Vitória da Conquista institui nova lei de atendimento prioritário para advogados em exercício; entenda
Medida tem foco na agilidade dos serviços públicos e na defesa dos direitos da população.
Na manhã da última terça-feira (15), A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou a Lei Municipal nº 2.981, que estabelece atendimento prioritário para advogados e advogadas no exercício de suas funções. A medida abrange repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e entidades similares no município.
Para ter direito ao atendimento prioritário, os profissionais devem apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e estar atuando em nome de seus clientes. A legislação visa proporcionar maior agilidade na tramitação de processos judiciais e administrativos que envolvem interesses da população.
A proposta foi apresentada pelo vereador Edivaldo Ferreira Júnior e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal. A sanção da lei ocorreu em cerimônia no gabinete da prefeita Sheila Lemos, com a presença de representantes da OAB local e autoridades do Executivo municipal.
A implementação da lei será acompanhada por ações de conscientização nos órgãos públicos e instituições financeiras, com o apoio do Procon municipal, para garantir o cumprimento da nova legislação.
A Lei nº 2.981 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
