Prefeitura de Vitória da Conquista sanciona lei que cria pontos seguros para embarque e desembarque de passageiros por aplicativo

Na última segunda-feira (26), foi sancionada a Lei Municipal nº 3.235, que cria o Programa Municipal de Pontos de Parada Seguros para o transporte por aplicativo em Vitória da Conquista. A proposta, apresentada na Câmara pelo vereador Luciano Gomes (PCdoB), busca solucionar uma demanda antiga de motoristas de aplicativo e passageiros.

Os pontos de parada poderão ser instalados em áreas de grande fluxo de pessoas, como nos centros comerciais e zonas de comércio, próximos à hospitais, clínicas e unidades de saúde, além de terminais urbanos e rodoviários, instituições de ensino, feiras e locais de eventos.

O programa prevê algumas medidas para o funcionamento, são elas:

• Exclusividade e fluidez: as vagas serão destinadas unicamente ao embarque e desembarque de passageiros por aplicativo, proibindo o estacionamento prolongado;
• Respeito ao tráfego: a sinalização e a localização dos pontos serão planejadas para não atrapalhar o transporte coletivo, nem o serviço de táxi;
• Fiscalização: o descumprimento das regras sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para parada ou estacionamento irregular;
• Parcerias sem custo público: a lei autoriza a Prefeitura a firmar acordos com as próprias plataformas de transporte para custear a implantação, sinalização, manutenção e monitoramento dos espaços, preservando os cofres municipais.

Segundo Luciano Gomes, a regulação acompanha a evolução do transporte que já faz parte da rotina da cidade, mas a ausência de locais adequados para trazer prejuízos para motoristas e passageiros.

“O transporte por aplicativo já faz parte da rotina conquistense, sendo fundamental para o deslocamento e para a geração de renda. No entanto, a ausência de locais adequados para parada pode travar o trânsito e expor motoristas e passageiros a riscos. A lei vem justamente para organizar esse fluxo e oferecer mais segurança a todos”, destacou.

Com a publicação no Diário Oficial, a proposta já está em vigor. Dessa forma, caberá à Prefeitura definir os locais e realizar a implantação e a sinalização dos primeiros pontos de forma gradual.