Termina nesta quinta-feira (28), o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais (Regularize).

Os contribuintes têm a oportunidade de regularizar os débitos fiscais provenientes, por exemplo, do IPTU e do ISSQN, inscritos na Dívida Ativa. Os descontos nos juros e multas de mora e de inflação variam de 40% a 90%.

O desconto de até 40% de desconto sobre o valor de multas emitidas pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) em rodovias estaduais, já podem ser adquiridos pelos condutores ou proprietários de veículos na Bahia.

A adesão da Seinfra ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que ocorreu em 1º de março, permite o benefício para pessoas físicas e jurídicas cadastradas na plataforma Gov.BR. O SNE é uma ferramenta em formatos web e mobile criada pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) com o foco em digitalizar o envio de notificações e comunicados.