Sessão Especial na Câmara debate regularização fundiária da Vila Serrana II em Vitória da Conquista

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realiza, no próximo dia 13 de junho, às 9h, uma sessão especial para discutir os problemas de regularização fundiária que afetam os moradores do Parque Residencial Vila Serrana 2ª Etapa, conhecido como Vila Serrana II. A sessão ocorrerá no Plenário Carmen Lúcia e foi proposta pelo vereador Andreson Ribeiro (PCdoB).

O bairro foi implantado por meio de um loteamento feito pela empresa ECOSANE – Engenharia, Construção, Saneamento e Indústria LTDA., com financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF). Com o tempo, a responsabilidade pelos contratos passou à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), que passou a mover ações judiciais relativas à posse e à reintegração dos imóveis.

O encontro tem como finalidade reunir representantes do poder público, especialistas em direito, órgãos do Judiciário, lideranças comunitárias e os próprios moradores para discutir alternativas de solução. Uma das propostas a ser debatida é a utilização da Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista em lei federal, como forma de legalizar a situação dos imóveis e garantir estabilidade jurídica aos ocupantes.

Também será discutida a possibilidade de atuação de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na mediação dos conflitos, com o objetivo de proteger os direitos das famílias que vivem na área.

A sessão é aberta à população e a Câmara convida especialmente os moradores da Vila Serrana II a participarem do debate, que busca encaminhar medidas concretas para resolver uma situação que se arrasta há anos.