Fabrício Falcão busca apoio do TCM-BA para aplicação de lei sobre profissionais da educação infantil

Na última segunda-feira (21), o deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino, para apresentar demandas dos monitores escolares de Vitória da Conquista relacionadas à aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026.

A reunião contou também com a participação do vereador Ricardo Gordo (PSB) e de representantes da categoria, que relataram as reivindicações dos profissionais. Entre as propostas apresentadas está a criação, pelo TCM-BA, de uma orientação ou normativa que dê segurança administrativa aos municípios na aplicação da nova legislação.

Segundo Fabrício Falcão, os profissionais que atuam na educação infantil já desempenham atividades de caráter docente no cotidiano das unidades de ensino e, por isso, devem ser considerados nas mudanças estabelecidas pela legislação federal.

“Esses profissionais já exercem a docência na prática, no dia a dia, sobretudo na educação infantil. A lei é um marco e veio justamente para reconhecer o que a categoria já faz”, explicou.

O que diz a Lei nº 15.326/2026?

Sancionada em 6 de janeiro de 2026, a Lei nº 15.326 alterou a legislação federal para incluir os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da denominação do cargo ou função exercida.

A norma estabelece que devem ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da denominação do cargo, os profissionais que exercem função docente, atuam diretamente com as crianças, possuem formação em magistério ou curso de nível superior e foram aprovados em concurso público.

A legislação também determina que sua implementação seja regulamentada por ato do Poder Executivo do ente responsável, ponto que está relacionado à busca por orientações para os municípios.