Servidores de Vitória da Conquista podem apresentar defesa contra aposentadoria compulsória
Os aposentados têm até 10 dias para recorrer da decisão da Prefeitura Municipal.
Servidores municipais de Vitória da Conquista, convocados pelas portarias nº 339 e 340, publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 14 de novembro, têm até 10 dias úteis para apresentar a sua defesa contra a aposentadoria compulsória.
A manifestação e os documentos devem ser protocolizados na Coordenação Municipal de Gestão de Pessoas, localizada na Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
O prazo para a apresentação dos documentos tem início nesta segunda-feira (18). Após a análise das notificações, a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi) expedirá a decisão, que será publicada no DOM. Os servidores aposentados terão mais 10 dias úteis, a partir do dia útil seguinte à data da publicação, para recorrer da decisão.
O não atendimento ao prazo não suspende o processo administrativo de rompimento do vínculo de trabalho.
A medida atende à determinação contida na Constituição Federal e na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, seguindo a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do Tema nº 1.150, proferido em setembro de 2022.
O processo, que teve início em 2023, abrange diversas áreas e secretarias do município. Os servidores aposentados exercerão as suas funções até 31 de dezembro deste ano.
