Lei que sanciona uso do CPF como identificação oficial já está valendo em todo território nacional
A medida visa simplificar processos burocráticos e reduzir falsificações.
A partir de agora a Lei 14.534, sancionada em 11 de janeiro de 2023, promove uma mudança ao estabelecer o CPF como número único de identificação, substituindo o tradicional Registro Geral (RG). Proposto pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e com relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), o projeto visa simplificar processos burocráticos e reduzir falsificações.
A nova legislação determinou um prazo de 12 meses para que os estados se adequassem à mudança, visando à interconexão dos cadastros e bases de dados das unidades da federação em até 24 meses. Apesar disso, muitos estados já estavam emitindo as novas cédulas de identidade mesmo antes do prazo estipulado.
Durante uma audiência da Comissão Mista de Orçamento no final de 2023, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, enfatizou que a unificação de registros irá facilitar a implementação de políticas públicas ao proporcionar um sistema mais eficiente de identificação.
Até o momento, aproximadamente três milhões de brasileiros já adotaram a nova Carteira de Identidade Nacional, conforme dados do Ministério da Gestão e Inovação.
