Embasa contesta lei que reduz tarifa de esgoto em Vitória da Conquista e aponta inconstitucionalidade
Empresa alega que decisões relacionadas à política tarifária sejam analisadas em âmbito regional antes de serem implementadas.
19:37 Por Redação | Jornal Conquista
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Após a sanção da Lei nº 3.171/2026, que limita em 40% a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em Vitória da Conquista, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) se manifestou sobre a medida e afirmou que a redução da tarifa é considerada inconstitucional por não ter sido precedida por estudos prévios e requisitos exigidos pela legislação.
De acordo com a concessionária, o percentual de 80% atualmente cobrado está previsto na legislação estadual, por meio do Decreto nº 7.765/2000, da Lei Estadual nº 7.307/1998 e de resoluções da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa).
Em nota, a Embasa argumentou que a definição e eventual alteração das tarifas de saneamento são atribuições da Agersa e devem ser precedidas por análises técnicas que considerem o impacto econômico-financeiro da medida, além dos investimentos previstos para a expansão dos serviços.
Outro ponto destacado pela concessionária é que Vitória da Conquista integra uma microrregião de saneamento, o que, segundo a empresa, exige que decisões relacionadas à política tarifária sejam analisadas em âmbito regional antes de serem implementadas, sob pena de nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade.
De acordo com a Embasa, a arrecadação proveniente da tarifa de esgoto é fundamental para custear a operação dos sistemas de coleta e tratamento, além de garantir recursos para investimentos futuros.
A empresa informou que atualmente executa uma obra de aproximadamente R$ 19 milhões para ampliar o sistema de esgotamento sanitário nos bairros Campinhos e Simão. Também está prevista a publicação de uma licitação para obras nos bairros Miro Cairo e Vila Elisa.
A concessionária também informou que o município possui cerca de 85% de cobertura de esgotamento sanitário e afirmou que os investimentos realizados contribuíram para que o município alcançasse destaque em indicadores nacionais, como o Ranking do Saneamento e o Índice de Progresso Social (IPS), se tornando a cidade mais bem saneada do Norte Nordeste do país.
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