Prefeitura de Vitória da Conquista anuncia desligamento de servidores aposentados
A medida é baseada em decisão do STF, que determinou a vacância de cargos públicos ocupados por aposentados em regime geral.
Na última quinta-feira (14), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou as Portarias Conjuntas nº 339 e nº 340, regulamentando o desligamento de servidores públicos municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), que ainda exercem atividades no Executivo Municipal.
A medida é baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em setembro de 2022 no Tema nº 1.150, que determinou a vacância de cargos públicos ocupados por aposentados em regime geral.
Os servidores atingidos pela medida terão um prazo de 10 dias, após a notificação, para apresentar defesa e prestar esclarecimentos. As atividades desempenhadas por esses servidores serão mantidas até 31 de dezembro de 2024, com o desligamento definitivo ocorrendo após a análise das defesas apresentadas.
Os aprovados no Concurso nº 001/2023, destinado à área da Educação, assumirão suas funções em janeiro de 2025. Já os classificados no Concurso Geral nº 001/2024 estão em fase de entrega de documentação para posterior posse.
A medida marca o fim de um período de 10 anos sem a realização de concursos públicos em Vitória da Conquista. O certame foi feito para garantir que a transição ocorra sem prejuízo à eficiência e continuidade dos serviços municipais.
Desde julho deste ano, a Portaria SEMGI nº 280/2023 determinou a exoneração escalonada dos aposentados, cumprindo todas as fases legais do processo.
