Na última terça-feira (19), representantes da Força Invicta e da Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia (APPM/BA) participaram de uma reunião no Comando de Policiamento da Região Sudoeste (CPRSO), em Vitória da Conquista, para discutir os desdobramentos da absolvição de Rodrigo da Silva Matos pelas mortes do tenente Luciano Libarino Neves e do soldado Robson Brito de Matos, assassinados em 2021.

O encontro contou com a presença do comandante coronel Paulo Henrique e de familiares das vítimas. Após a reunião, integrantes das entidades acompanharam procedimentos ligados ao processo no Fórum Criminal do município. Segundo o presidente da Força Invicta, major Igor Rocha, a associação já iniciou, junto à assessoria jurídica criminal, os trâmites para buscar a anulação do júri popular.

Vivaldo Amaral, advogado criminalista que atua no jurídico da entidade, afirmou que a defesa técnica entende que a decisão do júri foi contrária às provas apresentadas no processo. “Os autos demonstram, com clareza, que os militares foram executados. Acreditamos que o Ministério Público possa reverter essa decisão e obter a anulação do julgamento para que um novo júri popular seja realizado”, disse.

Durante o encontro, familiares das vítimas também relataram indignação diante do resultado do julgamento. A viúva do tenente Luciano Libarino, identificada como Sara, afirmou que ficou surpresa ao tomar conhecimento da absolvição do acusado. Já Gildemar, pai do soldado Robson Brito, relatou o impacto emocional causado pelo resultado final.

As entidades afirmaram que seguirão acompanhando os desdobramentos do caso e prestando apoio às famílias das vítimas.

Relembre o caso

O caso ocorreu em julho de 2021, no distrito de José Gonçalves, zona rural de Vitória da Conquista. As vítimas foram o tenente Luciano Libarino Neves, de 34 anos, e o soldado Robson Brito de Matos, de 30 anos. Segundo as investigações, os policiais teriam sido atacados por um grupo armado, que também roubou os celulares das vítimas.

Após o crime, ações policiais em Vitória da Conquista resultaram na morte de oito pessoas, apontadas como familiares de Rodrigo da Silva Matos. Outros dois homens apontados como suspeitos conseguiram fugir. Rodrigo, integrante de uma comunidade cigana, foi apontado pela polícia como um dos envolvidos e foi preso após ser baleado durante operações realizadas na época.

Ele foi levado para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista e ficou detido por cinco anos. O homem foi acusado de dois homicídios triplamente qualificados, corrupção de menores e furto qualificado. Durante o julgamento, que ocorreu na última quinta-feira (14), o júri decidiu pela absolvição por quatro votos a um, ao entender que não havia provas suficientes para condenação.

A Justiça determinou a reintegração de posse de uma área localizada às margens da BR-116, em Vitória da Conquista, após uma disputa judicial que durava 24 anos. O terreno, conhecido como Fazenda Buriti, possui mais de 171 mil metros quadrados e atualmente abriga cerca de 126 famílias.

O processo de reintegração começou na última segunda-feira (18), inicialmente em pontos onde não há moradias. A ação contou com acompanhamento da Polícia Militar durante o cumprimento da medida judicial.

Segundo informações divulgadas pelo programa BATV, da TV Sudoeste, a decisão reconheceu o direito de posse do proprietário da área. Ao longo dos anos, o local foi invadido por diferentes pessoas, que construíram residências e estabelecimentos comerciais.

“Houve prejuízo para o proprietário da área e para as pessoas que construíram aí dentro, que compraram de terceiros, mesmo sabendo que não havia a possibilidade de regularizar a área”, afirmou Tayara Amaral, advogada do proprietário.

Ela também afirmou que a expectativa é que seja realizado um processo de regularização para os moradores que já vivem no local. A proposta seria dividir a área em lotes e permitir a negociação com as famílias instaladas no terreno.

Ainda segundo a defesa, a identificação dos ocupantes faz parte das etapas definidas pela Justiça para o andamento do processo. Moradores da região afirmaram esperar que a negociação ocorra com valores acessíveis para quem já reside na localidade.

Na última quinta-feira (14), Rodrigo da Silva Matos, de 62 anos, foi absolvido pelo Tribunal do Júri das acusações relacionadas à morte de dois policiais militares em Vitória da Conquista. O julgamento aconteceu no Fórum João Mangabeira, cinco anos após a prisão do acusado.

O caso ocorreu em julho de 2021, no distrito de José Gonçalves, zona rural do município. As vítimas foram o tenente Luciano Libarino Neves, de 34 anos, e o soldado Robson Brito de Matos, de 30 anos.

Segundo as investigações, os policiais teriam sido atacados por um grupo armado, que também roubou os celulares das vítimas. Após o crime, ações policiais em Vitória da Conquista resultaram na morte de oito pessoas, apontadas como familiares de Rodrigo. Outros dois homens apontados como suspeitos conseguiram fugir.

Rodrigo da Silva, integrante de uma comunidade cigana, foi apontado pela polícia como um dos envolvidos e foi preso após ser baleado durante operações realizadas na época. Ele foi levado para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista e ficou detido por cinco anos.

O homem respondia por dois homicídios triplamente qualificados, corrupção de menores e furto qualificado. Durante o julgamento, o júri decidiu pela absolvição por quatro votos a um, ao entender que não havia provas suficientes para condenação.

Na última quarta-feira (13), o Tribunal do Júri condenou o terceiro envolvido na morte do estudante de odontologia Hiago Evangelista Freitas. O crime aconteceu em novembro de 2019, entre Vitória da Conquista e Barra do Choça.

Segundo uma reportagem exibida pelo BATV, da TV Sudoeste, a acusação apontou Micael Souza Queiroz, de 48 anos, como mandante do assassinato. A vítima, que além de estudante também atuava como motorista de aplicativo, teria aceitado uma corrida antes de ser levado para a emboscada.

De acordo com as investigações, o jovem foi atacado com golpes de arma branca e teve o corpo queimado ainda com vida. Após o crime, os suspeitos furtaram o celular e o veículo utilizado pela vítima e ocultaram o corpo em local isolado.

Outros dois envolvidos, Rodrigo Porto Oliveira Filho e Alexandre Cruz de Brito, já haviam sido condenados anteriormente a penas superiores a 22 anos de prisão por participação direta na execução do crime.

O Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no edital nº 351/2025 do Programa de Pós-Graduação em Letras: Cultura, Educação e Linguagens da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), em Vitória da Conquista.

A medida foi adotada pela 11ª Promotoria de Justiça e tem como foco a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) no processo seletivo do mestrado acadêmico. Segundo a apuração inicial, o edital prevê vagas para ampla concorrência e outras modalidades de ações afirmativas, mas não inclui cotas específicas para esses candidatos.

A análise leva em conta dispositivos da Constituição Federal e da Lei nº 14.723/2023, que reforçam diretrizes de inclusão e acessibilidade no ensino superior, especialmente na pós-graduação. O procedimento busca verificar se houve omissão e se o edital precisa ser adequado às normas vigentes.

Caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas para garantir a inclusão desse público, incluindo recomendações para ajustes em futuras seleções e adequação às exigências legais relacionadas ao acesso à educação. Até o momento, a UESB não se pronunciou sobre o caso.

O Ministério Público do Estado da Bahia obteve a condenação de Wesley dos Santos Aguiar a 12 anos e 6 meses de prisão pelo homicídio qualificado de Jaqueline Vieira Barbosa. O julgamento foi realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vitória da Conquista, sob atuação do promotor de Justiça José Junseira.

A decisão, proferida em 13 de abril, acolheu integralmente a denúncia apresentada pelo MPBA. De acordo com a acusação, o crime ocorreu em fevereiro de 2019, no bairro Patagônia, e teria sido motivado por rivalidade entre facções criminosas.

De acordo com as investigações, Jaqueline Vieira estava em casa quando dois adolescentes chegaram à residência, por volta das 22h, pedindo água. Um deles estava em uma motocicleta e o outro, em uma bicicleta.

Minutos depois, enquanto estava no banheiro, a cunhada relatou ter ouvido disparos de arma de fogo. Em depoimento, ela afirmou que os filhos de Jaqueline presenciaram a mãe ferida logo após o ataque.

Ainda conforme a testemunha, a vítima havia se relacionado anteriormente com um homem apontado como integrante de um grupo criminoso, e seu atual companheiro estava preso na época do crime.

A denúncia foi recebida pela Justiça em julho de 2019, com citação do réu em outubro do mesmo ano. Após a fase de instrução processual e a decisão de pronúncia, o caso foi levado a julgamento.

A investigação apontou que o homicídio foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, o que caracterizou como qualificado. Com a condenação, foi determinada a execução imediata da pena, que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Refugiados indígenas da etnia Warao, originários da região do Delta do Orinoco, na Venezuela, passaram a viver no povoado de Itapirema, na zona rural de Vitória da Conquista. A situação tem mobilizado autoridades e foi tema de uma audiência pública conduzida pela 1ª Vara da Justiça Federal.

Segundo informações da coluna Tempo Presente, do portal A Tarde, o encontro reuniu representantes de diferentes órgãos para discutir alternativas diante dos desafios de convivência e das diferenças culturais.

Como encaminhamento, foi estruturado um plano de ação com participação da União, do Governo da Bahia e do município, envolvendo equipes das áreas de saúde e educação, além de setores especializados em políticas para povos indígenas.

A decisão judicial manteve o acolhimento provisório dos Warao em um imóvel do Instituto Federal da Bahia (IFBA), com garantia do fornecimento de alimentação adequada. O caso deverá ser reavaliado em 90 dias, quando o juiz João Batista de Castro Júnior analisará o cumprimento das medidas estabelecidas.

Uma possível cobrança irregular por procedimento médico oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Vitória da Conquista passou a ser investigada pelo Ministério Público (MP). A apuração, que envolve a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital de Olhos, foi instaurada durante a gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil).

A investigação foi formalizada por meio de uma portaria assinada pela promotora de Justiça, Guiomar Miranda de Oliveira Melo, que determinou a apuração de denúncias sobre a cobrança a pacientes por serviços que deveriam ser custeados integralmente pelo SUS, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.

O procedimento teve início após manifestação do noticiante Nimauri Moreno Souza e tramita na 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, podendo resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades.

Durante o andamento da apuração, a gestão municipal e as unidades envolvidas deverão prestar esclarecimentos ao Ministério Público.

A demissão por justa causa de um auxiliar de produção foi mantida pela Justiça do Trabalho após a comprovação de episódios de violência contra a ex-companheira.

A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, e foi divulgada nesta segunda-feira (6).

Segundo o processo, o trabalhador foi desligado após a empresa ter conhecimento de agressões físicas, ameaças de morte e descumprimento de medidas protetivas. Os episódios resultaram, inclusive, na prisão do homem por 76 dias.

Ao acionar a Justiça, ele pediu a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias. No entanto, a juíza Claudia Uzeda entendeu que a conduta apresentada compromete a confiança necessária para a manutenção do vínculo de trabalho, mesmo tendo ocorrido fora do ambiente profissional.

Na decisão, foi destacado que os atos configuram mau procedimento e quebra de confiança, elementos suficientes para justificar a penalidade aplicada pela empresa.

A magistrada também relacionou o caso ao enfrentamento da violência contra a mulher, destacando que a responsabilização do agressor não deve se limitar à esfera penal e pode se estender a outras dimensões da vida social.

Ao final, a decisão reforça que a Justiça do Trabalho não deve corroborar qualquer tipo de violência, mantendo a justa causa e negando os pedidos do trabalhador.

Na última segunda-feira (30), o julgamento de Marcus Vinícius Botelho Fernandes de Almeida e Filipe dos Santos Gusmão, investigados por envolvimento no feminicídio de Sashira Camilly Cunha Silva, de 19 anos, foi suspenso em Vitória da Conquista.

A sessão aconteceria no Fórum João Mangabeira, mas a defesa do réu Marcus Vinícius solicitou o desaforamento do júri, procedimento previsto no Código de Processo Penal. A tendência é que o júri seja transferido para Feira de Santana, como ocorreu com Rafael de Souza Lima, outro réu do caso.

A medida permite a transferência do julgamento para outra comarca quando há risco à ordem pública ou dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados, o que levou o Tribunal de Justiça da Bahia a suspender o processo até a análise do pedido.

Apontado como autor intelectual, Rafael de Souza Lima foi julgado e condenado em fevereiro deste ano. Após cerca de 19 horas de julgamento, ele recebeu pena de 22 anos e 5 meses de prisão em regime fechado por feminicídio e ocultação de cadáver.

Marcus Vinícius segue preso preventivamente e, segundo as investigações, teria sido o responsável por ocultar o corpo da vítima. Já Filipe Gusmão responde ao processo em liberdade provisória e é apontado como intermediador entre o executor e o mandante do crime.

Relembre o caso

O crime aconteceu em setembro de 2021, em Vitória da Conquista. A vítima tinha 19 anos e cursava Engenharia Civil quando foi drogada, esfaqueada e estrangulada. De acordo com a Polícia Civil, o assassinato foi premeditado e teria sido motivado por ciúmes e controle por parte do ex-namorado, Rafael de Souza Lima.

O corpo da jovem foi localizado em um terreno na zona rural de Planalto, a cerca de 50 quilômetros de Vitória da Conquista. O carro da vítima também foi levado para o município e, conforme apontado na investigação, seria vendido para pagar os envolvidos no crime.

A aplicação de recursos destinados ao meio ambiente em Vitória da Conquista passou a ser alvo de apuração do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O órgão abriu um inquérito civil para investigar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e identificar possíveis irregularidades no uso do dinheiro público.

A investigação está sob responsabilidade da 8ª Promotoria de Justiça do município, que atua na área de improbidade administrativa. Entre os pontos analisados estão eventual dano ao erário e o cumprimento de princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência e publicidade. O procedimento foi formalizado pelo promotor George Elias Gonçalves Pereira.

Ainda em fase inicial, o caso pode avançar para medidas judiciais e administrativas, a depender do resultado das diligências.

Procurada, a Prefeitura de Vitória da Conquista informou que não foi oficialmente notificada sobre a investigação. O município afirmou que a apresentação de esclarecimentos depende da comunicação formal dentro do processo e que, após essa etapa, a Procuradoria deve se manifestar nos autos.

O cenário chama atenção porque ocorre paralelamente ao reconhecimento recente do município na área ambiental. Vitória da Conquista passou a integrar o grupo de cidades certificadas com o selo “Cidade Árvore do Mundo”, título concedido a localidades que mantêm políticas estruturadas de arborização e preservação.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho constatou, em unanimidade, que um motorista da Empresa Gontijo de Transportes Ltda., com base em Vitória da Conquista, tem direito ao recebimento de horas extras após a sexta hora diária ou a 36ª semanal.

O entendimento da Corte foi de que o trabalhador exercia suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a alternância de horários não ocorresse de forma diária. Para o relator, ministro Cláudio Brandão, o fato de o motorista atuar em períodos diurnos e noturnos, mesmo com variações semanais ou mensais, já é suficiente para caracterizar esse tipo de jornada.

Segundo o magistrado, esse modelo de trabalho provoca impactos significativos à saúde e à rotina do trabalhador. “Além dos danos à saúde, a prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade”, disse.

No processo, o motorista relatou que realizava viagens intermunicipais e interestaduais, com destinos como Belo Horizonte, Juiz de Fora, Salvador e Feira de Santana. Em períodos de maior demanda, como feriados e férias, sua jornada chegava a até 12 horas, especialmente em viagens de ida e volta consecutivas, conhecidas como “dupla pegada”.

Em sua defesa, a Empresa Gontijo argumentou que o trabalhador seguia escalas previamente definidas, com carga mensal de 220 horas, conforme acordos coletivos, e que o regime não se enquadrava como turno ininterrupto de revezamento.

Embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido o direito às horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região afastou a condenação com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a flexibilização de direitos por meio de convenções coletivas.

Ao reavaliar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o acordo coletivo não pode descaracterizar o regime de revezamento. Isso porque não houve previsão de ampliação da jornada de seis para até oito horas, como determina a Constituição Federal. Para a Corte, o simples fato de o trabalhador alternar horários já causa desgaste físico e mental, o que justifica o pagamento de horas extras.

Uma decisão da 3ª Vara Cível de Vitória da Conquista condenou a empresa PagSeguro Internet a devolver aproximadamente R$ 15 mil a uma vítima de fraude bancária. O valor deverá ser pago com correção monetária e juros mensais, após o reconhecimento de falhas na segurança da instituição.

De acordo com a ação, o golpe ocorreu em novembro de 2023. A vítima recebeu uma mensagem de texto (SMS) alertando sobre uma suposta situação de risco em sua conta bancária e orientando que entrasse em contato por meio de um número 0800.

Ao ligar, foi auxiliada por uma pessoa que se apresentou como funcionário do banco Mercado Pago. Durante a ligação, o golpista informou que seria necessário realizar uma “atualização de segurança” na conta. Convencida, a mulher fez transferências via PIX, totalizando o prejuízo de cerca de R$ 15 mil.

O caso foi acompanhado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, que atuou em favor da consumidora por meio dos defensores públicos Walter Iannone Tarcha e Robson Vieira Santos, da área Cível e de Relações de Consumo.

A decisão apontou que o golpe só foi possível porque os criminosos utilizaram contas abertas na própria plataforma da empresa para receber os valores. Além disso, a PagSeguro não conseguiu comprovar que adotou medidas adequadas para verificar a identidade e a confiabilidade dos titulares dessas contas, o que evidenciou fragilidades nos mecanismos de controle e segurança.

Segundo a sentença, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. O juízo também considerou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias configuram “fortuito interno”, ou seja, um risco inerente à atividade das instituições.

A empresa, por sua vez, argumentou que atuou apenas como intermediadora de pagamento e que não poderia ser responsabilizada pelo crime, alegando que a vítima teria contribuído para o golpe ao fornecer informações e realizar as transferências.

De acordo com o defensor público Robson Vieira Santos, a decisão representa um avanço em casos desse tipo. “Trata-se de fraude cometida via PIX, em que temos insistido em acionar o banco de destino da transferência, em razão de permitir que estelionatários abram contas sem a cautela necessária”, afirmou.

Diante disso, a Defensoria Pública do Estado da Bahia reforça que não cobra por seus serviços. A instituição não solicita depósitos, transferências ou qualquer tipo de pagamento para prestar atendimento jurídico.

A orientação é que a população desconfie de contatos que peçam dinheiro em nome da Defensoria ou prometam agilizar procedimentos mediante pagamento. Em caso de dúvida, o cidadão deve buscar diretamente os canais oficiais (clique aqui) ou uma unidade de atendimento.

Em Vitória da Conquista, a 2ª Defensoria Pública Regional está localizada na Sede Valdemir Pina, no Loteamento Itamaraty, Rua Rio Doce, nº 2294, no bairro Candeias. Para mais informações, a população deve entrar em contato com a Defensoria pelo telefone (77) 3229-2050 ou pelos celulares institucionais (71) 99624-2776 e (71) 99924-0746.

Os julgamentos de Marcos Vinicius Botelho Fernandes de Almeida e Filipe dos Santos Gusmão, acusados de participação no assassinato da jovem Sashira Camilly Cunha Silva, estão previstos para acontecer no dia 30 de março, no Fórum João Mangabeira, em Vitória da Conquista. A informação foi divulgada pelo blogueiro Antonio Sena.

Segundo informações oficiais, Marcos Vicinius Botelho permanece preso preventivamente, enquanto Filipe dos Santos responde em liberdade provisória. Ambos serão submetidos ao Tribunal do Júri.

A nova etapa do processo ocorre após a condenação de Rafael de Souza Lima, ex-namorado da vítima e principal réu do caso, no dia 11 de fevereiro, em Feira de Santana. Rafael de Souza foi condenado a 22 anos e cinco meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver.

O crime ocorreu em setembro de 2021, em Vitória da Conquista. A vítima tinha 19 anos e cursava Engenharia Civil quando foi drogada, esfaqueada e estrangulada.

De acordo com a Polícia Civil, o assassinato foi premeditado e houve participação de mais de uma pessoa na execução do crime. O corpo da jovem foi localizado em um terreno na zona rural de Planalto, a cerca de 50 quilômetros do município.

👉 Saiba mais: Caso Sashira: condenação por feminicídio entra em fase recursal para revisão da pena

Na próxima quinta-feira (26), o motorista acusado de se envolver no acidente que matou Hercílio Fábio Silva Andrade, conhecido como Fabinho, será julgado pelo Tribunal do Júri na Comarca de Itambé. O caso chega a julgamento mais de 12 anos após a tragédia.

O acidente aconteceu em 2013, na BA-263, trecho que liga Itapetinga a Itambé. A vítima, então com 26 anos, pilotava uma motocicleta e seguia em direção a Vitória da Conquista quando houve a colisão com um veículo que trafegava no sentido oposto.

Conforme informações da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o carro teria invadido a pista contrária, atingindo o motociclista. A vítima foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e levada ao Hospital SAMUR, em Vitória da Conquista, mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com a denúncia, o condutor do automóvel dirigia sob efeito de álcool e não possuía habilitação. As circunstâncias levaram o Ministério Público a enquadrar o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri.

A sentença que condenou Rafael de Souza Lima a 22 anos e 5 meses de prisão pelo assassinato de Sashira Camilly Cunha Silva poderá passar por nova análise da Justiça, com a possibilidade de aumento da pena.

De acordo com informações divulgadas pelo blogueiro Antonio Sena, a família da jovem solicitou que os advogados assistentes de acusação formalizem pedido para que o Ministério Público recorra da pena, com o objetivo de discutir a dosimetria fixada na sentença.

No dia 11 de fevereiro, o Tribunal do Júri condenou Rafael de Souza pelos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver contra a ex-namorada. A sentença foi proferida após quase 19 horas de julgamento.

A pena foi fixada pela juíza Márcia Simões, responsável pelo caso, que fixou o cumprimento em regime fechado. O crime ocorreu em setembro de 2021, em Vitória da Conquista. Sashira Camilly tinha 19 anos e era estudante de Engenharia Civil.

Embora esteja de acordo com os parâmetros do Código Penal em vigor à época dos fatos, familiares da vítima e parte da opinião pública avaliam que a pena poderia ter sido fixada em nível mais elevado, considerando a gravidade do crime e as qualificadoras reconhecidas pelo júri.

Em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994, que torna o feminicídio crime autônomo, com pena que pode variar de 20 a 40 anos de prisão, podendo, ainda, ser aumentada de 1/3 até a metade em circunstâncias específicas.

No entanto, a nova legislação não se aplica ao caso de Sashira, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, já que o crime ocorreu antes da alteração legal.

Com a sentença definida, o processo entra agora na fase recursal, onde os recursos apresentados serão avaliados por desembargadores. Caso seja formalizado, caberá ao Tribunal de Justiça analisar se a pena será mantida ou revista.

Nesta quarta-feira (11), o Tribunal do Júri condenou Rafael de Souza Lima a 22 anos e cinco meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver contra a ex-namorada, Sashira Camilly Cunha Silva. A sentença foi proferida após quase 19 horas de julgamento.

A pena foi fixada pela juíza Márcia Simões. O processo tramitou por quase cinco anos, com a realização de audiências e análise de recursos até a realização do julgamento. O crime ocorreu em setembro de 2021, em Vitória da Conquista. Sashira Camilly tinha 19 anos e era estudante de Engenharia Civil.

De acordo com a denúncia, o réu atraiu a vítima até uma lanchonete, onde teria colocado uma substância na bebida dela. Segundo a acusação, ele contou com a participação de dois conhecidos. O corpo da jovem foi localizado em um terreno na zona rural de Planalto, a cerca de 50 quilômetros de Vitória da Conquista.

O carro da vítima também foi levado para o município e, conforme apontado na investigação,seria vendido para pagar os envolvidos no crime. Os outros dois acusados no processo ainda serão julgados.

O júri foi realizado em Feira de Santana após o desaforamento do processo, procedimento previsto no Código de Processo Penal. A medida permite a transferência do julgamento para outra comarca quando há risco à ordem pública ou dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados, especialmente em casos de grande repercussão.

Os jurados acolheram integralmente a tese apresentada pelo promotor do Ministério Público, Victor Matias, e pela assistência de acusação, representada pelos advogados Luciana Silva e Franklin Ribeiro. Rafael de Souza foi condenado por feminicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, além do crime de ocultação de cadáver.

Para a assistência de acusação, a condenação representou o acolhimento integral da tese apresentada em plenário. “Essa condenação foi tudo o que a acusação pediu e tudo o que nós, da assistência de acusação, sustentamos aqui”, afirmou a advogada Luciana Silva.

O advogado Franklin Ribeiro avaliou o resultado como uma resposta à família da vítima e à sociedade. Para ele, o resultado representa não apenas a responsabilização do réu, mas também respeito à memória de vítima e à sociedade conquistense, que acompanhou o caso desde o início.

Já o promotor de Justiça, Victor Matias, destacou que a pena aplicada ficou dentro do esperado e que o conjunto de provas apresentado confirmou a responsabilidade do réu.

Durante o julgamento, a defesa sustentou que enfrentou dificuldades para apresentar integralmente sua versão dos fatos, alegando que provas consideradas importantes não teriam sido disponibilizadas.

Os advogados também mencionaram que Rafael de Souza fazia tratamento para transtorno de personalidade borderline desde 2019 e utilizava medicação controlada. O réu afirmou em plenário que era acompanhado por profissionais de saúde, inclusive fora do estado, e relatou histórico de instabilidade emocional.

No interrogatório, ele admitiu que o relacionamento com a vítima era marcado por conflitos frequentes. Disse que, após uma discussão, chegou a pensar em matá-la, mas alegou ter desistido da ideia no dia seguinte.

Em outra fase do processo, no entanto, o réu havia confessado que dopou a vítima e que o crime foi planejado. Já no júri, apresentou uma versão diferente.

Após a condenação, a defesa informou que pretende recorrer da decisão, buscando a revisão do julgamento ou a redução da pena. Com a sentença, Rafael de Souza permanecerá preso enquanto aguarda o julgamento de eventuais recursos.

O julgamento de Rafael de Souza Lima, acusado de matar a jovem Sashira Camilly Cunha Silva, será realizado no dia 10 de fevereiro, em Feira de Santana. A informação foi divulgada pelo blogueiro Antônio Sena na última quinta-feira (22).

O crime, que aconteceu em setembro de 2021, causou forte comoção em Vitória da Conquista. A vítima tinha 19 anos e cursava Engenharia Civil quando foi drogada, esfaqueada e estrangulada. De acordo com a Polícia Civil, o assassinato foi premeditado e teria sido motivado por ciúmes e controle por parte do ex-namorado.

O corpo foi abandonado em um terreno baldio na zona rural do município de Planalto, sendo localizado dias depois, já em estado avançado de decomposição.

A realização do júri fora de Vitória da Conquista ocorreu por meio do desaforamento, procedimento previsto no Código de Processo Penal. A medida permite a transferência do julgamento para outra comarca quando há risco à ordem pública ou dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados, especialmente em casos de grande repercussão.

Apesar da justificativa legal, a decisão causou indignação entre familiares, que consideram injusto ter que se deslocar por mais de 400 quilômetros para acompanhar o julgamento. Para eles, o caso deveria ser analisado na cidade onde Sashira Camilly viveu.

A situação enfrentada por detentos do Presídio Advogado Nilton Gonçalves, em Vitória da Conquista, levou a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia a exigir intervenções imediatas na unidade. A decisão é resultado de uma inspeção ordinária que identificou problemas considerados graves tanto na estrutura quanto no funcionamento do presídio.

O relatório aponta escassez de itens essenciais, como roupas de cama, além da ausência de profissionais de apoio psicológico, o que motivou cobranças diretas ao Estado para regularização desses serviços.

Também entrou na mira da Corregedoria a qualidade e a quantidade da alimentação fornecida aos internos. O despacho determina a revisão do contrato com a empresa responsável, após sucessivas reclamações sobre a insuficiência das refeições.

No aspecto da segurança, o Judiciário determinou medidas para conter a entrada de materiais ilícitos, incluindo a instalação de bodyscans, a colocação de telas nos solários e o reforço da vigilância externa, com atuação da Polícia Militar nas torres e guaritas.

A decisão ainda trata de ações voltadas à ressocialização, como a expansão de vagas de trabalho remunerado, ampliação de bolsas da Seap, criação de novos espaços educativos e fortalecimento do projeto de leitura para remição de pena.

Após apontamentos sobre a demora no atendimento jurídico, a Defensoria Pública do Estado da Bahia informou que mantém atendimento regular na unidade, com rodízio de defensores e mais de 100 atendimentos realizados em 2025, reafirmando o compromisso com a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

A situação enfrentada por um aluno com deficiência visual matriculado na rede pública municipal de Vitória da Conquista passou a ser acompanhada pelo Ministério Público. O órgão instaurou um procedimento administrativo para apurar se o estudante está recebendo o suporte educacional adequado, respeitando suas necessidades específicas.

De acordo com o jornalista Jair Onofre, do portal Bahia na Política, a apuração é conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça do município e teve início após uma representação apresentada por Jeane Sousa Medeiros Lavinsky, em razão da ausência de um profissional de apoio na rede de ensino.

O estudante Symon Sousa Medeiros Lavinsky e a Secretaria Municipal de Educação (SMED) figuram como partes interessadas no processo.

Segundo o Ministério Público, a investigação tem como base a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislações que garantem o direito à educação inclusiva e ao atendimento especializado sempre que necessário para assegurar a permanência e o desenvolvimento do aluno no ambiente escolar.

O caso está sendo investigado durante a administração municipal conduzida pela prefeita Sheila Lemos (União Brasil). O procedimento tem caráter preliminar e busca reunir informações e documentos que possam orientar eventuais providências por parte do MP, além de reforçar o acompanhamento institucional sobre o cumprimento dos direitos de estudantes com deficiência na rede municipal.