Conquista: Vereadores apresentam PL para priorizar atendimento a advogados em órgãos públicos
O Projeto de Lei foi apresentado por Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB) e Nildo Freitas (UB).
Buscando garantir a agilidade e eficiência no serviço jurídico local, os vereadores Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB) e Nildo Freitas (UB) apresentaram um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
A proposta estabelece prioridade no atendimento a advogados em exercício, representando clientes, nas repartições públicas e instituições financeiras da cidade.
De acordo descrito no projeto, as entidades públicas e privadas serão obrigadas a conceder atendimento prioritário aos advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estiverem representando interesses de clientes.
Para usufruir desse benefício, os advogados devem se identificar previamente, apresentando a carteira funcional expedida pela OAB, quando solicitado pelos funcionários do órgão.
A proposta prevê multas diárias para os estabelecimentos que descumprirem as disposições da lei, estipuladas de acordo com o regulamento e respeitando o devido processo administrativo. As instituições mencionadas terão 90 dias, a partir da publicação da lei, para ajustarem seus procedimentos de atendimento.
