Prefeita sanciona lei que permite pagamento de tributos do município por Pix

A prefeita Sheila Lemos (UB) sancionou a Lei nº 2.727/2023 que institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, em Vitória da Conquista.

A lei é de autoria do vereador Ivan Cordeiro (PTB) e entra em vigor dentro de 90 dias. Segundo o texto, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pela Prefeita, a gestão municipal vai disponibilizar QRCode, links específicos, ou chaves aleatórias específicas para a realização de pagamento de taxas do município via Pix.