Câmara de Vitória da Conquista discute projeto de lei que amplia uso de recursos da Cosip para modernização urbana
A proposta modifica o nome para Cosip-MU e amplia as possibilidades de aplicação desses recursos.
Na última terça-feira (2), foi realizada uma reunião na Câmara de Vereadores para discutir sobre o Projeto de Lei nº 026/2025, que altera a regulamentação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
A proposta modifica o nome da taxa para Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU) e amplia as possibilidades de aplicação desses recursos. O objetivo da reunião foi esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do projeto e sobre o encaminhamento do investimento.
Representando a Prefeitura, o secretário Especial de Transformação Pública, Edimário Freitas, explicou que a alteração segue a Emenda Constitucional nº 132/2023, que ampliou as possibilidade de uso da arrecadação da Cosip não apenas na manutenção e expansão da iluminação, mas também na preservação dos espaços públicos e ações de segurança.
Entre os questionamentos levantados pelos vereadores esteve a cobrança da Cosip-MU para autogeradores de energia. O secretário argumentou que a medida busca equidade tributária, já que hoje há diferença superior a 100% entre o valor pago por moradores de áreas nobres que produzem sua própria energia e famílias de bairros populares.
O projeto prevê ainda isenção para beneficiários da Tarifa Social de Energia, templos religiosos e órgãos municipais. A cobrança será realizada de forma gradual, considerando o consumo de energia ou a área edificada. Para terrenos, a contribuição será calculada sobre o valor venal, cobrada junto ao IPTU.
Edimário Freitas destacou o impacto do programa Brilha Conquista, que já substituiu todas as lâmpadas de vapor de sódio por LED na cidade e está em fase de conclusão na zona rural. Ele também citou que, desde a implementação do programa em 2023, os índices de criminalidade foram reduzidos em todo o município.
O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro (PL), considerou a reunião produtiva. “Foi uma excelente oportunidade para esclarecer dúvidas sobre os projetos do Executivo que estão em tramitação, em especial o da Cosip e os da reforma tributária. Agora, o projeto seguirá para a Câmara, onde o debate prosseguirá, aberto à participação da sociedade”, afirmou.
