Conquista: Prefeitura envia projeto que atualiza RJU à Câmara de Vereadores
O PL propõe atualizações em mais de 70 artigos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
Na última terça-feira (19), Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 5/2024. O PL propõe atualizações em mais de 70 artigos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (RJU). A ação tem o objetivo de adequar o RJU às novas legislações e às mudanças sociais ocorridas desde que foi criado, por meio da Lei Complementar nº 1.786/2011.
Desde a criação do RJU, o conteúdo passou por alterações, por meio de novas leis complementares, em 2012, 2013, 2019, 2022 e 2023. Entretanto, essas intervenções não foram tão intensas quanto a que é proposta pelo novo projeto. O texto é descrito pela Procuradoria Geral do Município (PGM) como “a atualização mais importante desde sua criação”.
As alterações vinham sendo feitas há quase dois anos e contou com a participação de entidades sindicais, por um grupo de trabalho formado por servidores de vários setores do Governo Municipal.
Entre as principais mudanças, a Procuradoria destaca a reserva de até 20% das vagas, em concursos públicos, para pessoas negras que se autodeclararem pretas ou pardas, no ato da inscrição. As vagas devem ser para atuar na Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.
Na mensagem enviada à Câmara, anexada ao projeto de lei, a prefeita Sheila Lemos argumentou a sobre a importância da iniciativa e a necessidade de que os vereadores se dediquem a apreciá-la.
“Entendemos que a presente proposta, ao modernizar o RJU, contribui para a valorização dos servidores, a eficiência da Administração Pública e, consequentemente, para a qualidade dos serviços prestados à população de Vitória da Conquista”, escreveu a gestora.
