Lei Municipal incentiva microempresas e geração de emprego em Vitória da Conquista

Relatório divulgado pelo Sebrae, em 2023, revela que as micro e pequenas empresas foram responsáveis pela criação de 1,1 milhão de postos de trabalho no Brasil, representando a impressionante marca de 80% das vagas com carteira assinada no ano anterior.

Considerando a relevância dessas empresas para a geração de emprego e o crescimento econômico, a Câmara Municipal aprovou, em 13 de janeiro de 2025, a lei Nº 2.973, proposta pelo poder executivo, que estabelece os direitos e deveres das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) em Vitória da Conquista.

A lei, tem como objetivo incentivar a atividade empreendedora no município, incluindo produtores rurais (pessoa física) e agricultores familiares, incentivando a regularização e a diminuição da informalidade. A Lei é extensa e baseada na Constituição Federal (artigo 146, inciso III, alínea “d”, artigo 170, inciso IX, e artigo 179) e com a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, no âmbito do Município de Vitória da Conquista.

Com a proposta de oferecer incentivos fiscais e um tratamento tributário mais adequado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, a lei também visa promover inovações tecnológicas e a educação empreendedora. Além disso, destaca-se o incentivo ao associativismo, à geração de empregos e à formalização de empreendimentos, assim como a simplificação e racionalização de requisitos relativos à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. A norma também busca simplificar os processos de abertura, alterações e baixa de inscrições e assegurar preferência nas aquisições de bens e contratação de serviços pelos órgãos públicos municipais, incluindo em licitações.

Ao enviar a mensagem que acompanha o projeto de lei, a prefeita Sheila Lemos ressaltou que a medida beneficiará pessoas que, “por diversos motivos, enfrentam os desafios de empreender sozinhas, superando-os e se destacando no cenário produtivo”. Ela ainda destacou que a lei trará para o município “os métodos mais modernos de tratamento para micro e pequenas empresas, visando, de fato, apoiar essas iniciativas na superação das dificuldades normalmente enfrentadas”.