TJBA nega participação da DPU em processo sobre cobrança de laudêmio em Vitória da Conquista

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para participar formalmente do processo que questiona a cobrança de laudêmio e foro pela Arquidiocese de Vitória da Conquista, ligada à Igreja Católica.

O laudêmio é cobrado na transferência de imóveis submetidos ao regime de enfiteuse, enquanto o foro corresponde a uma taxa anual pelo uso do terreno. Nesse modelo, a propriedade é dividida entre quem detém o domínio direto da terra e quem tem o direito de utilizá-la.

A DPU solicitou ingresso no processo como custos vulnerabilis, modalidade em que a Defensoria atua na proteção dos interesses de grupos vulneráveis, mesmo sem representar diretamente uma das partes. A relatora, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, negou a participação formal, mas autorizou o envio de documentos e estudos técnicos no prazo de dez dias para contribuir com a análise do caso.

Entenda a cobrança em Vitória da Conquista

A discussão começou após uma consulta do 2º Ofício de Registro de Imóveis sobre antigos títulos de enfiteuse vinculados à Igreja Católica. A questão envolve registros e decisões judiciais da década de 1940, que passaram a ser resgatados pelos cartórios para fundamentar a vinculação de terrenos urbanos a direitos da Arquidiocese.

Uma determinação da Corregedoria do TJBA estabeleceu a regularização dos livros cartorários e a inclusão desses registros nas matrículas dos imóveis. Com isso, proprietários de diferentes regiões da cidade identificaram vínculos de enfiteuse em seus documentos, levantando questionamentos sobre as cobranças e seus efeitos nas negociações imobiliárias.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) contestaram a determinação e recorreram ao Conselho da Magistratura, mas tiveram o pedido rejeitado. Atualmente, o processo aguarda a análise de embargos de declaração apresentados pelo MPBA, que busca esclarecer pontos da decisão.

Por que a DPU não poderá integrar o processo?

Ao analisar o pedido, a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro considerou que as atribuições da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) são distintas, conforme estabelece a Lei Complementar nº 80/1994.

Segundo esse entendimento, a DPU atua perante a Justiça Federal e órgãos da União, enquanto a representação da população em processos estaduais compete à Defensoria baiana.

A relatora também considerou a atuação da DPE-BA, que já recebeu demandas de moradores do Jardim Guanabara após identificarem registros de enfiteuse em seus imóveis. A instituição obteve autorização para consultar os autos do procedimento administrativo e atuar na defesa dos proprietários.

A Arquidiocese de Vitória da Conquista defende a legalidade das cobranças e afirma que elas se aplicam somente aos imóveis em que a enfiteuse foi formalmente constituída. A instituição também nega a criação de novas taxas ou a intenção de reivindicar terrenos de terceiros.