Prefeitura elabora guia para normatizar intervenções na pavimentação asfáltica do município
O decreto diz respeito às obras e edificações realizadas no território municipal.
Na última quinta-feira (21), a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município (DOM) o Decreto nº 23.003/2023, que define os protocolos a serem seguidos em intervenções nas vias públicas de Vitória da Conquista. A decisão regula a Lei Municipal nº 1.481/2007, que trata do uso e ocupação do solo, bem como de obras e edificações no território municipal. Além disso, ele também estabelece diretrizes fundamentadas em parâmetros técnicos, apresentados no Manual de Procedimentos de Conservação e Recomposição Asfáltica de Vias Públicas, anexado ao Decreto nº 23.003/2023.
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