhidas e livres para expressar o seu momento de dor”, disse.

Segundo Ceres Almeida, diretora-geral da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista, responsável pela administração do hospital, a política nacional reconhece um direito já praticado no município. “Felizmente, agora, existe uma legislação nacional que reconhece e regulamenta essa política de maneira ampla. O Esaú já vem trilhando esse caminho há anos, e hoje se consolida como um exemplo a ser seguido por outros hospitais”, destacou.

A Lei Maria Flor foi inspirada na história de Suzala Reis, mãe enlutada e ativista dos direitos das mulheres que passaram por perda gestacional. Para ela, a nova lei federal representa um avanço fundamental no cuidado com essas famílias. “Fico muito feliz em saber que as mulheres de todo o país terão os benefícios que a gente já tem aqui. Já vai fazer dois anos que a Lei Maria Flor está em vigor no nosso município. É um avanço em termos de política pública. Espero de coração que essa lei transforme o olhar que as pessoas têm no país inteiro para as perdas gestacionais, neonatais e perinatais”, ressaltou.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista promove, nesta terça-feira (17), uma audiência pública para discutir a revisão da Lei Orgânica Municipal.

O evento acontecerá no auditório da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), às 19h, e visa aprofundar o debate sobre as mudanças no documento que rege a organização da cidade.

A audiência contará com a presença de profissionais do direito, que terão a oportunidade de analisar tecnicamente os aspectos da Lei Orgânica. A ideia é construir um documento que reflita as necessidades da cidade e que esteja em conformidade com as legislações atuais.

Após a reforma da Lei Orgânica, o próximo passo será revisar o Regimento Interno da Câmara, para adaptar as normas às novas diretrizes. A população será convidada a participar deste processo, garantindo maior transparência e contribuição no aprimoramento das regras do legislativo.

Na última quinta-feira (5), a Prefeita Sheila Lemos sancionou a Lei nº 3.019, que reserva 5% das moradias populares dos programas habitacionais públicos do município para mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio.

A iniciativa, proposta pelo Vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), busca assegurar uma política pública que ofereça proteção e apoio a essas mulheres, baseada nos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, como o direito à moradia e a segurança.

Para ter acesso a esse direito, é necessário comprovar a situação de violência por meio de documentos oficiais, que podem incluir:

• Inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas de atendimento à mulher;
• Denúncia criminal;
• Decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência;
• Certidão ou laudo social emitido por entidades públicas ou organizações reconhecidas na defesa da mulher;
• Comprovar residência em Vitória da Conquista;
• Estar cadastrada nos programas habitacionais públicos.

Edivaldo Júnior, autor do projeto, destacou a importância da nova lei. “Com esta lei, garantimos um amparo fundamental para que as mulheres vítimas de violência e as sobreviventes de feminicídio possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade”, afirmou.

Se você sofre violência ou conhece alguém nessa situação, não deixe de buscar ajuda!

Você pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180 ou pelo Whatsapp (61) 9610-0180. Esse é um serviço nacional gratuito, disponível 24 horas, que oferece orientação e acolhimento.

Em Vitória da Conquista, as denúncias podem ser feitas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelo telefone (77) 3292-3651 / 3435-8369 ou presencialmente no endereço Rua Humberto de Campos, nº 136, bairro Jurema. O atendimento funciona 24h por dia.

Lembre-se: denunciar é um passo fundamental para interromper o ciclo de violência.

Na manhã desta quarta-feira (4), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista promoveu uma sessão especial para discutir a reforma da Lei Orgânica do Município (LOM). O encontro faz parte de uma série de audiências que visam abrir espaço para o debate público sobre o texto que irá reger a cidade nos próximos anos.

O presidente da Casa, vereador Ivan Cordeiro (PL), ressaltou que a proposta precisa ser construída de forma coletiva. Segundo ele, a participação popular é fundamental para garantir que a nova redação reflita os interesses da cidade. “É uma lei que precisa falar com a cidade, falar com toda a sociedade. Por isso, esse processo longo de debate e escuta, com votação prevista apenas para o segundo semestre”, disse.

O vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB) também reforçou a importância da escuta popular. Para ele, a reforma deve atender aos anseios da sociedade. “Estamos modernizando a administração pública e construindo uma lei que será um marco para o nosso município”, afirmou.

Integrante da comissão especial da reforma, o vereador Alexandre Xandó (PT) destacou mudanças significativas, como o fim das votações secretas. “Estamos atualizando esta legislação e eu tenho orgulho em fazer parte desse anteprojeto. A partir de agora não teremos mais nenhuma votação secreta, inclusive a do presidente”, apontou.

A vereadora Léia de Quinho (PSD), representando a Bancada Feminina, comemorou a inclusão de pautas voltadas às mulheres. “Me sinto lisonjeada por participar, em meu primeiro mandato, de um momento tão importante que tem participação popular”, declarou.

Representando a Prefeitura, o secretário da Casa Civil, coronel Ivanildo da Silva, alertou sobre a falta de conhecimento da população sobre a LOM. “A Lei Orgânica é a nossa Constituição local, mas ainda é desconhecida por grande parte da população. Precisamos de uma lei à altura da cidade”, pontuou. Ele também lembrou que o atual texto está desatualizado há quase 16 anos.

Durante a sessão, o advogado e consultor legislativo Matheus Souza apresentou um resumo da anteproposta. Segundo ele, o novo texto trará mudanças importantes e será publicado no site da Câmara até julho. “Até julho, o texto estará disponível no site da Câmara para leitura e sugestões da população”, informou.

Entre as mudanças previstas na Lei Orgânica estão:

• Proibição do nepotismo, com base na súmula vinculante nº 13 do STF;
• Incorporação das Reformas da Previdência (2019) e Tributária (EC 132/2023);
• Implementação do Orçamento Impositivo, permitindo aos vereadores destinar 2% da receita corrente líquida para áreas essenciais;
• Atualização da redação conforme a Reforma Ortográfica;
• Novas diretrizes para obras e serviços públicos;
• Atualização das infrações político-administrativas;
• Obrigatoriedade da publicação dos atos municipais, garantindo mais transparência na administração pública.

O presidente da comissão especial, vereador Luís Carlos Dudé (União Brasil), reforçou o convite para a participação da comunidade nas próximas audiências. “Essa é uma oportunidade para que todos possam contribuir com sugestões e acompanhar de perto um processo que impacta diretamente a vida da população”, afirmou.

A próxima sessão está marcada para o dia 10 de junho, às 19h, no auditório da OAB.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista se reuniu com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na tarde de sexta (30), para avançar na revisão da Lei Orgânica do Município. A reunião foi liderada por Luis Carlos Dudé, presidente da Comissão Especial da Nova Lei Orgânica, e pelo presidente da OAB local, Gutemberg Macedo.

A reunião contou com a presença de outros membros envolvidos no processo, como o consultor legislativo Matheus Souza, a coordenadora das Comissões da OAB, Agnislara Castaldi, e o assessor jurídico da Comissão de Justiça da Câmara, Hilton Lopes. O foco principal da reunião foi o planejamento da audiência pública, marcada para o dia 10 de junho, às 19h, no auditório da OAB.

O objetivo da audiência será ouvir sugestões e esclarecer dúvidas da população sobre as mudanças propostas na Lei Orgânica. Luis Carlos Dudé destacou que o evento será uma oportunidade única para estreitar a relação entre o Legislativo e a comunidade. Para ele, a participação popular é essencial para garantir que as alterações atendam às necessidades reais da população.

Gutemberg Macedo reforçou a importância da atuação da OAB em momentos como este, destacando a missão da instituição de contribuir para o aprimoramento das leis e garantir que a justiça prevaleça nas modificações propostas.

A Câmara Municipal também anunciou a criação de um link específico no site da Câmara para que os cidadãos possam contribuir com sugestões e opiniões sobre o novo texto legal. O consultor legislativo, Matheus Souza, afirmou que este é um passo importante para assegurar que a revisão da Lei Orgânica seja feita de maneira transparente e democrática.

A prefeita Sheila Lemos sancionou, na última quarta-feira (21), a Lei 3.002/2025, que garante reajustes nos salários dos servidores públicos municipais e um significativo aumento no auxílio-alimentação.

A medida, que já está em vigor, tem efeito retroativo a 1º de maio de 2025, beneficiando professores, agentes comunitários de saúde, agentes de endemias e demais funcionários da administração municipal.  

O projeto, aprovado pela Câmara Municipal após discussões transparentes entre o governo e sindicatos, assegura um reajuste de 5,06% para os servidores do Executivo, incluindo contratados e conselheiros tutelares, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de março/2024 a fevereiro/2025.  

Os professores da rede municipal terão um reajuste ainda maior: 6,27%, cumprindo o piso salarial nacional do magistério, conforme Portaria do MEC. Já os agentes comunitários de saúde e de endemias terão seus vencimentos atualizados conforme a Constituição Federal, com um piso inicial de R$3.036,00.  

Além do reajuste salarial, o auxílio-alimentação terá um aumento expressivo de 20%, superando a inflação do último ano. Com a mudança, os valores passam a ser R$ 261,00 para 20h semanais, R$ 391,51 para 30h semanais e R$ 522,01 para 40h semanais.