A Câmara Municipal de Vitória da Conquista está analisando um projeto de lei que institui o Dia Municipal em Defesa da Democracia, a ser celebrado todo 8 de janeiro.

A proposta, de autoria da vereadora Márcia Viviane (PT), busca reforçar o compromisso da cidade com os princípios do Estado Democrático de Direito, promovendo debates e ações educativas sobre participação popular, transparência e respeito às instituições.  

Se aprovada, a nova efeméride entrará para o calendário oficial do município, com o intuito de incentivar reflexões sobre a importância da democracia e estimular atividades que fortaleçam a conscientização política da população.

Segundo o texto do projeto, escolas, entidades civis e órgãos públicos serão convidados a promover palestras, debates e eventos culturais que abordem temas como a história da democracia no Brasil, o funcionamento das instituições públicas e o papel do cidadão na construção de políticas transparentes.

A vereadora Márcia Viviane destacou que a iniciativa se inspira nos princípios da Constituição Federal de 1988 que consolida o Brasil como um Estado Democrático de Direito. “A defesa da democracia é um dever contínuo, que exige a participação ativa dos cidadãos e das instituições na construção de um município mais transparente e justo”, afirmou.  

A escolha do 8 de janeiro como data simbólica pode remeter ao aniversário da Invasão do Congresso Nacional em 2023, episódio que gerou ampla reação em defesa da democracia em todo o país. No entanto, o projeto não cita explicitamente o evento, focando-se em ações propositivas para o futuro.  

A proposta também prevê parcerias com universidades, movimentos sociais e entidades para organizar atividades que incentivam o engajamento político da população. “Queremos que essa data seja um convite à mobilização, mostrando que a democracia se fortalece com a participação de todos”, completou a autora.  

O projeto seguirá para análise das comissões da Câmara antes de ser votado em plenário. Se aprovado, Vitória da Conquista se tornará mais uma cidade a adotar uma data dedicada à reflexão democrática, seguindo exemplos como São Paulo e Porto Alegre, que já possuem iniciativas semelhantes.  

Na manhã desta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou mais uma Sessão Ordinária marcada por críticas à gestão pública, propostas legislativas e reivindicações de melhorias para a cidade. Saúde, mobilidade, cultura e segurança estiveram entre os principais assuntos discutidos pelos vereadores.

👉 Crise na saúde e pedido de transparência nos recursos

A vereadora Dra. Lara Fernandes (Republicanos) denunciou a existência de uma crise na saúde pública do município. Ela apontou a precariedade no atendimento, a demora em exames e consultas e a falta de medicamentos como sinais de desorganização na rede. A parlamentar também cobrou da Prefeitura mais transparência na aplicação dos recursos da saúde, afirmando que a população merece respostas claras sobre o destino do dinheiro público.

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👉 Preservação da casa onde nasceu Glauber Rocha

O vereador Luís Carlos Dudé (UB), defendeu o tombamento da casa onde nasceu o cineasta Glauber Rocha, no bairro Alto Maron. Para o vereador, preservar o imóvel é uma forma de valorizar a história e a identidade cultural de Vitória da Conquista. Ele afirmou que pretende buscar apoio junto aos órgãos competentes para garantir a proteção legal do patrimônio.

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👉 Projeto propõe contratação de mulheres na construção civil

O vereador Babão (PCdoB) defendeu um projeto de sua autoria que estabelece a obrigatoriedade de contratação de mulheres em obras da construção civil financiadas com recursos públicos. A iniciativa busca promover a inclusão feminina em um setor historicamente masculino, além de fomentar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

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👉 Bibia critica Embasa, cobra soluções para falta d’água e aponta falhas da ViaBahia

O vereador Edjaime Rosa, o Bibia (MDB), criticou duramente a atuação da Embasa em Vitória da Conquista. Ele relatou que diversos bairros têm sofrido com a falta de abastecimento e cobrou mais responsabilidade e planejamento por parte da empresa. Bibia também pediu transparência na gestão dos recursos hídricos do município, afirmando que a população não pode continuar sendo penalizada.

Ainda durante sua fala, Bibia voltou a criticar a ViaBahia, concessionária responsável por trechos da BR-116 e BR-324. O vereador apontou a má conservação das rodovias, a ausência de passarelas e o descaso com os trechos urbanos. Segundo ele, a concessionária arrecada valores altos nos pedágios, mas entrega pouco retorno em melhorias efetivas para a cidade.

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👉 Hermínio denuncia preços abusivos e possível adulteração de combustíveis

O vereador Hermínio Oliveira (PP) alertou sobre os altos preços dos combustíveis em Vitória da Conquista. Segundo ele, há indícios de adulteração da gasolina e possível formação de cartel entre os postos. Hermínio pediu que a Polícia Federal e a ANP investiguem os casos, ressaltando que a população está sendo diretamente prejudicada e merece mais fiscalização.

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👉 Responsabilidade do município por obras estruturantes

O vereador Ivan Cordeiro (PL) defendeu que o município assuma a liderança na construção do primeiro viaduto de Vitória da Conquista. Segundo ele, a espera por repasses estaduais ou federais tem atrasado obras importantes e impactado a mobilidade urbana. Para Ivan, a Prefeitura precisa tomar a frente das ações estruturantes que garantam qualidade de vida à população.

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👉 Melhorias na BR-116 e no Hospital Esaú Matos

O vereador Jacaré (PT) destacou o esforço da Câmara Municipal para cobrar melhorias na BR-116, via que liga Vitória da Conquista a diversas regiões da Bahia. Ele reforçou a necessidade de segurança viária, iluminação e sinalização adequadas. A vereadora Cris Rocha (MDB), por sua vez, sugeriu que o governo estadual assuma a gestão do Hospital Esaú Matos, alegando que a medida poderia melhorar o atendimento e fortalecer a estrutura da unidade.

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👉 Proposta para divulgação de calendário de pontos facultativos

O vereador Gordo (PT) voltou a defender o projeto que propõe a divulgação do calendário de pontos facultativos no início de cada ano. Ele argumenta que essa transparência favorece tanto o funcionalismo quanto o setor produtivo, já que permite o planejamento prévio de atividades. A proposta já foi debatida em outras sessões e deve voltar à pauta nas próximas semanas.

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O aumento do número de postos de combustíveis em Vitória da Conquista tem levantado suspeitas sobre o cumprimento da legislação municipal. Em alguns casos, os estabelecimentos não respeitam a distância mínima exigida entre um posto e outro, o que pode indicar irregularidades.

Diante da falta de informações sobre os critérios utilizados para a liberação dos alvarás, o vereador Luís Carlos Dudé (UB) propôs a criação de uma comissão da Câmara Municipal para investigar a instalação dos vários postos pela cidade e verificar se há descumprimento da legislação vigente.

Conforme a legislação local, os postos só podem ser implantados próximos a áreas residenciais quando localizados em avenidas com predominância comercial e devem ocupar terrenos com no mínimo 1.200 metros quadrados. Além disso, um projeto de lei que tramitou na Câmara dos Deputados, em 2022, previa uma distância mínima de 500 metros entre os empreendimentos.

“A cada esquina que a gente passa há uma instalação de um posto de combustível em Vitória da Conquista. Precisamos ter explicações para a sociedade de Vitória da Conquista relacionada a essas questões. Então eu não estou falando da construção, presidente, dos postos de combustíveis. Exacerbadamente. Nós precisamos dar uma resposta à sociedade. Então sugiro que possa sair daqui uma comissão importante para que a gente possa discutir”, solicitou Dudé.

A Câmara já havia instaurado, anteriormente, uma comissão para averiguar a regularidade dos preços de combustíveis, desde os impostos nas refinarias e distribuidoras até o repasse ao consumidor final.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou, na tarde de terça-feira (8), uma audiência pública em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março, e ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado em 2 de abril. A proposta foi do mandato da vereadora Márcia Viviane (PT) e reuniu representantes de instituições, familiares e ativistas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Foram discutidos diversos desafios enfrentados por crianças, jovens e adultos com deficiência, como a dificuldade no acesso a especialistas, ausência de atendimento contínuo, demora na emissão de laudos e falta de estrutura para acompanhamento educacional e terapêutico.

Dados do IBGE apontam que o Transtorno do Espectro Autista pode afetar cerca de 2% da população brasileira. Já a Síndrome de Down ocorre em aproximadamente 1 a cada 700 nascimentos.

A audiência também levantou a sobrecarga vivida por mães atípicas, muitas vezes adoecidas pela responsabilidade integral do cuidado. Relatos apontaram que, em alguns casos, a jornada dupla e a falta de apoio podem reduzir em até 30% a expectativa de vida dessas mulheres. Outro ponto de destaque foi a denúncia de casos de agressão contra pessoas autistas, reforçando a necessidade de formação adequada para profissionais da educação.

Representantes de entidades cobraram a criação de um Centro de Referência para atender todas as deficiências, além da implantação de semáforos sonoros e do fortalecimento da saúde pública, mobilidade urbana e inclusão escolar.

A crítica à ausência de parlamentares também marcou a discussão, acompanhada de pedidos por mais empatia e representatividade. Questões como a dificuldade para conseguir passe livre, o alto custo de produtos terapêuticos e a exclusão no mercado de trabalho também foram mencionadas como obstáculos que ainda persistem.

A audiência reforçou que a inclusão precisa ser contínua e prática, e que, para além das leis, é necessário o compromisso real do poder público. Secretários municipais também participaram, destacando ações já realizadas na cidade e apontando que os avanços locais ainda dependem de diálogo com os governos estadual e federal.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista realizou, na manhã desta terça-feira (8), uma visita à sede da Fundação de Saúde, onde foi recebida pela presidente da instituição, Ceres Almeida.

A comitiva, composta pelas vereadoras Márcia Viviane (presidente da comissão), Cris Rocha e Léia Meira, buscou esclarecimentos sobre os problemas estruturais e falhas no atendimento do Hospital Esaú Matos, tema recorrente nas sessões legislativas e na imprensa local.

Durante o encontro, a presidente da comissão, vereadora Márcia Viviane, destacou que esta é a primeira de outras visitas previstas pela comissão e que aguarda o relatório completo da auditoria já realizada pela Fundação. O documento será fundamental para embasar medidas de fiscalização e eventuais ações legislativas, especialmente diante do recente caso de óbito neonatal ocorrido na unidade.

A presidente da Fundação, Ceres Almeida, apresentou um panorama da situação atual do hospital, pontuando os esforços que estão sendo realizados para sanar as deficiências identificadas. Ela também solicitou o apoio das parlamentares na busca por mais recursos e na articulação de pactuações com outras esferas de governo. “Foi muito importante para nós, pois nos traz a certeza de que teremos o apoio delas nas demandas do Esaó Matos e da Fundação Pública”, afirmou Ceres.

A vereadora Cris Rocha ressaltou o compromisso da comissão em garantir os direitos das mulheres e um serviço de saúde de qualidade. “nosso nosso dever enquanto vereadoras na Comissão da Mulher é poder garantir que as mulheres tenham seus direitos garantidos e todo o acesso que ela precisa no Hospital Exalmatos que ele seja, de fato, um serviço que atenda com excelência o nosso público feminino, não só de conquista, mas de toda a região”, afirmou.

Já a vereadora Léia Meira enfatizou a importância de um atendimento humanizado às gestantes e maior acolhimento às famílias. Ela também destacou a necessidade de ampliação dos investimentos na saúde pública. “Durante a reunião a gente discutiu sobre o caso recente do bebê John Henrique. Buscamos entender os protocolos adotados pela equipe médica, bem como os fatores que levaram a demora na realização do parto. Também abordamos a necessidade urgente de um atendimento mais humanizado às gestantes e de maior acolhimento às famílias também”, disse.

A Comissão das Mulheres reiterou que seguirá atuando de forma vigilante e propositiva, acompanhando as demandas e propondo soluções que garantam um atendimento digno, seguro e humanizado às mulheres e crianças que utilizam os serviços da rede pública de saúde.

Na noite da última sexta-feira (4), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou uma sessão especial voltada à Campanha da Fraternidade 2025, promovida pela Igreja Católica.

Com o tema “Fraternidade e Ecologia Integral” e o lema bíblico “Deus viu que tudo era muito bom” (Gn 1,31), a sessão reuniu vereadores e membros da comunidade para refletir sobre os desafios ambientais da atualidade.

Durante a atividade, o presidente da Câmara, Ivan Cordeiro (PL), ressaltou a importância do debate sobre o meio ambiente no contexto social e político atual. Ele destacou que a sessão fortalece a responsabilidade coletiva na preservação da vida no planeta.

Outros parlamentares também contribuíram com reflexões. Fernando Jacaré (PT) reforçou que a Campanha da Fraternidade mobiliza diferentes segmentos da sociedade e deve ultrapassar barreiras religiosas e partidárias. Já Ricardo Gordo (PSB) chamou a atenção para a situação do Rio Catolé, que opera com apenas 58% da capacidade da barragem, e pediu união entre igrejas, prefeitura e sociedade.

Hermínio Oliveira (PP) lembrou que a gravidade da crise ambiental exige uma resposta ampla e apartidária. Dra. Lara fez críticas à atual política ambiental do governo federal, apontando dados negativos de queimadas e incêndios florestais em 2024. Segundo ela, é necessário ir além dos discursos e encarar os problemas com medidas concretas.

Cris Rocha (MDB) reforçou que a conservação da natureza precisa ser uma prioridade de todos. Ela citou espaços naturais da cidade que enfrentam degradação, como a Lagoa das Bateias e a Serra do Periperi, e lembrou a seca que tem afetado comunidades locais. A parlamentar pediu união entre vereadores, poder público e cidadãos.

Por fim, Luís Carlos Dudé (UB) sugeriu que os resultados da sessão se transformem em compromissos práticos. Ele propôs a elaboração de um documento com diretrizes a serem aplicadas pela sociedade civil, Igreja e Câmara para enfrentar os problemas ambientais de forma efetiva.

Teve início neste sábado (5), em Vitória da Conquista, o Projeto Conquistar, curso preparatório voltado para estudantes que desejam ingressar no ensino superior por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A aula inaugural contou com a presença da segunda vice-presidente da Câmara Municipal, Cris Rocha (MDB), que representou o Legislativo no evento.

A iniciativa, promovida pela Coordenação da Juventude, ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), disponibiliza 200 vagas gratuitas para alunos da rede pública que estejam cursando ou tenham concluído o 3º ano do Ensino Médio, incluindo também estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Durante o evento, Cris Rocha destacou a importância do projeto como uma ferramenta de transformação social, especialmente para os jovens que enfrentam dificuldades financeiras no acesso à universidade. A parlamentar também reafirmou o compromisso do Legislativo com ações voltadas à inclusão e ao fortalecimento da educação pública.

As aulas estão sendo realizadas na Faculdade Uninassau, no Shopping Boulevard, com duas turmas divididas entre os turnos da manhã (7h30 às 12h) e da tarde (13h30 às 18h). As inscrições foram encerradas na sexta-feira (4).

Na última quinta-feira (03), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Bahia divulgou uma nota pública em resposta às declarações do vereador Luciano Gomes (PCdoB) durante sessão na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista.

As declarações ocorreram na Sessão Ordinária do dia anterior, quarta-feira (02), quando Luciano Gomes afirmou que os recursos teriam sido destinados apenas a assentados que apoiaram uma determinada candidatura, apontando, segundo ele, uma possível interferência política. O vereador anunciou que tomaria medidas para investigar o que classificou como “uso indevido do dinheiro público” e afirmou que, caso as suspeitas se confirmem, levará o caso à justiça.

“Quero fazer uma denúncia, dizer que vamos tomar providências e que não vai ficar do jeito que está. O governo federal disponibilizou um cartão com 16 mil reais para os produtores dos assentamentos. Porém, alguns dirigentes do INCRA e outros envolvidos estão perseguindo os trabalhadores. Só quem votou na candidata do INSS recebeu o dinheiro, quem votou em outros candidatos não recebeu”, disse Luciano.

O órgão negou qualquer influência política na concessão do Crédito Instalação Semiárido e ressaltou que o procedimento segue critérios técnicos estabelecidos pelo Decreto nº 11.586/2023.

Segundo o Incra, para acessar o benefício, os assentados devem apresentar um projeto básico detalhado, sujeito à análise e aprovação. O órgão destacou que todos os assentamentos da região do Chapadão, que abrange municípios como Vitória da Conquista, Encruzilhada e Cândido Sales, passaram por esse processo e tiveram seus projetos avaliados conforme a legislação vigente. O crédito, fixado em R$ 16 mil por família, é direcionado aos beneficiários que atendem aos critérios estabelecidos.

“Esclarecemos que o Decreto nº 11.586/2023 estabelece como requisito a apresentação de um projeto básico — individual ou coletivo — detalhando a aplicação dos recursos. Somente após a aprovação desse projeto, o contrato é encaminhado para a fila de pagamento”, destaca o comunicado.

O Incra reafirmou seu compromisso com a transparência e anunciou que adotará as providências necessárias para garantir a regularidade do processo. O órgão reiterou, ainda, que a concessão do crédito ocorre de acordo com as diretrizes estabelecidas, sem influência externa.

Confira a nota na íntegra:

“O Incra Bahia repudia veementemente as acusações infundadas de interferência política nos critérios para a liberação da modalidade Semiárido do Crédito Instalação, conforme alegado recentemente na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista.

Tais declarações deturpam os fatos e comprometem injustamente a imagem da instituição, motivo pelo qual o Incra adotará as providências cabíveis.

Esclarecemos que o Decreto n° 11.586/2023 estabelece como requisito a apresentação de um projeto básico – individual ou coletivo – detalhando a aplicação dos recursos. Somente após a aprovação desse projeto, o contrato é encaminhado para a fila de pagamento.

No caso específico dos assentamentos localizados no Chapadão, em Vitória da Conquista, todas as famílias contempladas com a liberação do crédito apresentaram e tiveram seus projetos básicos devidamente aprovados.

Quanto aos beneficiários que já contrataram a modalidade Semiárido, mas ainda não receberam os valores fixados em R$ 16 mil por família, é necessário que apresentem o respectivo projeto básico para que o Incra possa dar continuidade aos trâmites visando à liberação do recurso.”

Uma nova etapa da reforma administrativa da Prefeitura de Vitória da Conquista foi aprovada pela Câmara Municipal e deve ampliar o número de cargos comissionados, alterar a estrutura de secretarias e criar novas funções estratégicas. Ao todo, foram criados 90 cargos e extintos 23, resultando em um aumento líquido de 67 cargos.

As mudanças atingem diversas áreas da administração. O Gabinete da Prefeita contará com novas assessorias nas áreas de Comunicação e Mídias Digitais, enquanto o Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) terá uma nova Assessoria Especial. Na Casa Civil, que coordena ações do governo, foram adicionados dez cargos com foco em operações emergenciais e gestão de riscos, ao mesmo tempo em que sete antigos foram extintos.

Entre as novidades, estão duas novas secretarias: Transformação Pública e Relações Institucionais, cada uma com um secretário e dois assessores. Também houve ampliações nas secretarias de Comunicação, Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Esportes, com reforços voltados à produção jornalística, fiscalização ambiental, preservação histórica e eventos esportivos.

Enquanto o governo defende que a reestruturação vai tornar a gestão mais eficiente, a oposição questiona o aumento de gastos com pessoal.

O texto ainda será submetido a uma segunda votação.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, na sessão de quarta-feira (2), três projetos de lei que impactam diretamente políticas públicas na educação, sustentabilidade e recuperação fiscal do município.

As propostas, que agora aguardam sanção do Poder Executivo, incluem a adesão oficial à Agenda 2030 da ONU, a extensão do Plano Municipal de Educação (PME) até 2026 e a criação do programa REGULARIZE 2025, que concede descontos para contribuintes que quitarem débitos.  

Aprovado em regime de urgência, o projeto que oficializa a participação de Vitória da Conquista na Agenda 2030 da ONU determina que todas as secretarias e órgãos municipais incorporem os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em suas políticas públicas. A iniciativa, proposta pela prefeita Sheila Lemos, também prevê a criação de uma Comissão Municipal para os ODS, responsável por monitorar o cumprimento das metas.  

Destaque da proposta, o município incluiu um 18º ODS local: a promoção da igualdade étnico-racial, reforçando o compromisso com a redução de desigualdades e valorização da diversidade. “Essa inovação coloca Conquista na vanguarda das cidades que aliam desenvolvimento sustentável à justiça social”, afirmou um dos vereadores durante a sessão.  

Outra medida aprovada foi a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) até dezembro de 2026. Criado em 2015 e atualizado em 2016 e 2023, o PME serve como base para as políticas educacionais da cidade. Com a extensão, a Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por monitorar e avaliar o cumprimento das metas, garantindo a continuidade de programas e melhorias no ensino público.  

“Essa decisão evita interrupções nos projetos em andamento e assegura que os investimentos na área tenham resultados consistentes”, explicou a secretária de Educação, presente na votação.  

Para estimular a regularização fiscal, os vereadores aprovaram o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REGULARIZE 2025, que oferece descontos de até 90% em juros e multas para contribuintes que quitarem débitos previdenciários, tributários ou de taxas municipais.

O benefício abrange o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e as taxas e preços públicos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2025.

A medida visa aumentar a arrecadação do município enquanto auxilia empresas e cidadãos com dificuldades financeiras. “É uma oportunidade para quem quer se regularizar sem comprometer seu orçamento”, destacou o relator do projeto. 

Com as aprovações, os projetos seguem para sanção da prefeita Sheila Lemos.

Se sancionadas, as medidas devem fortalecer políticas públicas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), manter o planejamento educacional, recuperar créditos e incentivar a regularização fiscal.

“Avançamos em pilares essenciais para o desenvolvimento da cidade, combinando responsabilidade social, econômica e ambiental”, avaliou o presidente da Câmara.  

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Vitória da Conquista pretende estabelecer regras mais claras para a divulgação de feriados e pontos facultativos no município. A proposta, de autoria do vereador Ricardo Gordo (PSB), determina que a Prefeitura e o Legislativo municipal publiquem anualmente um calendário com todas as datas previstas.

Pelo texto, a divulgação deve ocorrer até 30 dias antes do início do ano seguinte, permitindo que servidores, empresas e a população se organizem com antecedência. Além disso, o projeto estabelece que a Prefeitura poderá modificar pontos facultativos por meio de decreto, desde que haja ampla comunicação sobre as alterações.

Na justificativa, o vereador alerta para os impactos da falta de previsibilidade. Segundo ele, a divulgação tardia dos pontos facultativos causa transtornos ao serviço público, ao comércio e à população, que muitas vezes é pega de surpresa com a interrupção de atendimentos. O parlamentar também destaca que o comércio local pode ser prejudicado, já que muitos clientes de cidades vizinhas dependem de um planejamento prévio para resolver suas demandas em Vitória da Conquista.

Para Ricardo Gordo, a medida pode melhorar a transparência e a organização administrativa, garantindo mais eficiência na gestão dos feriados. O projeto agora segue para análise na Câmara Municipal.

A Prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Esportes (SME). O objetivo é dar maior autonomia à gestão esportiva, atualmente vinculada à Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e fortalecer as ações voltadas ao setor.

Segundo o governo, com essa mudança, a administração municipal pretende otimizar o planejamento e a execução de projetos esportivos, oferecendo mais suporte a atletas, ampliando o acesso a atividades recreativas e promovendo melhorias nos espaços esportivos da cidade.

O projeto prevê a criação da SME por meio de uma reorganização administrativa, com a redistribuição de recursos e cargos já existentes. De acordo com a proposta, essa medida permitiria a implementação da nova secretaria sem impacto financeiro adicional para o orçamento municipal.

Caso seja aprovada, a SME assumirá a responsabilidade por políticas e programas voltados ao desenvolvimento esportivo no município, incluindo:

• Apoio e incentivo a esportistas e equipes;
• Implementação de atividades esportivas em escolas e comunidades;
• Gestão e manutenção de praças e centros esportivos públicos;
• Realização de competições e eventos esportivos;
• Estabelecimento de parcerias estratégicas com setores públicos e privados.

Além disso, a estrutura da Secretária, conforme previsto no projeto, seria composta pelos seguintes setores:

• Gabinete do Secretário Municipal;
• Coordenação de Planejamento e Gestão Interna, com duas gerências: Administrativa e Financeira;
• Coordenação de Inclusão e Fomento ao Esporte, que incluiria a Gerência de Projetos e a Gerência de Eventos Esportivos;
• Coordenação de Equipamentos Esportivos, responsável pela Gerência de Atividade nos Espaços Públicos.

O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (2), realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereadores e representantes da sociedade civil discutiram temas relevantes para a população, como saúde, mobilidade e assistência social.

Câmara de Vitória da Conquista discute saúde, mobilidade e inclusão social

👉 Associação de Mães Autistas Unidas fala sobre Dia Mundial da Conscientização do Autismo

A Associação de Mães Autistas Unidas utilizou a Tribuna Livre para destacar a importância do Dia Mundial da Conscientização do Autismo. O grupo ressaltou a necessidade de mais políticas públicas para garantir direitos e assistência adequada às pessoas autistas no município.

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👉 Líder comunitário cobra melhorias no bairro São Pedro

Um líder comunitário usou a Tribuna Livre para reivindicar melhorias no acesso ao bairro São Pedro. Ele destacou que a falta de infraestrutura tem dificultado a mobilidade dos moradores e pediu providências por parte do poder público.

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👉 Parlamentares discutem demandas da saúde pública

A vereadora Dra. Lara cobrou a ampliação do número de pediatras nos postos de saúde, afirmando que o atendimento infantil não pode ser tratado como um artigo de luxo.

A vereadora Cris Rocha propôs a criação de uma Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiênciapara promover avanços na acessibilidade no município.

O vereador Nelson de Vivi criticou o fechamento do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacando a importância de manter serviços essenciais para a população.

A vereadora Viviane Sampaio participou de uma audiência pública que discutiu acessibilidade, inclusão e anticapacitismo, reforçando a necessidade de políticas públicas que promovam a inclusão.

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👉 Propostas para infraestrutura e mobilidade urbana

O vereador Adinilson Pereira cobrou providências para o cruzamento do Centro Industrial, alertando para os riscos de acidentes no local.

O vereador Ricardo Gordo defendeu a implementação de um binário para melhorar o trânsito na Feira do Patagônia, visando melhorar a fluidez do tráfego na região.

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Para mais informações sobre tudo o que foi discutido na sessão, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ou siga no Instagram @camaravc.

Na tarde desta segunda-feira (31), o presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro, formalizou o pedido de tombamento do prédio histórico onde funciona o Memorial Manoel Fernandes de Oliveira e setores legislativos, como a presidência.

Com objetivo de reconhecer o local patrimônio cultural para reforçar a valorização da memória de Vitória da Conquista, o documento foi entregue ao conselheiro de cultura Marley Vital, na Secretaria Municipal de Cultura.

Construído em 1910, o edifício localizado na rua Zeferino Correia já foi residência, hotel, fórum e sede da Justiça do Trabalho antes de ser adquirido pelo município na década de 1960. Desde então, passou por reformas que modificaram parte da estrutura interna, mas manteve características externas que o tornam um marco da arquitetura local.

O prédio se destaca pelas sacadas em forma de púlpito de igreja e pelas quatro estátuas que encimam o telhado, elementos pouco comuns na arquitetura civil brasileira.

O pedido de tombamento faz parte de um conjunto de ações voltadas à preservação do patrimônio histórico da cidade. Ao longo dos anos, diversas construções antigas deram lugar a novas edificações, alterando a paisagem urbana.

O vereador Ivan Cordeiro (PL) apresentou à Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista um projeto de lei para a criação da Semana Municipal do Livro.

A proposta foi discutida na sessão de quarta-feira (27) e agora aguarda a fase de emendas antes de seguir para análise nas comissões temáticas.

A medida estabelece que o evento aconteça anualmente, na última semana de setembro, com o objetivo de incentivar a leitura, estimular a formação de novos leitores e destacar a produção literária local.

Entre as atividades previstas estão a realização de um Salão do Livro, reunindo editoras e escritores da região, além de palestras, debates e oficinas sobre o impacto da leitura na sociedade.

O projeto também prevê a distribuição gratuita de livros, realização de saraus literários, contação de histórias para o público infantil e ações de incentivo à leitura em escolas e bibliotecas. Para Ivan Cordeiro, a iniciativa busca fortalecer o setor literário, além de valorizar a identidade cultural da comunidade.

Em discurso durante a sessão da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o vereador Nelson de Vivi (PSDB) criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), com foco no ministro Alexandre de Moraes. O parlamentar questionou a condução do processo envolvendo a morte de Clériston Pereira, que estava preso no Complexo da Papuda após os eventos de 8 de janeiro.

Nelson sugeriu que Moraes seria responsabilizado pela morte de Clériston, afirmando que o ministro estaria sendo investigado e que o caso configuraria uma violação de direitos humanos. Para o vereador, a prisão e a morte de Clériston seriam ilegais e sem o devido processo legal, o que implicaria em uma futura condenação para o ministro.

Além disso, Nelson de Vivi se referiu ao julgamento de Jair Bolsonaro como um exemplo de falta de imparcialidade, afirmando que Moraes estaria em uma posição de vítima, acusador e juiz, o que para o vereador comprometeria o equilíbrio entre os poderes do Estado.

A postura do vereador também foi crítica quanto à inelegibilidade de Bolsonaro, sugerindo que a decisão judicial teve motivação política, com o objetivo de impedir a candidatura do ex-presidente nas próximas eleições.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista começou a analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2025, enviado pela prefeitura, que propõe uma ampla reestruturação da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM).

A proposta, encaminhada pela prefeita Sheila Lemos em 18 de março, visa modernizar a estrutura administrativa da pasta, criando novos cargos e extinguindo outros para adequar a comunicação pública às demandas atuais.  

O projeto foi elaborado com base em estudos técnicos e prevê a criação de quatro coordenações principais:  

1. Jornalismo – Responsável por produção jornalística, fotografia, audiovisual e relações públicas.  
2. Mídias Sociais – Focada em estratégias digitais, monitoramento de redes e engajamento com cidadãos.  
3. Comunicação Criativa e Design – Cuida de publicidade, artes gráficas e conteúdo publicitário.  
4. Planejamento e Gestão Interna – Administração e finanças da secretaria.  

Dentre as novidades, destaca-se a Coordenação de Mídias Sociais, que terá uma Gerência de Monitoramento para analisar a reputação digital do governo e propor melhorias na interação com a população.  

O PLC também extingue setores considerados obsoletos, como a Coordenação de Comunicação e a Gerência de Informação ao Público. Em contrapartida, serão criados diversos cargos em comissão, incluindo:  

• Coordenador de Jornalismo  
• Gerente de Produção Jornalística  
• Gerente de Monitoramento de Redes Sociais  
• Gerente de Conteúdo Publicitário  
• Gerente Administrativo e Financeiro  

Em sua mensagem, a prefeita Sheila Lemos afirmou que a reformulação busca “garantir uma comunicação mais ágil, transparente e eficiente”, atendendo às necessidades da população e aos desafios da era digital.  

O projeto agora será analisado pelas comissões técnicas da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, a SECOM passará por uma reestruturação que pode impactar diretamente a forma como o governo municipal se comunica com os conquistenses.  

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista desta quarta-feira (26) foi marcada por discussões sobre temas essenciais para a cidade, como a situação do Hospital Esaú Matos, problemas de abastecimento de água, paralisação de obras e demandas de infraestrutura na zona rural.

👉 Hospital Esaú Matos em situação crítica

O vereador Ricardo Gordo (PSB) iniciou a sessão destacando sua visita a Salvador na segunda-feira (24), onde se reuniu com o secretário de Relações Institucionais do Governo do Estado, Adolpho Loyola, junto aos colegas Ricardo Babão (PCdoB), Luciano Gomes (PCdoB) e Cris Rocha (MDB). Durante o encontro, Gordo também expôs a grave situação do Hospital Esaú Matos, o único hospital pediátrico da cidade e região. “A situação é desesperadora e vai chegar ao Governo do Estado em breve. Estamos falando do único hospital de portas abertas da cidade”, afirmou o parlamentar.

👉 Investimentos em serviços e infraestrutura

Ricardo Gordo também abordou a criação de um Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) na zona oeste, o que beneficiaria cerca de 125 mil habitantes. Segundo o vereador, o governador Jerônimo Rodrigues sugeriu a criação do “Ponto Cidadão”, com a Prefeitura fornecendo o espaço físico e o Governo do Estado responsável pelos servidores e infraestrutura do serviço.

O vereador parabenizou o presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, pela sua agenda com a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, destacando a importância da criação da Região Metropolitana do Sudoeste da Bahia.

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👉 Água e abastecimento: um problema crescente

O vereador Edjaime Rosa Bibia (UB) cobrou mais investimentos para garantir o abastecimento de água, principalmente na zona rural. “A crise é grande. As pequenas aguadas estão secas e a população sofre com a escassez de água”, afirmou Bibia, pedindo ajuda do Governo do Estado e Federal para enfrentar a situação. O vereador também criticou a burocracia no atendimento do SAC, afirmando que a espera para serviços essenciais como a troca de identidade está prejudicando a população.

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👉 Infraestrutura na zona rural e pavimentação

O vereador Luciano Gomes (PCdoB) destacou as ações de roçagem e patrolamento nas estradas vicinais da zona rural, como a BA-639, que liga ao povoado da Limeira. Ele também mencionou a agenda institucional em Salvador, onde discutiu com o secretário Adolpho Loyola a pavimentação de estradas, construção de pontes e a perfuração de poços artesianos na zona rural de Vitória da Conquista.

Luciano também abordou a paralisação das obras na estrada de Bate-Pé, esclarecendo que a interrupção não é devido a falta de pagamento, mas a questões internas da empresa responsável.

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👉 Ampliação do programa Mais Saúde e cuidados para pessoas com fibromialgia

A vereadora Márcia Viviane (PT) destacou o anúncio do Governo do Estado sobre a ampliação do programa Mais Saúde, com investimentos de R$ 535 milhões para 2025, beneficiando o SUS e a infraestrutura de saúde. Ela sugeriu que o município busque parceria com o Governo do Estado para garantir apoio ao Hospital Esaú Matos.

A vereadora também criticou a negativa da prefeita Sheila Lemos ao projeto de lei que instituía o Programa de Cuidado para Pessoas com Fibromialgia, defendendo a inclusão da medida no município.

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👉 Edivaldo Júnior reforça defesa pela Região Metropolitana

O vereador Edivaldo Júnior (PTC) voltou a defender a criação da Região Metropolitana do Sudoeste da Bahia. Para ele, a medida garantirá mais investimentos e desenvolvimento para Vitória da Conquista e municípios vizinhos. “Com essa estrutura, teremos acesso facilitado a recursos estaduais e federais, promovendo melhorias na infraestrutura e na mobilidade urbana”, destacou o parlamentar.

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👉 Natan da Carroceria propõe melhorias no transporte

O vereador Natan da Carroceria (PL) cobrou mais fiscalização sobre as linhas de transporte rural, ressaltando que muitas comunidades estão sendo prejudicadas com a falta de ônibus. Ele também propôs um sistema de integração entre o transporte público urbano e as linhas rurais, buscando facilitar o deslocamento da população. “É preciso garantir que os moradores da zona rural tenham um transporte eficiente e acessível”, afirmou.

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Para mais informações sobre tudo o que foi discutido na sessão, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ou siga no Instagram @camaravc.

Na última sexta-feira (21) a Câmara Municipal de Vitória da Conquista analisou um novo Projeto de Lei (PL nº 07/2025) enviado pela Prefeitura, que propõe a reestruturação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

O objetivo da medida é agilizar o julgamento de recursos contra penalidades de trânsito, criando três juntas administrativas e atualizando os valores pagos aos seus membros.

Atualmente, o município conta com apenas uma JARI, o que tem causado demora na análise dos processos. Com a proposta de ampliação, cada junta será formada por três membros titulares e três suplentes, além de um secretário. Os membros receberão remuneração por meio de jetons, com valores entre R$1.350,00 e R$2.400,00 por sessão, dependendo da função exercida.

A prefeita Sheila Lemos ressaltou que a mudança é essencial para garantir mais agilidade e eficiência no julgamento dos recursos, assegurando o direito dos cidadãos no processo administrativo de trânsito. Segundo ela, a criação de novas juntas permitirá reduzir a sobrecarga de processos e melhorar a qualidade das decisões tomadas.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2025, que propõe mudanças significativas na gestão de cargos comissionados e funções de confiança na administração pública local.

A proposta, enviada pela prefeita Sheila Lemos, tem como objetivo modernizar a estrutura administrativa do município, priorizando transparência, eficiência e alinhamento com os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.

A prefeita justificou a necessidade da nova legislação ao afirmar que ela reflete a evolução da gestão pública e busca responder aos desafios atuais enfrentados pela administração municipal. “Precisamos de uma estrutura mais ágil e transparente, que garanta o uso responsável dos recursos públicos e o equilíbrio das contas”, destacou Sheila Lemos.

O projeto traz uma série de inovações que devem impactar diretamente a organização e a gestão dos cargos na Prefeitura. Confira as principais alterações:

1. Estrutura hierárquica definida: O PLC estabelece um limite máximo para cargos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Na Administração Direta, por exemplo, os cargos máximos serão: Secretário Municipal, Subsecretário, Diretor e Assessor. Já nas Autarquias e Fundações, os cargos de topo serão Presidente, Diretor, Coordenador e Gerente.
2. Criação e transformação de cargos: A proposta determina que a criação de cargos em comissão e funções de confiança só poderá ocorrer por meio de lei. Além disso, permite o remanejamento e a transformação desses cargos via decreto, desde que não haja aumento de despesas. A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação será responsável por controlar e operacionalizar essas mudanças.
3. Nomeações e exonerações mais rigorosas: O projeto veda a nomeação de pessoas que tenham vínculos com empresas privadas que mantenham contratos com o município. Também exige que os ocupantes de funções de confiança sejam servidores efetivos, com experiência e capacitação adequada. Outro ponto importante é a proibição de nomear pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.
4. Remuneração e benefícios: A proposta estabelece tabelas de remuneração específicas para cada nível hierárquico. Por exemplo, o Procurador-Geral do Município e o Comandante da Guarda Municipal terão salário de R$14.414,47, enquanto um Supervisor receberá R$1.884,55. A lei também permite reajustes pelo IPCA-E, desde que haja análise prévia do impacto orçamentário.
5. Direitos e deveres dos servidores: O projeto define direitos como férias remuneradas, gratificações, licenças e benefícios previdenciários. Por outro lado, estabelece deveres, como a apresentação de documentos e a responsabilidade civil e criminal por decisões tomadas.
6. Substituição temporária: A proposta regulamenta a substituição temporária de cargos de direção e chefia, com acréscimo remuneratório para o substituto. Em caso de afastamento por mais de 10 dias, a substituição deve ser feita por um servidor de carreira ou comissionado com competência para gerir a unidade.

Um dos pilares da proposta é o compromisso com a responsabilidade fiscal. A criação de cargos em comissão e funções de confiança deverá ser precedida de uma análise detalhada do impacto orçamentário-financeiro, considerando não apenas o ano de implementação, mas também os dois anos seguintes. Além disso, a remuneração total dos ocupantes de cargos em comissão não poderá exceder 90% do subsídio atribuído ao cargo de Secretário Municipal.

A prefeita Sheila Lemos reforçou que o projeto reflete o compromisso da administração municipal com a transparência e a eficiência. “A modernização da estrutura administrativa é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício da população”, afirmou.