Vitória da Conquista institui dia de memória para mulheres vítimas de feminicídio

Vitória da Conquista passa a ter uma data específica para lembrar mulheres vítimas de feminicídio e reforçar o debate sobre a violência de gênero. O Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio será celebrado todos os anos em 17 de outubro.

A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.207/2026, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (21). A legislação permite que o Poder Executivo promova ou apoie ações educativas, culturais e institucionais relacionadas à data, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.

As atividades poderão ser realizadas em parceria com órgãos públicos, conselhos municipais, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Além da criação da data, a lei estabelece uma medida voltada às mulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar. Elas terão prioridade na tramitação de processos administrativos municipais nos quais figurem como parte ou interessadas.

A regra se aplica aos processos em andamento na administração pública municipal direta e indireta e inclui os atos necessários para análise, instrução e decisão dos procedimentos.

Depois de concedida, a prioridade poderá ser mantida por até dois anos. Durante esse período, não será exigida nova comprovação da situação de violência para a manutenção do benefício, salvo manifestação em contrário da autoridade competente.

A legislação também determina que o atendimento às mulheres beneficiadas seja realizado com sigilo das informações e proteção dos dados pessoais.

A proposta que deu origem à lei é de autoria da vereadora Márcia Viviane (PT). Com a nova legislação, 17 de outubro de 2026 será a primeira vez em que a data será oficialmente lembrada no calendário municipal.