Contribuintes de Vitória da Conquista inscritos na Dívida Ativa têm a chance de quitar débitos com o município com descontos de até 90% sobre juros e multas, por meio do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Regularize 2025), coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin).

O parcelamento das dívidas varia de acordo com o tipo de contribuinte:

• Pessoa física e Microempreendedor Individual (MEI): parcelas mínimas de R$ 50,00;
• Microempresa optante do Simples Nacional: parcelas mínimas de R$ 100,00;
• Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional): parcelas mínimas de R$ 250,00;
• Demais contribuintes: parcelas mínimas de R$ 1.000,00

Para parcelamentos acima de 12 meses, é exigida entrada mínima de 10% para pessoas físicas e 20% para pessoas jurídicas.

A adesão pode ser feita presencialmente na sede Sefin, localizada na Rua Orlando Silveira Flores, nº 304, ao lado da Catedral Nossa Senhora das Vitórias. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, até as 16h30. Os interessados devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência.

Em caso de terceiros, é necessário que o titular da dívida assine uma procuração, disponível na secretaria. O atendimento também está disponível online via WhatsApp pelo número (77) 98856-5247, sendo necessária assinatura digital do termo de parcelamento pelo Gov.br, além do envio dos documentos exigidos.

A prefeita Sheila Lemos (UB) encaminhou à Câmara Municipal de Vitória da Conquista o Projeto de Lei nº 35/2025, que propõe a criação do serviço público de loteria “LotoConquista”. A iniciativa, apresentada no dia 9 de outubro, tem como objetivo ampliar as fontes de receita do município, destinando os recursos arrecadados a áreas como assistência social, saúde, esporte e cultura.

Apesar da justificativa apresentada pela prefeita, o projeto tem gerado controvérsias e é visto como arriscado e possivelmente inconstitucional. Parlamentares da oposição e até vereadores ligados à prefeita demonstraram preocupação com os possíveis impactos sociais e jurídicos da proposta.

Entre os pontos mais questionados está a possibilidade de a loteria municipal contribuir para o aumento de casos de ludopatia (vício em jogos), problema que pode afetar famílias em situação de vulnerabilidade e sobrecarregar o sistema público de saúde.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a possibilidade de União, estados e municípios criarem serviços do tipo, críticos do projeto alertam para o risco de surgirem brechas que favoreçam empresas irregulares ou com pouca fiscalização.

Outro ponto criticado foi o pedido de urgência para a tramitação do projeto. Para parte dos parlamentares, o tema exige debate público, transparência e tempo adequado de análise, já que envolve questões sensíveis como arrecadação de recursos, regulação de jogos e fiscalização financeira.

De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária será responsável por executar, fiscalizar e regular o serviço, além de aplicar sanções quando necessário. O texto também prevê que as informações sobre arrecadação, custos e destinação dos lucros sejam publicadas periodicamente.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), segue com a atualização cadastral e o georreferenciamento de imóveis de Vitória da Conquista.

A iniciativa tem como objetivo garantir maior segurança jurídica aos contribuintes, otimizar o gerenciamento de riscos, aumentar a transparência da gestão pública e apoiar o planejamento de políticas municipais.

Até a próxima sexta-feira (26), a ação acontece no bairro Lagoa das Flores, sob responsabilidade da empresa TopoCart, contratada pela administração municipal e supervisionada pela Sefin.

Confira a programação do serviço e suas localidades até dezembro

• 29/9 a 3/10 – Distrito Industrial
• 6/10 a 17/10 – Espírito Santo
• 20/10 a 24/10 – Boa Vista
• 27/10 a 31/10 – Ayrton Senna

Em novembro, os bairros Felícia, Recreio, Jurema, Alto Maron, Bateias, Brasil e Campinhos serão contemplados. Já em dezembro, a atualização chega ao Centro, Cruzeiro, Guarani, Ibirapuera, Jatobá, Nossa Senhora Aparecida, Patagônia, São Pedro e Zabelê.

Durante a operação, todos os técnicos estão devidamente identificados com crachá, colete e boné. Caso o morador não seja encontrado, a equipe realiza até três tentativas de contato. Se não houver sucesso, um comunicado é deixado na residência com um QR Code que permite que o próprio proprietário atualize os dados de forma online.

O projeto contempla duas áreas de atuação: revisão dos dados existentes e expansão do georreferenciamento, que ocorre em duas etapas. Na primeira etapa, um avião sobrevoa a cidade captando imagens aéreas. Posteriormente, um veículo equipado com GPS percorre as ruas coletando informações detalhadas.

Os dados capturados são sobrepostos e analisados para compor um cadastro completo, incluindo escolas, hospitais, postos de saúde, ruas asfaltadas, linhas de ônibus e outros elementos da infraestrutura urbana do município. Esses dados serão utilizados pelo Governo Municipal para aprimorar gestão de recursos, planejamento de ações e análise da cobertura e eficácia dos serviços públicos em cada bairro.

Desde o dia 6 de agosto, a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) deu início a atualização cadastral e ao georreferenciamento de imóveis de Vitória da Conquista. O objetivo é garantir maior segurança jurídica aos contribuintes, otimizar o gerenciamento de riscos, aumentar a transparência da gestão pública e apoiar o planejamento de políticas municipais.

O projeto contempla duas áreas de atuação: revisão dos dados existentes e expansão do georreferenciamento, que ocorre em duas etapas. Na primeira etapa, um avião sobrevoa a cidade captando imagens aéreas. Posteriormente, um veículo equipado com GPS percorre as ruas coletando informações detalhadas.

Os dados capturados são sobrepostos e analisados para compor um cadastro completo, incluindo escolas, hospitais, postos de saúde, ruas asfaltadas, linhas de ônibus e outros elementos da infraestrutura urbana do município. Esses dados serão utilizados pelo Governo Municipal para aprimorar gestão de recursos, planejamento de ações e análise da cobertura e eficácia dos serviços públicos em cada bairro.

Segundo a inspetora geral de Rendas da Sefin, Maíra Andrade, o cadastro serve a múltiplas finalidades e auxilia a Prefeitura a tomar decisões mais assertivas. “Esse cadastro serve para tudo que o município precisar. A gente consegue, hoje, saber se a residência ‘x’ é atendida por escola, unidade básica de saúde, linhas de ônibus. As informações atualizadas ajudam a entender como de fato o município está hoje”, afirmou.

Em 2022, mais de 70 mil unidades foram georreferenciadas. Neste ano, a meta é atingir 100% da cidade, incluindo áreas de expansão urbana como o Aeroporto Glauber Rocha, Lagoa das Flores, Distrito Industrial e bairro Universidade.

A equipe de campo é formada por 10 técnicos, podendo chegar a 15, além de um coordenador local e um geral. Todos estão devidamente identificados com crachá, colete e boné. Caso o morador não seja encontrado, a equipe realiza até três tentativas de contato. Se não houver sucesso, um comunicado é deixado na residência com um QR Code que permite que o próprio proprietário atualize os dados de forma online.