TJ-BA suspende julgamento que questiona aproveitamento de servidores na Guarda Municipal de Vitória da Conquista

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o aproveitamento de antigos agentes de segurança patrimonial na Guarda Civil Municipal de Vitória da Conquista.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e discute a constitucionalidade do enquadramento de servidores em cargos da Guarda Municipal sem a realização de um concurso público específico para a função.

Com a suspensão, o TJ-BA ainda não concluiu a análise. O julgamento deverá ser retomado após a devolução do pedido de vista feito pela desembargadora Pilar Célia, cuja data ainda não foi definida.

Durante a sessão, a Prefeitura de Vitória da Conquista defendeu a manutenção do atual quadro da Guarda Municipal. O subprocurador-geral do Município, Jônatan Meireles, argumentou que uma eventual mudança na composição da corporação poderia afetar a prestação dos serviços de segurança e proteção à população.

“Queremos confiar que o Tribunal de Justiça não pode fechar os olhos e desprezar o risco de colapsar toda uma ordem pública e social em Vitória da Conquista”, afirmou.

Além de defender a manutenção do aproveitamento dos servidores, o Município pediu que, em caso de decisão desfavorável à Prefeitura, os efeitos sejam modulados. A medida permitiria estabelecer condições e prazos para o cumprimento de uma eventual decisão, levando em consideração a segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos.

A discussão envolve a própria formação da Guarda Municipal de Vitória da Conquista. Criada pela Lei Municipal nº 2.369/2019, a corporação foi estruturada a partir da transformação dos antigos cargos de Agente de Segurança Patrimonial e Agente de Segurança Coletiva.

Em 2021, 193 servidores foram enquadrados como guardas municipais após passarem por formação teórica e prática. Desde então, a corporação atua no patrulhamento preventivo, na proteção de equipamentos e espaços públicos, em ações comunitárias e no apoio a eventos.

Para a Prefeitura, uma eventual alteração no quadro de servidores não teria impacto apenas sobre a situação funcional dos agentes envolvidos na ADI, mas também poderia reduzir o efetivo disponível para as atividades atualmente desempenhadas.

Na defesa apresentada ao Tribunal, a administração municipal também citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), para destacar os indicadores registrados na cidade.

De acordo com o estudo, Vitória da Conquista aparece pelo quarto ano consecutivo como o município mais seguro da Bahia e o segundo do Nordeste entre as cidades com mais de 100 mil habitantes.

O secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Cristóvão Lemos, afirmou que a atuação da Guarda contribuiu para a redução dos índices de criminalidade, mas ressaltou que os resultados também são consequência do trabalho conjunto com a Polícia Militar e outras forças de segurança.

“Distribuímos esse efetivo de forma estratégica, dos dois lados da cidade, e logo no início já observamos uma redução dos crimes de menor potencial ofensivo. E desde então vemos uma redução nos Crimes Violentos Letais Intencionais”, destacou.

Enquanto o julgamento não é concluído, a Guarda Municipal permanece em funcionamento e os servidores continuam exercendo suas atribuições. A Prefeitura informou que seguirá acompanhando o processo.