Prazo para regularização de dívidas com o Município é estendido até abril
Programa Regularize é gerido pela Secretaria de Finanças.
A Prefeitura estendeu o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais (Regularize) até abril de 2024. Inicialmente, o prazo de adesão estava programado para encerrar em 10 de outubro.
Através desse programa, os contribuintes têm a oportunidade de regularizar dívidas fiscais, como o IPTU e o ISSQN, que foram registradas na Dívida Ativa até 30 de janeiro deste ano. O programa oferece descontos nos juros e multas de mora e de infração, com porcentagens que variam de 40% a 90%.
Para aderir ao Regularize, os contribuintes podem se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que está localizada na sede da Prefeitura e também possui entrada pela praça Tancredo Neves. Além disso, há a opção de recorrer ao posto da Prefeitura da Zona Oeste (PZO), localizado no Centro Cultural Glauber Rocha.
Para obter mais informações sobre o programa e até mesmo simular as condições de acordo, os interessados podem consultar a Lei nº 2.729/2023, que institui o Regularize, ou entrar em contato através do Whatsapp pelo número (77) 9 8856-5247.
