A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) encaminhou à Câmara de Vitória da Conquista o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que propõe mudanças na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo.

O projeto prevê a ampliação da pasta, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Governo e Participação Social (SEGOV), além da criação de novos cargos comissionados. Atualmente, a secretaria possui seis cargos comissionados.

Com o novo projeto, esse número sobe para 14 cargos, com a criação de oito novas funções. A proposta inclui a implantação de novas coordenações nas áreas de Planejamento e Gestão Interna, Participação Social, Relacionamento com a Comunidade e Projetos Especiais.

Na prática, a medida amplia o número de cargos que não dependem de concurso público dentro da administração municipal e fortalece a atuação política e administrativa da secretaria.

Sobre as remunerações, o cargo de secretário permanece com salário base de R$ 18 mil, enquanto o de assessor especial passa a cerca de R$ 10 mil mensais. As funções de coordenação terão vencimentos próximos de R$ 9,3 mil, e as de gerência, em torno de R$ 4,9 mil por mês.

De acordo com os dados financeiros anexados ao projeto, o impacto direto da criação dos novos cargos será de mais de R$ 550 mil por ano, elevando o custo total estimado da nova estrutura para cerca de R$ 970 mil por ano, valor que será incorporado à despesa com pessoal do município.

A Prefeitura afirma que os índices permanecem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. As projeções indicam que, em 2026, a despesa com pessoal deve atingir 46,90% da Receita Corrente Líquida, passando para 46,94% com a reestruturação. Em 2027, o índice sobe de 47,18% para 47,21%, e em 2028, de 47,53% para 47,56%.

Na justificativa do projeto, a prefeita argumenta que a proposta busca modernizar a gestão, fortalecer a articulação política e institucionalizar a participação social como eixo estratégico da administração. Em dezembro de 2025, outros três projetos de lei de caráter complementar já haviam sido enviados à Câmara, promovendo alterações em diferentes secretarias.

O PLC nº 43/2025 transformou a Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) em Secretaria de Ordem Pública (Semop), ampliando sua estrutura de 8 para 21 cargos comissionados. Já o PLC nº 44/2025 alterou a Secretaria de Gestão e Inovação (Semgi), que passou a ser Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), aumentando de 29 para 46 cargos.

Outro projeto, o PLC nº 45/2025, propôs a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes) e a criação de uma nova pasta que reúne assistência social, habitação e direitos humanos, elevando a estrutura de 57 para 83 cargos.

Somados, os projetos apresentados em 2025 criaram 56 novos cargos comissionados. Com o PLC nº 05/2026, o total chega a 64 novos cargos previstos em propostas recentes da gestão municipal.

No início de fevereiro, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou por unanimidade a indicação apresentada pela Mesa Diretora que propõe a destinação de R$ 30 milhões para a construção de moradias populares no município.

O montante deverá ser reservado dentro do empréstimo de até R$ 400 milhões, autorizado pela Lei nº 3.088/2025, por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Na última sexta-feira (20), o tema voltou a ser debatido quando parlamentares reforçaram o caráter social e estratégico da proposta.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, afirmou que a análise do projeto representa um dever institucional, técnico e político do Legislativo. Segundo ele, cabe à Casa garantir que a legislação produza soluções concretas para a população, com responsabilidade fiscal e transparência na aplicação dos recursos.

A vereadora Cris Rocha (MDB) destacou que a moradia é uma das demandas mais urgentes do município. Ela relatou reunião com o arcebispo metropolitano, Dom Vitor Agnaldo, na qual foi discutida a Campanha da Fraternidade de 2026, que terá como tema “Fraternidade e Moradia”.

“Levamos ao conhecimento do arcebispo a indicação desta Casa para que, dentro dos R$ 400 milhões do empréstimo aprovado, R$ 30 milhões sejam destinados à construção de casas populares. Hoje temos um déficit habitacional estimado em cerca de 10 mil pessoas sem acesso à moradia digna”, disse a vereadora.

Ela também defendeu prioridade para mulheres em situação de violência, argumentando que a titularidade feminina nos contratos pode representar segurança e autonomia para romper ciclos de abuso.

O vereador Alexandre Xandó (PT) elogiou a iniciativa e lembrou que, embora o programa Minha Casa, Minha Vida esteja construindo mais de 1.600 unidades no município, com outras 700 autorizadas, a demanda ainda é significativa. Ele defendeu que parte dos recursos também seja destinada à reforma de imóveis em condições precárias, ampliando o alcance social da medida.

“Muitas famílias vivem em imóveis condenados, com rachaduras ou atingidos por incêndios e outros desastres, e não têm condições de arcar com os custos da recuperação. O Plano Municipal de Habitação já prevê melhoria habitacional, e vários municípios destinam recursos, inclusive com apoio da Defesa Civil, para esse tipo de intervenção”, destacou.

O vereador Edjaime Rosa, conhecido como Bibia (União Brasil), também sugeriu que o projeto contemple intervenções em bairros com áreas vulneráveis, destacando que a melhoria habitacional pode beneficiar famílias que vivem em imóveis comprometidos estruturalmente.

O vereador Fernando Jacaré ressaltou que a indicação demonstra protagonismo do Legislativo ao inserir a moradia popular como prioridade no planejamento municipal. Para ele, independentemente do formato, o essencial é assegurar que os recursos sejam direcionados para reduzir o déficit habitacional.

Com a sanção da lei que autoriza o financiamento, caberá ao Executivo avaliar a viabilidade técnica e orçamentária da destinação dos recursos.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Ivan Cordeiro, esteve na Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, acompanhado do vereador Subtenente Muniz, para discutir a possibilidade de destinar parte de um futuro empréstimo do município à construção de moradias populares.

O encontro aconteceu na última segunda-feira (9), com a participação do superintendente regional da Caixa, Rogério Teixeira, o superintendente executivo de Governo, Claudeir Silva, e o gerente Állan Cantuária.

Durante o encontro, foi confirmada a viabilidade de aplicação de até R$ 30 milhões do financiamento que poderá ser contratado pela Prefeitura em investimentos voltados à habitação de interesse social.

Para Ivan Cordeiro, a confirmação técnica por parte da Caixa fortalece o papel do Legislativo na defesa de políticas públicas estruturantes. Segundo ele, a possibilidade de utilização dos recursos representa um passo importante para transformar financiamento em moradia e qualidade de vida para a população.

O vereador Subtenente Muniz destacou que a discussão ocorre em paralelo à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Ele afirmou que a Câmara defende planejamento, transparência e garantia de respaldo financeiro para que as ações previstas sejam efetivamente executadas.

A vereadora Cris Rocha, 2ª vice-presidente da Mesa Diretora, ressaltou que a habitação popular é fundamental para o desenvolvimento da cidade. Segundo ela, além de reduzir o déficit habitacional, a construção de moradias fortalece os bairros e movimenta a economia local.

👉 Saiba mais: Câmara Municipal discute retomada das sessões e propõe investimento em habitação popular em Vitória da Conquista

As fortes chuvas do último domingo (9) voltaram a expor a fragilidade da drenagem urbana em Vitória da Conquista, provocando alagamentos, prejuízos e deixando famílias desabrigadas.

Diante deste cenário, a Câmara Municipal realizará uma audiência pública para discutir a implantação de um sistema de macrodrenagem no município.

O encontro acontece na próxima segunda-feira (17), às 19h, no plenário Carmen Lúcia, e deve reunir representantes da Prefeitura, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Embasa, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Ministérios Públicos e moradores das áreas afetadas.

O vereador Ivan Cordeiro, presidente da Câmara, afirmou que o novo pedido de empréstimo inclui investimentos em drenagem urbana, embora o projeto ainda não detalhe quais regiões serão contempladas.

Em outubro, a prefeita Sheila Lemos (UB) enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 36/2025, solicitando autorização para contratar um empréstimo em medida de caráter essencial e estratégico.

De acordo com o texto, os recursos serão destinados a expansão da mobilidade urbana, a melhoria do saneamento básico e a ampliação da infraestrutura em comunidades que necessitam de atenção do Poder Público.

O projeto segue em tramitação no Legislativo e será discutido e votado pelos vereadores nos próximos dias.

Na última quarta-feira (29), a Câmara de Vitória da Conquista realizou a primeira audiência pública para tratar do Plano Plurianual (PPA), instrumento que define diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos.

O evento, organizado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e presidido pelo vereador Nelson de Vivi (PSDB), contou com a participação de representantes do Executivo, sindicatos e da população. O secretário de Gestão e Inovação, Romar Souza Barros, e o servidor Ubervan Ribeiro também participaram da audiência.

Ao abrir a sessão, Nelson de Vivi destacou a importância do envolvimento da comunidade no planejamento das políticas públicas, e afirmou que o orçamento precisa refletir as necessidades reais do município.

Maria Edna Nascimento, conselheira municipal e representante do Sindicato dos Servidores, reforçou a importância de fortalecer políticas públicas coletivas. Greissy Leôncio Reis, presidenta do Sindicato do Magistério Municipal Público (SIMMP), defendeu a destinação de mais investimentos na educação e a criação de um plano de saúde para os servidores.

A parte técnica do PPA foi apresentada pela auditora municipal Suelen Novais, que explicou como o plano orienta a utilização dos recursos públicos e define prioridades do município. O secretário de Finanças, Rodrigo Cardoso Bulhões, acrescentou que o plano está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), abrangendo áreas como educação, saúde, assistência social e infraestrutura.

Geane Oliveira, secretária de Governo, destacou o caráter inovador do processo, construído de forma integrada entre as secretarias e com ampla participação popular. “Recebemos mais de 46 mil contribuições presenciais e virtuais. O plano foi pensado para enxergar o município de forma integral, otimizando os recursos e evitando sobreposição de ações”, disse.

Durante o espaço de manifestação popular, moradores puderam apresentar demandas específicas. Sirleide Almeida Lopes, do bairro Nova Cidade, relatou problemas de estrutura nos postos de saúde e a retirada da linha de ônibus que atendia a comunidade, cobrando soluções do poder público.

Por fim, Nelson de Vivi reforçou o convite para participação nas próximas audiências da Lei Orçamentária Anual (LOA), destacando que o diálogo com a população é essencial.

Na última quarta-feira (8), o presidente da Câmara de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro, se reuniu com a equipe responsável pela organização do 1º Encontro de Comunicação Legislativa para tratar de detalhes administrativos e financeiros do evento, como patrocinadores, identidade visual, programação e confirmação de palestrantes.

O encontro será realizado nos dias 29 e 30 de outubro, no auditório do CEMAE, e deve reunir assessores de comunicação e representantes de Câmaras Municipais do interior da Bahia, além de participantes de Salvador.

“Estamos na expectativa de recepcionar cerca de 500 participantes, vindos de Vitória da Conquista, de outras cidades do interior e também da capital. Nossa intenção é promover um evento marcante, que valorize a comunicação legislativa e contribua com a atuação dos vereadores e suas equipes de comunicação”, disse Ivan Cordeiro.

Entre os palestrantes confirmados estão:

• Gisele Meter, especialista em marketing político;
• Mateus Boa Sorte, jornalista e apresentador;
• David Barroso, publicitário e jornalista;
• Lucas Caires, publicitário e empresário;
• Évila Carreira, especialista em comunicação e oratória.

As inscrições do Encontro de Comunicação Legislativa podem ser realizadas na plataforma Sympla (clique aqui).

Na última quarta-feira (8), o vereador Ivan Cordeiro, presidente da Câmara de Vitória da Conquista, colocou em pauta a ampliação da gratuidade no transporte público coletivo para pessoas a partir dos 60 anos de idade.

O vereador questionou o alto valor do subsídio repassado às empresas de ônibus e sugeriu que parte desse recurso seja realocada para garantir o direito à mobilidade da população entre 60 e 64 anos, faixa etária que ainda não é contemplada pela gratuidade.

Atualmente, o benefício é assegurado apenas a partir dos 65 anos, conforme o Estatuto do Idoso. Para o vereador, essa limitação precisa ser revista diante do elevado investimento público no sistema de transporte. “Já que pagamos esse alto valor de subsídio de R$ 9 milhões, não é possível também a gente incluir a gratuidade dos idosos a partir de 60 anos?”, questionou.

Ivan Cordeiro também defendeu a realização de uma audiência pública para debater amplamente a situação do transporte coletivo no município, com a participação da comunidade e do atual coordenador de transporte, Sérgio Hubner.

Além disso, também foi discutida a necessidade de expandir linhas de ônibus para novos bairros e distritos, como Bate-Pé, o Parque Logístico (PLS) e o Condomínio Europa Unida.

Durante a Sessão Ordinária da última sexta-feira (03), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória da Conquista trataram de assuntos importantes para a cidade, incluindo cultura, meio ambiente, saúde, educação, infraestrutura urbana e social, reforçando o papel do legislativo em acompanhar de perto as demandas da população.

👉 Cultura e preservação ambiental

➡️ O vereador Luís Carlos Dudé trouxe à tribuna temas relacionados à cultura e ao meio ambiente. Ele anunciou a realização da primeira Missa do Vaqueiro da cidade, marcada para o dia 1º de novembro, e sugeriu que a ADAB aprove o evento para promover uma semana educativa sobre cuidados com cavalos, envolvendo criadores e cavaleiros da cidade.

Dudé também destacou o início das festividades em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, no Povoado de Barrocas, e demais celebrações no Lar da Misericórdia, reforçando a participação comunitária nesses eventos culturais.

Além disso, Dudé falou sobre ações ambientais, como o plantio de mais duas mil árvores na Zona Oeste, com envolvimento de crianças e adolescentes para fortalecer a responsabilidade socioambiental. Ele também lembrou iniciativas anteriores de arborização e revitalização de nascentes, alertando para os riscos do descuido ambiental e convidando a comunidade a participar do projeto, com o objetivo de tornar Vitória da Conquista uma cidade mais arborizada.

🔗 Leia mais sobre a fala de Dudé aqui.

👉 Projetos sociais e obras em andamento

➡️ O vereador Fernando Jacaré destacou o impacto de projetos sociais, como o Conselho Popular de Inclusão Social, que atende bairros e condomínios da cidade, e comentou sobre o papel do Imposto de Renda aprovado recentemente pelo Congresso, que possibilitará investimentos em programas sociais e retomada de projetos habitacionais.

Ele enfatizou a importância da gestão estadual, presidida pelo governador Jerônimo Rodrigues, no acompanhamento das indicações dos vereadores e na execução de obras em Vitória da Conquista.

Jacaré também reforçou o papel fiscalizador do vereador e a responsabilidade de representar a população, independentemente de partidos.

🔗 Leia mais sobre a fala de Jacaré aqui

👉 Educação e abastecimento de água

➡️ O vereador Adinilson Pereira abordou a falta de água potável no bairro Lagoa das Flores, cobrando providências da Embasa, e destacou a necessidade de novos colégios na zona urbana e rural.

Ele mencionou a doação de um terreno pela comunidade do povoado de Abelhas, destinado à construção de uma escola e quadra poliesportiva, e defendeu a criação de um colégio estadual em Lagoa das Flores, considerando o crescimento populacional da região.

🔗 Leia mais sobre a fala de Adinilson Pereira aqui

👉 Saúde e prevenção

➡️ A vereadora Gabriela Garrido destacou a campanha Outubro Rosa, reforçando a importância da detecção precoce do câncer de mama, que representa 25% dos casos entre mulheres. Ela enfatizou a necessidade de intensificar a oferta de exames preventivos e também apresentou demandas de bairros, como revitalização de praças, pavimentação de vias e melhorias na coleta de lixo.

Garrido relatou ainda visitas à creche do bairro Vila América, solicitando limpeza, pintura e troca da fiação elétrica, e cobrou informações sobre o plano de arborização municipal e sobre o atendimento a animais, reforçando a necessidade de ações do Executivo para garantir segurança, saúde e qualidade de vida à população.

🔗 Leia mais sobre a fala de Gabriela Garrido aqui

👉 Defesa dos servidores e críticas ao Planserv

➡️ O vereador Subtenente Muniz criticou a postura de alguns colegas sobre a cobrança de taxas municipais e questionou a situação do Planserv, plano de saúde dos servidores estaduais, destacando atrasos e dificuldades no acesso a exames e consultas. Ele afirmou que os servidores merecem respeito e cobra uma atuação mais efetiva do Governo do Estado.

Muniz reforçou a importância de se manifestar de forma ativa para garantir direitos e alertou que a situação atual não pode ser ignorada, defendendo o cumprimento dos compromissos com os servidores e a população.

🔗 Leia mais sobre a fala de Subtenente Muniz aqui

👉 Saúde e investimentos em hospitais

➡️ A vereadora Cris Rocha apresentou um balanço de agenda em Salvador, onde discutiu demandas da saúde em Vitória da Conquista junto à secretária estadual Roberta Santana, acompanhada pelo deputado Fabrício Falcão. Entre os temas, destacou a construção de um novo Hospital de Base, a criação de um hospital pediátrico e a nova Unidade de Saúde da Lagoa das Flores, além da retomada de cirurgias ortopédicas e da inauguração do serviço de radioterapia.

A parlamentar reforçou a importância da campanha Outubro Rosa e da prevenção, ressaltando que é fundamental que o Executivo garanta mutirões e ações contínuas de saúde preventiva para atender todas as mulheres do município.

🔗 Leia mais sobre a fala de Cris Rocha aqui

👉 Meio ambiente e sustentabilidade

➡️ A vereadora Dra. Lara apresentou projeto de lei que regulamenta o manejo e destino de resíduos sólidos no município, alinhando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Marco Legal do Saneamento Básico. O projeto prevê responsabilidade do setor público e privado, incentivo à coleta seletiva, criação de sanções e descontos para quem segregar corretamente os resíduos, promovendo uma cidade mais sustentável.

Ela destacou que o projeto dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, reforçando a importância da união entre poder público, setor privado e sociedade civil para garantir saúde, limpeza e sustentabilidade em Vitória da Conquista.

🔗 Leia mais sobre a fala da Dra. Lara aqui

👉 Infraestrutura urbana e educação

➡️ A vereadora Leia de Quinho reforçou seu posicionamento contrário à taxa de iluminação pública (Cosip), considerando a medida impopular. Ela também relatou visita ao bairro Conveima 2, denunciando abandono, falta de iluminação, condições precárias da escola local e apropriação inadequada de terrenos.

Além disso, a parlamentar anunciou a destinação de uma emenda de R$ 1,5 milhão para a saúde do município e convidou a população para encontro comunitário e cavalgada em Furadinho, reforçando seu compromisso com a fiscalização, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

🔗 Leia mais sobre a fala de Leia de Quinho aqui

👉 Para mais informações sobre tudo o que foi discutido na sessão, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ou siga no Instagram @camaravc.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou, na quarta-feira (1°), uma Sessão Especial em alusão ao Dia Nacional e Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

O encontro reuniu vereadores, representantes de entidades, gestores públicos e usuários dos serviços de convivência para discutir políticas de valorização da terceira idade.

Durante a sessão, foram apresentados os principais desafios para a efetivação dos direitos da pessoa idosa, com ênfase na necessidade de garantir dignidade, cuidado e inclusão social.

Dados da Secretaria de Desenvolvimento Social apontam que o município possui mais de 31 mil pessoas com mais de 60 anos inscritas no Cadastro Único e 402 acompanhadas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por meio dos CRAS, CREAS e do Centro de Convivência do Idoso (CCI).

O debate também destacou a importância de ampliar ações voltadas para a terceira idade, incluindo o fortalecimento de espaços de convivência, maior apoio às instituições de longa permanência e incentivo a projetos de inclusão social e cultural.

A sessão reforçou a responsabilidade conjunta entre família, comunidade e poder público, ressaltando a necessidade de políticas públicas permanentes para a população idosa de Vitória da Conquista.

Na Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (03), os vereadores de Vitória da Conquista discutiram questões cruciais que afetam a qualidade de vida da população.

A saúde, as condições da infraestrutura urbana e rural, além das garantias dos direitos trabalhistas, estiveram no centro dos debates.

Confira os principais destaques de cada pronunciamento:

👉 Adinilson Pereira (UB) critica descarte irregular de lixo e cobra melhorias para zona rural

➡️ O vereador Adinilson Pereira iniciou a sessão destacando um problema recorrente na cidade: o descarte irregular de lixo nos bairros Jardim Valéria e Cidade Nova. Segundo ele, o abandono de resíduos em terrenos baldios tem se tornado uma epidemia, com sérios impactos para a saúde pública. Adinilson também fez duras críticas à falta de fiscalização por parte do município e sugeriu ações mais rigorosas para combater esse problema, como campanhas educativas e fiscalização constante.

Em sua fala, ele não deixou de mencionar a necessidade de melhorias na infraestrutura das estradas rurais, especialmente nas localidades de Lagoa do Moraes e Bate-Pé, que enfrentam problemas com o abastecimento de água. “Essas comunidades vivem um verdadeiro abandono, e os moradores merecem respeito e atenção por parte da gestão pública”, afirmou o vereador.

🔗 Leia mais sobre a fala de Adinilson Pereira

👉 Ricardo Gordo (PSB) lamenta acidente com veículos da Secretaria de Saúde e comemora ampliação do SAC

➡️ Ricardo Gordo começou sua fala lamentando profundamente o trágico acidente ocorrido com ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde. Gordo enfatizou que a estrutura das ambulâncias e os protocolos de segurança precisam ser revistos, especialmente considerando que muitas dessas ambulâncias são utilizadas para transporte de pacientes críticos. “Quando estamos falando de vidas, não podemos aceitar improvisações. Precisamos de um serviço de transporte médico de qualidade”, declarou.

O vereador também comemorou uma importante conquista para o cidadão conquistense: a ampliação do horário de atendimento do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), agora funcionando até às 15h30. Segundo ele, essa medida é um avanço na tentativa de oferecer mais agilidade e eficiência no atendimento da população. “O SAC foi uma das maiores conquistas da administração, e agora, com mais tempo de atendimento, a população será ainda mais beneficiada”, disse Ricardo.

🔗 Confira mais sobre as declarações de Ricardo Gordo

👉 Leia de Quinho (PSD) cobra ações para abastecimento de água e transporte de pacientes

➡️ A vereadora Leia de Quinho se posicionou fortemente sobre dois grandes desafios enfrentados pelas comunidades rurais de Vitória da Conquista: a escassez de água e a falta de transporte adequado para pacientes em tratamento de hemodiálise.

Ela denunciou que, em várias localidades, como Lagoa do Moraes e Bate-Pé, as famílias estão enfrentando uma crise hídrica grave, sem acesso a fontes de água potável. “A seca já tomou conta de muitas áreas, e o sofrimento das famílias é imenso. O poder público precisa agir urgentemente para garantir o abastecimento de água, seja com caminhões-pipa ou com perfuração de poços artesianos”, disse Leia.

Além disso, a vereadora pediu mais investimentos no transporte de pacientes, especialmente aqueles que necessitam de tratamentos regulares fora da zona rural. “Essas pessoas precisam ser tratadas com dignidade. Não podemos permitir que fiquem à mercê da sorte para chegar aos centros de saúde”, afirmou.

🔗 Leia mais sobre as reivindicações de Leia de Quinho

👉 Gabriela Garrido (PV) fala sobre qualificação de cuidadores de crianças com autismo

➡️ A vereadora Gabriela Garrido trouxe à tona um tema sensível e de extrema relevância: a inclusão de crianças com autismo nas escolas municipais. Ela respondeu a críticas feitas por outros vereadores sobre a dificuldade de integração dessas crianças nas escolas, apontando que o problema não está nas instituições de ensino, mas na falta de qualificação dos profissionais que lidam com elas.

“Temos escolas preparadas, mas os profissionais precisam ser capacitados para lidar com as especificidades do autismo. A falta de formação adequada cria barreiras para a inclusão e para o desenvolvimento dessas crianças. Precisamos de cursos de capacitação contínuos para educadores e cuidadores”, destacou Gabriela.

Ela também sugeriu a criação de uma política municipal para garantir a inclusão plena de crianças com autismo.

🔗 Veja o pronunciamento completo de Gabriela Garrido

👉 Cris Rocha (MDB) destaca a importância da Lei Federal 13.935/2019 e comemora doação de terreno para comunidade

➡️ Cris Rocha fez uma defesa contundente da implementação da Lei Federal 13.935/2019, que determina que psicólogos e assistentes sociais sejam integrados às escolas públicas. Ela cobrou a Prefeitura de Vitória da Conquista para que a legislação seja colocada em prática de maneira eficaz, ressaltando que os profissionais dessas áreas são fundamentais para o acompanhamento do desenvolvimento emocional e psicológico dos alunos. “A presença desses profissionais nas escolas é crucial para evitar problemas como a violência e o bullying, além de promover um ambiente de aprendizado saudável”, afirmou Cris.

Além disso, ela comemorou a aprovação da doação de um terreno para a Paróquia Nossa Senhora das Graças, que irá beneficiar a comunidade de São Francisco. A vereadora destacou a importância da parceria entre a gestão pública e as entidades religiosas na promoção de ações sociais.

🔗 Leia a fala de Cris Rocha na sessão

👉 Bibia (UB) questiona ações da CERB e fala sobre a seca na zona rural

➡️ O vereador Edjaime Bibia criticou duramente as ações da CERB (Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia) na gestão da água na zona rural de Vitória da Conquista. Segundo ele, a companhia tem sido ineficaz na resolução dos problemas de abastecimento nas áreas mais afetadas pela seca. “As comunidades estão abandonadas, e o trabalho da CERB tem sido muito aquém do esperado. Precisamos de uma ação urgente para garantir que a água chegue a todos”, afirmou Bibia.

Ele também propôs que a Prefeitura, em parceria com o governo estadual, busque alternativas para ampliar o fornecimento de água potável, como a construção de aguadas e a instalação de sistemas de captação de água da chuva.

🔗 Confira o pronunciamento de Bibia sobre a seca

👉 Andreson Ribeiro (PCdoB) denuncia venda de áreas públicas e falta de transparência

➡️ Andreson Ribeiro fez duras críticas ao processo de venda de terrenos públicos pela Prefeitura. Para ele, a falta de transparência nos processos de alienação de bens públicos é um grave problema, que prejudica a população e favorece interesses privados. “Não podemos permitir que o patrimônio público seja vendido sem a participação da sociedade. Precisamos de mais clareza e de um debate aberto sobre essas decisões”, afirmou o vereador.

Ele ainda sugeriu a criação de um comitê de fiscalização e acompanhamento das vendas de terrenos públicos, para garantir que as decisões sejam tomadas com total transparência.

🔗 Leia mais sobre as denúncias de Andreson Ribeiro

👉 Alexandre Xandó (PT) critica venda de terrenos públicos e posiciona-se sobre julgamento de militares

➡️ Alexandre Xandó também se posicionou contra a venda indiscriminada de terrenos públicos, reafirmando a importância da Câmara Municipal ter voz ativa sobre essas questões. “A alienação de bens públicos é um tema que não pode ser tratado com pressa e sem a devida análise. Devemos preservar os interesses da população e garantir que o patrimônio público seja utilizado para o bem coletivo”, declarou Xandó.

Além disso, ele aproveitou a tribuna para se pronunciar sobre o julgamento dos militares envolvidos na tentativa de golpe de 2023, defendendo que as instituições democráticas do Brasil devam ser fortalecidas e que o país não deve retroceder na luta por um sistema democrático.

🔗 Confira o pronunciamento completo de Alexandre Xandó

👉 Viviane (PT) denuncia retirada de benefícios para professores e reafirma compromisso com os direitos das mulheres

➡️ Viviane fez um pronunciamento incisivo contra a retirada de benefícios dos professores da rede municipal de ensino, que, segundo ela, tem gerado insatisfação e insegurança entre os profissionais. “Os professores são a base do nosso sistema educacional e merecem mais respeito. Retirar benefícios é uma forma de desvalorização da classe”, afirmou a vereadora.

Ela também destacou seu compromisso com os direitos das mulheres, mencionando sua participação na 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, onde defendeu ações mais eficazes para o enfrentamento da violência doméstica e o empoderamento feminino.

🔗 Leia mais sobre o pronunciamento de Viviane

👉 Fernando Jacaré (PT) cobra melhorias nas ciclovias e destaca segurança no trânsito

➡️ Fernando Jacaré dedicou sua fala à segurança dos ciclistas em Vitória da Conquista. O vereador cobrou melhorias nas ciclovias e destacou que muitas delas ainda são precárias e inseguras, colocando em risco a vida de quem usa a bicicleta como meio de transporte. “Temos que garantir que os ciclistas tenham um trânsito mais seguro, com infraestrutura adequada e sinalização correta”, afirmou Jacaré.

Ele sugeriu que a Prefeitura invista na ampliação das ciclovias e na criação de mais espaços exclusivos para ciclistas, a fim de reduzir o número de acidentes e promover um trânsito mais sustentável.

🔗 Veja as propostas de Fernando Jacaré sobre segurança no trânsito

Para mais informações sobre tudo o que foi discutido na sessão, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ou siga no Instagram @camaravc.

A Câmara Municipal abriu, na terça-feira (2), a etapa de debates públicos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, momento em que a população pode acompanhar e opinar sobre as prioridades do orçamento do Município para o próximo ano.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Diogo Azevedo, e reuniu os secretários municipais de Governo, Geanne Oliveira, e de Finanças, Rodrigo Bulhões, além de representantes da sociedade civil. Estiveram presentes integrantes do Conselho Municipal de Saúde, do Simmp e do Sinserv, que acompanharam a apresentação das metas previstas.

No encontro, os gestores municipais ressaltaram que a LDO orienta não apenas a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas também organiza todo o processo de planejamento financeiro da cidade. Segundo Rodrigo Bulhões, as diretrizes seguem alinhadas à Agenda 2030 da ONU, abordando equilíbrio de receitas, controle de custos e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma segunda audiência pública está marcada para a próxima terça-feira (9), também no plenário da Câmara. Depois dessa etapa, a proposta segue para análise dos vereadores e, posteriormente, votação.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista assinou convênio com o Instituto Federal da Bahia (IFBA) para ampliar as vagas de estágio supervisionado. Os estudantes do curso de Ciência da Informação irão atuar no Serviço de Tecnologia da Informação (STI) da Casa.

O presidente do Legislativo, Ivan Cordeiro, destacou a importância da iniciativa. “Nosso propósito é abrir espaço para que os estudantes possam desenvolver suas habilidades e participar ativamente da rotina do serviço público, adquirindo experiência prática que será fundamental para suas carreiras”, afirmou.

A diretora financeira da Câmara, Jussiara Freitas, ressaltou que a parceria fortalece a formação acadêmica e profissional. “Eles têm contato com atividades profissionais de suas áreas de atuação, o que garante o aprendizado e contribui para o bom funcionamento do serviço público”, disse.

Além do IFBA, a Câmara mantém convênios com a Uesb e a UNEX. O estágio é presencial, destinado a alunos de graduação que residam em Vitória da Conquista, com bolsa-auxílio, auxílio-transporte e certificado ao final do período.

A implantação de um Hospital Universitário (HU) em Vitória da Conquista será tema de uma audiência pública aprovada pela Câmara Municipal. O encontro está previsto para o início de setembro e acontecerá no campus da Universidade Federal da Bahia (UFBA), no bairro Candeias, com data a ser confirmada.

O objetivo é debater os impactos da construção do hospital, que deve servir como campo de formação prática para estudantes de cursos da área de saúde, a exemplo de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Psicologia e Nutrição. O HU também será referência em pesquisa científica e assistência médica de alta complexidade, beneficiando tanto Vitória da Conquista quanto os municípios vizinhos da região Sudoeste.

Segundo o presidente da Casa, Ivan Cordeiro (PL), a audiência será um passo importante para fortalecer a proposta. “A construção de um Hospital Universitário em nossa cidade transcende a simples expansão de uma estrutura física. Trata-se de um projeto estratégico e transformador, que une três pilares essenciais: ensino, pesquisa e assistência à saúde”, afirmou.

O requerimento da audiência foi apresentado pelos vereadores Ivan Cordeiro (PL), Diogo Azevedo (UB) e Fernando Jacaré (PT). A proposta destaca que o HU deve ser tratado como uma causa comum, exigindo a articulação entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil.

A Comissão Especial da Reforma da Lei Orgânica de Vitória da Conquista encerrou, na quarta-feira (20), a etapa de análises e debates. O documento passará agora por ajustes finais antes de ser submetido à votação no plenário da Câmara Municipal, prevista para setembro.

Segundo o presidente da Câmara, Ivan Cordeiro (PL), o processo envolveu dedicação de toda a Casa e representou um esforço coletivo. “O texto que será levado ao plenário é resultado de um trabalho democrático, com ampla participação popular, e será útil à administração pública e à sociedade nos próximos anos”, afirmou.

O presidente da Comissão, Luis Carlos Dudé, classificou o momento como histórico e destacou o compromisso dos vereadores. Entre os membros da comissão, Alexandre Xandó (PT) reforçou que a reforma incorporou questões sociais, ambientais e de proteção a grupos vulneráveis, incluindo comunidades quilombolas e povos tradicionais.

Mais de 20 sugestões da sociedade foram recebidas durante audiências públicas e consultas a entidades como universidades e OAB. Embora nem todas possam ser incorporadas, os nomes dos autores serão registrados no texto final, reconhecendo a participação popular.

O consultor jurídico Matheus Souza explicou que a fase seguinte consiste na textualização das emendas para envio ao plenário. Após a aprovação da Lei Orgânica, a Câmara dará início à reforma do Regimento Interno, prevista para 2026, garantindo que ambos os documentos estejam alinhados.

A Prefeitura de Vitória da Conquista trabalha em um novo Projeto de Lei que concede a venda de áreas públicas, incluindo áreas verdes em bairros que já contam com escolas, praças e outros equipamentos comunitários.

Segundo o blogueiro Antônio Sena, a proposta deve ser enviada à Câmara de Vereadores nos próximos dias, e os terrenos passariam a ser leiloados para a iniciativa privada, abrindo espaço para empreendimentos imobiliários e construtoras.

Especialistas e lideranças comunitárias alertam que a medida pode reduzir áreas de lazer e convivência, impactando diretamente a qualidade de vida da população.

Essa não é a primeira vez que a questão chega ao Legislativo. Em 2023, um Projeto de Lei nomeado como “PL dos Terrenos”, foi rejeitado pelos vereadores após repercussão negativa.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista encerrou, nesta segunda-feira (18), a etapa de escuta social da reforma da Lei Orgânica do Município, em sessão especial. Foram realizados seis encontros com representantes do poder público, sindicatos, conselhos municipais, clubes de serviço e lideranças empresariais, comunitárias e políticas, com o objetivo de atualizar a principal norma institucional da cidade.

O presidente da comissão especial, vereador Luís Carlos Dudé (UB), destacou o caráter coletivo do trabalho. “A Lei Orgânica do Município não é uma lei para ser refeita todo ano; ela tem horizonte de cerca de dez anos. Esse trabalho foi construído a várias mãos — ouvindo sindicatos, entidades de classe, a população e os vereadores. É ela que vai direcionar os destinos de Vitória da Conquista”, disse.

Ele também ressaltou que o projeto será entregue aos vereadores na próxima sexta-feira (22) para avaliação, podendo ser aprovado ou revisado.

O advogado e consultor legislativo da Câmara, Matheus Souza, explicou que o texto foi elaborado alinhado à Constituição Federal e às demandas atuais da sociedade conquistense, lembrando que a Lei Orgânica estrutura a administração pública e funciona como uma Constituição municipal.

Márcia Viviane (PT), vereadora e corregedora da Câmara, destacou o esforço da comissão e a expansão do debate para toda a cidade. Segundo ela, a revisão da Lei Orgânica é de grande importância para Vitória da Conquista, e o trabalho envolveu plenárias e audiências itinerantes com o objetivo de estimular a participação popular.

Ela também destacou a inclusão de alguns temas que não eram contemplados na Lei Orgânica vigente. “A atualização traz avanços, como um capítulo específico para as mulheres — ausentes na redação de 1990 — e inclui povos tradicionais e quilombolas, que também não estavam contemplados. É uma lei mais abrangente e justa, fruto do diálogo com sindicatos, sociedade civil e todos os segmentos da cidade”, disse.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro (PL), reforçou a participação popular como pilar da democracia e disse que a votação em plenário deve ocorrer até meados de setembro. “Foi um processo longo, de muito diálogo e interação com conselhos municipais, entidades, o Poder Executivo, a OAB e toda a sociedade”, afirmou.

Outros vereadores destacaram pontos específicos da reforma, como inclusão social, atenção a vítimas de violência, preservação ambiental, planejamento urbano, cumprimento de direitos e representatividade feminina e de minorias. O secretário da Casa Civil, Coronel Ivanildo, destacou a parceria entre Executivo e Legislativo. “Essa reforma só cumpre seu papel quando envolve vereadores, governo e, principalmente, a população”, disse.

Com o fim dessa etapa, a comissão especial deve finalizar o texto e o encaminhar à Mesa Diretora para pauta em plenário. A população pode enviar sugestões no site da Câmara até o dia 20 de agosto.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou, na quinta-feira (14), uma audiência pública sobre segurança, convocada pelo vereador Ricardo Babão (PCdoB).

O encontro aconteceu após denúncias de lojistas sobre o aumento de arrombamentos, especialmente no Centro, como na Pracinha do Gil e na Olívia Flores.

Comerciantes relataram vulnerabilidade à noite, ruas escuras e a atuação de moradores de rua. Edimilson Almeida Souza, cuja loja já foi arrombada três vezes, pediu mais policiamento noturno. Márcio Pedro da Costa, da CDL, destacou o uso de câmeras de monitoramento e a importância de ações que tratem a causa da criminalidade.

Autoridades explicaram desafios legais e estratégias de prevenção. O delegado Odilson Pereira mencionou a limitação na prisão de moradores de rua e a falta de boletins de ocorrência. O Major Gilberto, da 77ª CIPM, afirmou que Vitória da Conquista continua entre as cidades mais seguras da Bahia, apesar da percepção de aumento da violência. O Capitão Cristóvão Lemos, da Guarda Municipal, defendeu uma abordagem integrada, com mais iluminação e presença de guardiões nas ruas.

Como encaminhamentos, Babão anunciou a verificação de pontos de iluminação precária e a proposição de Moção de Aplauso às forças de segurança, reconhecendo o trabalho conjunto da Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal.

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, parlamentares e cidadãos debateram temas relevantes para o município. Entre os assuntos discutidos estiveram a valorização da Feira do Rolo, políticas de inclusão, demandas da zona rural e saúde pública, além de projetos voltados à mulher e à diversidade.

👉 Valorização da Feira do Rolo e dignidade para os trabalhadores

➡️ O comerciante Fábio Macedo utilizou a Tribuna Livre para cobrar melhorias para os cerca de 250 feirantes que atuam na tradicional Feira do Rolo. Segundo ele, o espaço existe há mais de 50 anos e é responsável pela subsistência de muitas famílias.

Fábio defendeu a construção de um banheiro feminino no local, denunciando as condições precárias dos sanitários atuais, e solicitou a manutenção do espaço onde a feira funciona, ou, caso haja mudança, a garantia de um local definitivo e digno. Também reivindicou melhorias no piso da praça e reforço na segurança pública.

O comerciante entregou um abaixo-assinado à Mesa Diretora e concluiu: “Esse povo está clamando por socorro. Queremos apenas um ambiente saudável e digno para trabalhar”.

🔗 Leia a matéria completa sobre a fala de Fábio Macedo

👉 Procuradoria da Mulher no Legislativo

➡️ A vereadora Gabriela Garrido (PV) propôs a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal. Segundo ela, o órgão será fundamental para ampliar a defesa dos direitos das mulheres, com atuação em diferentes frentes, desde a violência até a saúde.

Gabriela afirmou que a Procuradoria permitirá fiscalização mais eficaz de políticas públicas e promoverá maior representatividade feminina na Casa. “É muito importante que votemos nesta requisição hoje, para que possamos ter um órgão especialmente voltado para a causa da mulher”, destacou.

🔗 Leia a matéria completa sobre a fala da vereadora Gabriela Garrido

👉 Demandas da zona rural e extensão de rede elétrica

➡️ O vereador Adinilson Pereira (UB) destacou a intensa pauta do seu mandato, com demandas da zona urbana e rural. Ele relatou visitas à Coelba, apresentando protocolos solicitando extensão da rede elétrica para o bairro Lagoa das Flores, em especial para a rua da Canela.

O parlamentar também abordou melhorias na saúde nas localidades de Lagoas, José Gonçalves e Fazenda Paixão, além da chegada do programa Brilha Conquista à zona rural, com substituição das lâmpadas por LED. Adinilson ainda pediu ao governo estadual a construção de uma escola de segundo grau em comunidade que vem crescendo.

🔗 Leia a matéria completa sobre a fala do vereador Adinilson Pereira

👉 Acessibilidade, saúde e segurança no trânsito

➡️ A vereadora Cris Rocha (MDB) apresentou um balanço de suas ações, destacando conquistas como a transmissão das sessões com intérprete de Libras. Ela reforçou a necessidade de calçadas acessíveis, transporte adaptado, semáforos sonoros e atendimento humanizado.

No distrito de São Sebastião, relatou melhorias na rede elétrica e iluminação. Em Brasília, articulou com o ministro dos Transportes melhorias na entrada da Urbis 6 e no trecho Lagoa das Flores. Reforçou o pedido por redutores de velocidade na Estrada da Barra, onde há alto índice de acidentes.

Também celebrou a articulação com o governo estadual para construção de um novo posto de saúde em Lagoa das Flores e convidou a população para a Festa de Nossa Senhora das Vitórias.

🔗 Leia a matéria completa sobre a fala da vereadora Cris Rocha

👉 Bíblia nas escolas e defesa do Estado Laico

➡️ O vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB) rebateu críticas à lei de sua autoria que permite o uso da Bíblia como recurso pedagógico nas escolas públicas. Segundo ele, a proposta respeita a Constituição e não impõe a leitura, sendo uma sugestão didática e cultural.

O parlamentar destacou que o ensino religioso é facultativo e que a proposta está em conformidade com os princípios legais. “Não podemos confundir Estado Laico com Estado Ateu”, afirmou.

🔗 Leia a matéria completa sobre a fala do vereador Edivaldo Ferreira Júnior

👉 Abastecimento de água e união entre poderes

➡️ O vereador Luciano Gomes (PCdoB) destacou ações do seu mandato para ampliar o acesso à água nas comunidades rurais. Ele lembrou da criação de um fundo com recursos da Embasa que possibilitou a construção da adutora de Bate-Pé e que beneficiará localidades como Cercadinho e Cabeceira de Jiboia.

Luciano defendeu a união entre prefeitura e governo estadual para atender às demandas da população e agradeceu aos deputados e gestores que contribuíram com os projetos. “Água é vida, e nós precisamos garantir isso para a nossa população”, disse.

🔗 Leia a matéria completa sobre a fala do vereador Luciano Gomes

👉 Projetos de incentivo à amamentação e inclusão

➡️ A vereadora Viviane (PT) apresentou quatro projetos de lei voltados ao incentivo ao aleitamento materno e à inclusão, em parceria com o movimento Mulheres em Luta (MEL). Entre eles: passe livre para lactantes, salas de amamentação em órgãos públicos e escolas, e a criação da Semana Municipal do Aleitamento Humano.

Viviane também defendeu a leitura do livro de Tieta, travesti e referência de superação, e criticou projetos que considera inconstitucionais. “Esta casa precisa debater a inclusão e não a exclusão”, afirmou.

🔗 Leia a matéria completa sobre a fala da vereadora Viviane

👉 Inclusão de pessoas trans e travestis

➡️ O vereador Diogo Azevedo (UB) defendeu a criação de um ambulatório especializado para pessoas transexuais e travestis, já aprovado pelas instâncias competentes da Secretaria de Saúde. Ele também sugeriu incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas desse público.

Diogo afirmou que inclusão e dignidade são prioridades do seu mandato e respondeu a críticas de outros parlamentares. “Não estamos aqui para retirar direito de ninguém”, concluiu.

🔗 Leia a matéria completa sobre a fala do vereador Diogo Azevedo

👉 Para mais informações sobre tudo o que foi discutido na sessão, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ou siga no Instagram @camaravc

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou, na noite de terça-feira (12), audiência pública para marcar o Ano Internacional do Cooperativismo, proposta do vereador Ivan Cordeiro (PL). O evento reforçou o papel das cooperativas na geração de empregos, fortalecimento da economia local e inclusão social.

Substituindo o presidente da casa, o vereador Luis Carlos Dudé (UB), conduziu a sessão e destacou que Vitória da Conquista é referência nacional no cooperativismo, fruto da união das cooperativas e do trabalho de lideranças locais.

Representantes das cooperativas ressaltaram a relevância do setor para a região. Breno Farias, do Executivo Municipal, lembrou que a COOPMAC ajudou a expandir a cafeicultura e contribuiu para a criação da UESB. Adelmo Lessa afirmou que o cooperativismo é um estilo de vida baseado em solidariedade, democracia e participação, com impacto nos setores agropecuário, de crédito, saúde, educação e serviços.

Ailton Vieira, do Sicoob Credinor, destacou que o cooperativismo representa hoje a oitava economia do mundo e promove crescimento coletivo. Uagnis Silva de Souza, da Unicred, ressaltou a trajetória histórica do setor e a tecnologia aplicada às cooperativas modernas.

César Neri, da Coopmac, lembrou que a cooperativa exporta café para mais de 15 países e atua na pecuária, reforçando seu compromisso com a comunidade. Dr. Liomar, da Unimed Sudoeste, destacou que a cooperativa atende cerca de 50 mil pessoas, gera empregos e realiza investimentos em saúde e prevenção.

Paulo César, do Sicoob Crediconquista, concluiu que o cooperativismo é uma corrente do bem, citando a ação conjunta de 11 cooperativas durante as chuvas, com doação de colchões, camas e água potável para famílias afetadas.

Nesta quarta-feira (13), a vereadora Lara Fernandes (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei intitulado “O Que É uma Mulher” na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. A proposta prevê que o tratamento de gênero fosse determinado exclusivamente pelo sexo biológico da pessoa.

De acordo com o texto do PL, seria considerado mulher o “indivíduo cujo aparelho reprodutor é naturalmente estruturado para gerar óvulos, ainda que, por eventualidade, não os produza”, e homem, o “indivíduo cujo sistema reprodutivo é concebido para fecundar os óvulos de uma mulher, ainda que, eventualmente, não fertilize”.

Segundo o perfil oficial da organização responsável pela Marcha do Orgulho de Vitória da Conquista, o projeto foi retirado de tramitação. A decisão foi motivada pela mobilização da sociedade civil, pelo apoio de entidades parceiras e pela resistência de movimentos LGBTQIA+ na cidade.

O projeto indicava que a norma seria aplicada em disputas e competições esportivas, unidades prisionais ou outros estabelecimentos de detenção, locais de acolhimento para vítimas dos vários tipos de violência, vestiários, banheiros e outros espaços onde a biologia, a segurança ou a privacidade fossem relevantes.

Ainda de acordo com o texto do projeto, órgãos ligados à administração pública municipal, que realizem coleta de dados, informações ou estatísticas, deveriam classificar o indivíduo de acordo com o sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.

O Projeto de Lei traz como fundamentação o artigo 20 do Código Civil, relativo à personalidade e aos direitos da pessoa natural, o artigo 30 da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).