Prefeitura de Vitória da Conquista envia projeto de lei à Câmara para modernizar administração pública

Nesta terça-feira (03), a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2024, que visa modernizar a estrutura administrativa do município. A proposta prevê a extinção de vagas não ocupadas e a declaração de extinção de vagas ocupadas de diversos cargos de provimento efetivo.

A modernização se alinha às exigências atuais de eficiência e economicidade, conforme a Reforma Tributária. A reforma introduz o IVA-Dual (CBS e IBS), demandando uma nova abordagem na fiscalização tributária, compartilhada entre municípios, estados e União.

O projeto prevê a extinção gradual do cargo de Agente de Tributos (nível médio) e redirecionamento das futuras contratações para o cargo de Auditor Fiscal (nível superior). A prefeitura também planeja realizar concursos públicos para cargos de níveis médio e superior.

A proposta permite a execução indireta de atividades administrativas, exceto as que envolvem decisões estratégicas e funções essenciais ao poder de polícia e regulação.

O secretário de Gestão e Inovação, Romar Souza Barros, disse que a modernização visa oferecer melhores serviços à população, gerando emprego e renda.

“Para além, é preciso reconhecer que estas adequações acontecem no Brasil inteiro. Tanto o Governo Federal, quanto os estaduais, inclusive o da Bahia, promovem estas atualizações. Ao município fica a clara atribuição de fiscalizar, cobrar e definir as metas e formas de atendimento à população”, afirma.

Romar ressaltou que as adequações propostas são necessárias, devido às limitações orçamentárias e legislações que impedem o crescimento da folha de pagamento. Os servidores manterão seus direitos e exercerão suas funções até a vacância das vagas.

A prefeita Sheila Lemos afirma que a reestruturação é crucial para garantir a eficiência da administração pública municipal. A aprovação deste projeto é considerada urgente em razão da proximidade do recesso parlamentar, e da necessidade de preparar a administração para um novo concurso e novas medidas administrativas.

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