A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em distritos da zona rural do município.

Pelo texto enviado pelo Executivo, moradores de distritos como Bate-Pé, Cabeceira da Jiboia, Cercadinho, Dantilândia, Iguá, Inhobim, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião e Veredinha ficariam isentos do IPTU apenas em 2026, passando a ser tributados a partir de 2027.

Em resposta, vereadores apresentaram a Emenda Modificativa nº 30/2025, que altera o projeto original para garantir isenção permanente do imposto nessas localidades, além de imóveis residenciais no Pradoso. A emenda é assinada por 14 parlamentares.

Para os vereadores, a cobrança do IPTU nessas localidades desconsidera a realidade socioeconômica da zona rural, marcada por menor valorização imobiliária, acesso limitado a serviços públicos e forte dependência da agricultura familiar.

Assinam a emenda os vereadores Ivan Cordeiro, Luciano Gomes, Dinho dos Campinhos, Cris Rocha, Hermínio Oliveira, Paulinho Oliveira, Ricardo Babão, Gabriela Garrido, Edjaime Rosa (Bibia), Adinilson Pereira, Edivaldo Ferreira Jr., Nelson de Vivi, Diogo Azevedo e Subtenente Muniz. O grupo argumenta que a isenção permanente não provoca impacto relevante na arrecadação municipal, já que o IPTU rural representaria uma parcela reduzida da receita.

Agora, a Emenda Modificativa nº 30/2025 segue para análise das comissões da Câmara Municipal.

Saiba mais: Cobrança de IPTU na zona rural gera forte repercussão na Câmara de Vitória da Conquista

Na última quarta-feira (03), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou o Decreto nº 24.018/2025, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece novas regras para reconhecimento de imunidade tributária.

Segundo o decreto, o pedido de imunidade poderá ser feito por meio de processo protocolado na Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), mediante indicação da inscrição imobiliária do imóvel.

A solicitação poderá ser feita por:

• Templos religiosos, incluindo espaços de Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro;
• Partidos políticos e suas fundações;
• Entidades sindicais de trabalhadores;
• Instituições de educação sem fins lucrativos;
• Instituições de assistência social sem fins lucrativos.

O decreto descreve a documentação exigida para cada categoria.

A Gerência de Fiscalização ficará responsável por verificar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação federal, municipal e no Código Tributário Nacional. A Sefin também realizará vistoria presencial para comprovar a utilização adequada do imóvel antes da emissão do parecer final.

O pedido de reconhecimento suspenderá a cobrança do imposto já lançado e impedirá novas cobranças enquanto o processo estiver em análise. Caso aprovado, o direito à imunidade terá efeito retroativo à data em que os requisitos foram efetivamente preenchidos, independente da data do requerimento. O decreto também define situações em que a imunidade poderá ser revogada.

O documento detalha outras situações relacionadas ao IPTU, como:

• Não incidência do IPTU nos imóveis, localizados na zona urbana, com características e exploração rural para fins comerciais;
• Apuração da base de cálculo por avaliação específica;
• Avaliação de terreno não edificável;
• Avaliação de imóvel em Área de Proteção Ambiental (APA);
• Transferência de titularidade de imóveis no cadastro imobiliário;
• Classificação dos loteamentos para fins de definição de alíquotas para terreno não murado.

Na última quarta-feira (03), a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40 foi destaque na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Enviado pela Prefeitura em regime de urgência, o texto prevê a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em distritos da zona rural. A proposta gerou forte reação entre parlamentares de diferentes grupos políticos.

Segundo o projeto, localidades como Bate-Pé, Cabeceira da Jiboia, Cercadinho, Dantilândia, Iguá, Inhobim, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião e Veredinha ficariam isentas apenas em 2026, começando a pagar o imposto a partir de 2027.

O vereador e advogado Alexandre Xandó (PT) fez um pedido de vistas aprovado pela Casa. Ele alertou que a proposta precisa ser amplamente debatida. “Eu vou pedir vistas do projeto, vou pedindo vistas, para que os nobres colegas vereadores possam se debruçar, analisar, e já adiantando que, na próxima sessão, eu vou pedir que este projeto, vou pedir um destaque na votação para excluir este parágrafo que trata de que a isenção é somente para o ano 2026”, disse.

Ao justificar o pedido, Xandó disse considerar precipitada a tentativa de aplicar o IPTU à zona rural sem discussão com a população. “Eu não acho que é razoável que a gente institua aqui o IPTU para todos os distritos de uma vez, sem discussão com a população, em um projeto que também tem regime de urgência, o presente de Natal da prefeita para a zona rural”, destacou.

Mesmo vereadores que costumam votar alinhados com a prefeita Sheila Lemos (UB) demonstraram desconforto com a proposta, como Luciano Gomes (PCdoB), Paulinho Oliveira (PSDB), Nelson de Vivi (PSDB) e Subtenente Muniz (PDT), todos com forte atuação em comunidades rurais.

O também advogado e vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) fez uma análise técnica do PLC e apontou ilegalidades. Para ele, os distritos não atendem às exigências do Código Tributário Nacional (CTN) para a cobrança de IPTU.

“Esse projeto, além de injusto, é um projeto também que não guarda os respaldos jurídicos. A gente não tem em nenhum dos 11 distritos que atenda sequer plenamente um desses requisitos, quanto mais a maioria desses requisitos constante no Código Tributário Nacional. Então é um projeto que já nasce ilegal e inconstitucional”, afirmou Andreson Ribeiro.

Com o pedido de vistas aprovado, a votação ficará para a sessão da próxima sexta-feira (5).

Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Paulinho Oliveira (PSDB) propõe a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa da coleta de lixo para famílias que tenham em sua composição pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.

A proposta, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, tem como objetivo aliviar o impacto financeiro dessas famílias que enfrentam altos custos com tratamentos médicos, terapias e medicamentos.

A isenção será válida para um único imóvel, desde que seja utilizado como residência permanente pelo contribuinte ou por seus dependentes. Para solicitar o benefício, será necessário apresentar documentos como laudo médico, comprovante de residência, identificação pessoal e, em alguns casos, comprovante de renda familiar. O benefício terá validade de um ano, podendo ser renovado anualmente.

Em justificativa, o vereador destacou os desafios enfrentados por essas famílias e a importância de políticas públicas inclusivas. “Com menos encargos no orçamento, essas famílias poderão direcionar seus recursos para outras necessidades essenciais, melhorando sua qualidade de vida”, afirmou Paulinho de Oliveira. A proposta também reforça o cumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Projeto de Lei seguirá em análise e votação pelos demais vereadores. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a medida. O pedido de isenção deverá ser feito junto à Gerência de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.

Para consultar o conteúdo completo e o andamento da proposta, acesse https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/20163.

A Prefeitura de Vitória da Conquista deve lançar nos próximos dias o Regularize 2025, novo programa municipal de recuperação fiscal que permitirá a quitação de dívidas com o município. A proposta já foi aprovada pela Câmara de Vereadores e aguarda apenas a sanção da prefeita Sheila Lemos.

Voltado para pessoas físicas e jurídicas, o Regularize oferece abatimentos de até 90% sobre juros e multas, além de condições de parcelamento em até 60 vezes. A iniciativa pretende facilitar o pagamento de débitos como IPTU, ISS, taxas municipais, preços públicos e dívidas ativas inscritas até 31 de janeiro de 2025.

O programa não contempla tributos de competência da Receita Federal, como os cobrados de empresas do Simples Nacional.

Além de aliviar o bolso do contribuinte em um cenário econômico instável, o Regularize também reforça a arrecadação da Prefeitura, que poderá investir os recursos na ampliação dos serviços públicos.

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o desconto é maior: 90%. Já quem preferir o parcelamento poderá pagar em até 60 vezes, com descontos progressivos que variam de 30% a 80%, a depender da quantidade de parcelas. O valor mínimo das prestações será de R$ 50 para pessoas físicas e MEI, e até R$ 1.000 para grandes contribuintes.

O prazo para adesão será de 120 dias a partir da publicação da lei, com possibilidade de prorrogação. Quem tiver contestação administrativa ou judicial sobre os débitos precisará abrir mão dessas disputas para aderir ao programa.

Além do Regularize, a Prefeitura também incluiu no projeto um incentivo para quem pagar o IPTU de 2025 em cota única até o dia 10 de abril, via internet ou WhatsApp. Quem cumprir essa condição e fizer o mesmo em 2026 receberá um desconto total de 15%.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá atualizar seus dados junto à Secretaria Municipal de Finanças e seguir as orientações da legislação específica que será divulgada.

Os contribuintes de Vitória da Conquista que desejam aproveitar o desconto de 10% no pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem até esta quinta-feira (10) para realizar o pagamento. A emissão do boleto pode ser feita até às 23h59 do mesmo dia.

Como gerar o boleto?

Para emitir o boleto com desconto, o contribuinte pode acessar o site da Prefeitura (www.pmvc.ba.gov.br), na aba “Serviços Online SEFIN”, ou solicitar diretamente pelo WhatsApp da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), pelo número (77) 98856-5247. O atendimento é automatizado, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, e conta com o Selo Azul de verificação.

Aplicativo e novas formas de pagamento

Neste ano, a Prefeitura optou por não enviar boletos impressos para as residências, como forma de reduzir o uso de papel e facilitar o acesso de forma digital. Além da versão online, o pagamento também pode ser feito via PIX, o que torna o processo ainda mais fácil e ágil.

E se eu quiser o boleto impresso?

Caso prefira, o contribuinte pode retirar o boleto impresso presencialmente na sede da Sefin, localizada na Rua Zeferino Correia, Edifício Laudionor Brasil (na lateral da Prefeitura, próximo à Catedral Nossa Senhora das Vitórias). Neste caso, o desconto na cota única é de 5%.

Como o valor do IPTU é calculado?

O valor do IPTU é baseado em três fatores principais: avaliação do imóvel na planta genérica de valores, preço do metro quadrado da região e alíquota definida pela Lei Complementar nº 2.645, de 21 de junho de 2022. 

De acordo com a legislação mencionada, as alíquotas variam da seguinte forma: 1% para imóveis construídos; 1,5% para terrenos com muro; 2% para os imóveis sem muro, que estão situados em regiões mais afastadas do centro da cidade; e 3% para os terrenos que não são murados e que estão localizados na região central da cidade.

E se o valor estiver errado?

Caso o contribuinte identifique informações incorretas sobre o imóvel, é possível solicitar uma revisão presencialmente na sede da Sefin. Após a abertura do protocolo, um fiscal será enviado para verificar os dados e, se necessário, corrigir o valor cobrado.

A Prefeitura de Vitória da Conquista está implantando um novo programa voltado para a modernização, digitalização e inovação da gestão pública.

A iniciativa busca tornar os serviços municipais mais eficientes e acessíveis, com destaque para as novas ferramentas digitais da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e o Portal de Serviços Conecta Conquista.

Entre as medidas implementadas, está a digitalização do IPTU, que eliminou a necessidade de impressão e distribuição de boletos, gerando uma economia superior a R$ 500 mil para o município.

Além disso, o Conecta Conquista centraliza informações sobre os serviços municipais, permitindo que os cidadãos consultem prazos, custos e procedimentos sem precisar ir presencialmente aos órgãos públicos.

Outra ação ligada ao programa é a reforma administrativa da Prefeitura, que inclui mudanças na estrutura de diversas secretarias e do Gabinete Civil. Os projetos foram encaminhados à Câmara Municipal nesta terça-feira (18) e devem ser lidos na sessão desta quarta-feira (19). Entre as propostas, está a criação da Secretaria Municipal de Esportes (SME) e a reestruturação de pastas como Comunicação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

De acordo com a gestão municipal, o objetivo é otimizar processos, reduzir burocracias e melhorar a prestação de serviços à população.

A Prefeitura de Vitória da Conquista prorrogou até o dia 10 de abril de 2025, o prazo para o pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com desconto de 10%. A medida foi adotada devido à implementação do novo sistema digital de emissão do imposto, que entrou em vigor este ano.

A prorrogação foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial desta terça-feira (11). Para acessar os boletos, os contribuintes podem visitar o site da Prefeitura e clicar na aba “Serviços On-line Sefin” ou solicitar o documento por meio do WhatsApp oficial da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), no número (77) 98856-5247. O atendimento é realizado 24 horas por dia, todos os dias da semana, com o número verificado com o Selo Azul.

Com a mudança para o sistema digital, a Prefeitura interrompeu a entrega de boletos em domicílio, visando a redução do consumo de papel e a implementação de formas mais rápidas e eficientes de atender à população.

Para os contribuintes que preferirem emitir o boleto presencialmente, é possível realizar o procedimento no prédio da Sefin, localizado na Rua Zeferino Correia, no Edifício Laudionor Brasil (ao lado da Prefeitura, próximo à Catedral Nossa Senhora das Vitórias). Neste caso, o desconto concedido será de 5%.

Caso o contribuinte identifique alguma distorção nas informações sobre seu imóvel, pode comparecer à sede da Sefin e protocolar um pedido de revisão. O setor enviará um fiscal para fazer uma nova medição e verificar se há, de fato, alguma incorreção nos dados – e, portanto, no valor cobrado.

Moradores de Vitória da Conquista expressaram insatisfação com o reajuste do IPTU anunciado para este ano, destacando que o aumento não corresponde à qualidade dos serviços prestados pelo município.

A reportagem exibida no Bahia Meio Dia de segunda-feira (10) revelou que o aumento do imposto gerou surpresa, especialmente em bairros como o Loteamento Morada do Parque, onde o valor subiu de R$ 1.650,00 para R$ 2.300,00, representando um aumento de 39%.

A Taxa de Coleta de Resíduos também sofreu um acréscimo significativo, com a previsão de arrecadação ultrapassando R$ 47 milhões, um aumento de 70% em relação ao ano passado.

A confusão sobre o desconto de 10% no pagamento antecipado, que não se aplica à Taxa de Lixo, também tem gerado insatisfação entre os cidadãos.

Apesar de o Governo Municipal afirmar que não houve alteração nas alíquotas do IPTU e justificar os reajustes com atualizações cadastrais dos imóveis, os moradores questionam a qualidade dos serviços básicos em áreas como pavimentação, transporte coletivo e coleta de lixo.

O desconto de 10% continua válido para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única do IPTU, com emissão do boleto digital, até o dia 10 de março. Os boletos podem ser solicitados pelo site da Prefeitura, na aba “Serviços Sefin Online”, ou, se preferirem, pelo WhatsApp da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), pelo número: (77) 98856-5247.

O serviço de emissão do IPTU via WhatsApp conta com o selo azul de segurança e funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Para acessar o boleto e outras opções disponíveis, basta enviar uma mensagem para o número (77) 98856-5247 no aplicativo instalado no celular e escolher a opção desejada. Os contribuintes também podem optar pelo pagamento parcelado em até oito vezes, sem o desconto. Além disso, os boletos podem ser pagos de forma simples e prática via PIX.

Aqueles que possuem dívidas antigas com o município podem utilizar o sistema para consulta e pagamento dos valores pendentes.

Já os contribuintes que optarem pela impressão do boleto diretamente na sede da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) — localizada na Rua Zeferino Correia, no Edifício Laudionor Brasil (lateral da Prefeitura, próximo à Catedral Nossa Senhora das Vitórias) — terão direito a um desconto de 5%.

Sobre o IPTU

O valor do IPTU é calculado com base em três variáveis: avaliação do imóvel na época da elaboração da planta genérica de valores, preço do metro quadrado na região e alíquota do imóvel definida por lei. Para determinar o valor estimado do imóvel, são considerados critérios como zoneamento, metragem da área construída, valor do metro quadrado na região e as características da construção.

De acordo com a Lei Complementar nº 2.645, de 21 de junho de 2022, a alíquota do IPTU também varia de acordo com o tipo de imóvel e localização. Por exemplo, imóveis construídos têm alíquota de 1%, terrenos com muro possuem alíquota de 1,5%, imóveis sem muro em regiões mais afastadas têm alíquota de 2%, e terrenos não murados na região central têm alíquota de 3%.

Caso haja distorções nas informações sobre o imóvel, o contribuinte pode solicitar uma revisão comparecendo à sede da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e protocolando um pedido. Um fiscal será enviado para verificar se há alguma incorreção nos dados e, consequentemente, no valor cobrado.

Já está em funcionamento, desde a primeira semana de janeiro, a emissão 100% digital dos boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Quem realizar o pagamento até o dia 10 de março, optando pela emissão do boleto e pelo pagamento da parcela única por meio dessa modalidade, poderá aproveitar um desconto de 10%.

A medida faz parte de uma série de mudanças realizadas pela Sefin com o intuito de diminuir o consumo de papel e implementar formas mais rápidas e eficientes de auxiliar o contribuinte. Nesse sentido, a Prefeitura reforça que os boletos impressos não são mais entregues em domicílio.

Para acessar os boletos, o contribuinte pode acessar o site da Prefeitura e clicar na seção “Serfin On-line” ou solicitar pelo WhatsApp da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) – (77) 98856-5247 (verificado com Selo Azul e disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana).

Aquele que preferir o boleto impresso, pode se dirigir ao prédio da Sefin, localizado na Rua Zeferino Correia, no Edifício Laudionor Brasil (na lateral da Prefeitura, próximo à Catedral Nossa Senhora das Vitórias). O desconto no pagamento de parcela única, nesse caso, é de 5%.

Além da economia de papel, o tributário também encontra facilidades por meio da plataforma digital: o contribuinte pode optar pela opção de pagamento dividido em oito vezes; é possível agendar com o atendente para evitar ficar esperando longas fila; os que possuem dívidas antigas com o município também podem utilizar o sistema para consulta e pagamento das dívidas.

O pagamento dos boletos podem também ser feitos de maneira simples e prática, através do PIX.

A aquisição dos boletos em formato 100% digital do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), já está disponível. O contribuinte pode solicitar seus boletos pelo site da Prefeitura, na aba “Serviços Sefin Online” ou, se preferir, pelo Whatsapp da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), pelo número: (77) 98856-5247.

O serviço do IPTU via Whatsapp, é verificado com o selo azul de segurança, e funciona 24 horas em todos os dias da semana. Para acessar o boleto e outras opções disponíveis, o interessado pode enviar uma mensagem para o número (77) 98856-5247, no aplicativo instalado no seu celular e escolher a opção desejada.

O contribuinte poderá optar na plataforma, pelo pagamento em parcela única ou dividido em oito vezes. O pagamento dos boletos podem também ser feitos de maneira simples e prática, através do PIX. Para incentivar o uso das ferramentas digitais, a Prefeitura está oferecendo 10% de desconto apenas para quem optar pela emissão de boleto e pagamento da parcela única do IPTU de forma digital. O desconto será dado para pagamentos feitos até o dia 10 de março.

Segundo o secretário de Finanças, Rodrigo Bulhões, a iniciativa visa reduzir ao máximo do uso de papel e implementar formas mais rápidas e eficientes de auxiliar o contribuinte. “Inclusive, a própria plataforma digital do WhatsApp, até mesmo para parcelamento, ele dá um sistema para agendar com o atendente, para não ficar esperando longas filas. O sistema já está sendo utilizado e a adesão tem sido muito boa”, afirmou Rodrigo.

Os contribuintes que possuem dívidas antigas com o município também podem utilizar o sistema para consulta e pagamento das dívidas.

A partir de janeiro de 2025, a Prefeitura de Vitória da Conquista passará a oferecer exclusivamente a versão digital dos boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Essa medida dá continuidade à iniciativa iniciada em 2023, que simplificou o pagamento por meio do PIX. Os contribuintes terão acesso às opções de pagamento, seja em parcela única ou no formato parcelado, por meio de duas plataformas: o site oficial da Prefeitura, na seção “Serviços Sefin Online”, e o WhatsApp verificado (com selo azul) da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), pelo número (77) 98856-5247.

Com o objetivo de otimizar processos e reduzir o impacto ambiental, o Governo Municipal implementa esta iniciativa para minimizar o uso de papel e adotar soluções mais rápidas e eficazes, assegurando que o carnê chegue de forma ágil aos contribuintes. Além disso, a Prefeitura oferecerá um desconto de 10% para quem optar pelo pagamento digital. Para os cidadãos que preferirem imprimir o boleto na Secretaria da Fazenda (Sefin), o desconto será de 5%. Os interessados podem se dirigir à Rua Zeferino Correia, no Centro, próxima à Praça Tancredo Neves.

O valor do IPTU é calculado com base em três variáveis: avaliação do imóvel na época da elaboração da planta genérica de valores, preço do metro quadrado na região e alíquota do imóvel definida por lei. Para determinar o valor estimado do imóvel, são considerados critérios como zoneamento, metragem da área construída, valor do metro quadrado na região e as características da construção.

De acordo com a Lei Complementar nº 2.645, de 21 de junho de 2022, a alíquota do IPTU também varia de acordo com o tipo de imóvel e localização. Por exemplo, imóveis construídos têm alíquota de 1%, terrenos com muro possuem alíquota de 1,5%, imóveis sem muro em regiões mais afastadas têm alíquota de 2%, e terrenos não murados na região central têm alíquota de 3%.

Caso haja distorções nas informações sobre o imóvel, o contribuinte pode solicitar uma revisão comparecendo à sede da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e protocolando um pedido. Um fiscal será enviado para verificar se há alguma incorreção nos dados e, consequentemente, no valor cobrado.

A partir de agora, os contribuintes de Vitória da Conquista têm acesso a serviços mais ágeis e facilitados para obtenção de certidões negativas de CPF e CNPJ, emissão de inscrição municipal e boletos de IPTU.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), implantou um sistema de Inteligência Artificial, via WhatsApp, que oferece o serviço.

A dívida ativa da União na Bahia chegou a R$ 1,2 bilhão em setembro. O valor reflete o total de dívidas de 1.824 devedores do estado que não pagaram os débitos com órgãos públicos federais.

Segundo informações do jornal Correio, a maior parte das dívidas na Bahia é de natureza tributária, como o IPTU, o Imposto de Renda e contribuições como o FGTS. Mas, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia não informou o número de contribuintes inscritos na dívida ativa estadual.

Nesta segunda-feira (03), a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) de Vitória da Conquista retomou suas atividades no Edifício Laudionor Brasil, localizado no entorno da praça Tancredo Neves, na Rua Orlando Silveira Flores, nº 304, ao lado da Catedral Nossa Senhora das Vitórias, após passar por reformas.

Com o retorno ao Edifício Laudionor Brasil, diversos serviços essenciais voltaram a ser oferecidos no local, incluindo atendimento relacionado ao IPTU, ISSQN, cadastro de alvarás, dívida ativa, fiscalização, protocolo, ITBI, georreferenciamento, plantão fiscal, tesouraria, contabilidade, empenho e liquidação de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias.

Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) têm até o dia 29 deste mês de março para pagar a cota única do imposto com 10% de desconto.

Caso o contribuinte não queria pagar a cota única, existe a opção de pagamento do imposto em oito parcelas. Dessa forma, o vencimento da primeira parcela ficou definido para 10 de março, e as parcelas restantes vencem no dia 10 de cada mês seguinte. Caso essa data não caia num dia útil, passa a valer o primeiro dia útil após o dia 10.

Ao quitar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em Vitória da Conquista, os contribuintes podem auxiliar com a preservação do meio ambiente através do programa IPTU Sustentável. Lançada no ano passado, essa iniciativa oferece descontos de até 20% no pagamento do IPTU para aqueles que adotarem práticas sustentáveis em imóveis residenciais e comerciais.

A Prefeitura de Vitória da Conquista definiu para 29 de março o fim do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em parcela única, com desconto de 10%.

A alternativa sem desconto é o pagamento do imposto em oito parcelas, sendo que a primeira vence em 10 de março, e as demais no dia 10 de cada mês subsequente (em caso de não ser um dia útil, o vencimento ocorre no primeiro dia útil após o dia 10).

Os contribuintes têm até o dia 10 de maio para aproveitar o desconto de 10% no pagamento do IPTU 2023 em cota única. O prazo para aproveitar o desconto de 10%, termina nesta quarta-feira.

Esta foi a segunda vez que a Prefeitura prorrogou o prazo para o contribuinte pagar o imposto com desconto. O IPTU pode ser pago em agências bancárias, casas lotéricas ou aplicativos de bancos.

Os carnês já foram emitidos, mas aquelas pessoas que ainda não receberam podem baixar o boleto no site da Prefeitura (clique aqui), ou se dirigir até a sede da Sefin, localizada no prédio da prefeitura, assim como ir à Prefeitura da Zona Oeste (PZO), situada no Centro Cultural Glauber Rocha, na Avenida Brumado.