PMVC apresenta recurso sobre Plano de Saneamento Básico e aguarda apreciação do PDDU na Câmara
A administração municipal afirma que o Plano de Saneamento Básico foi apresentado em julho de 2020.
A Prefeitura de Vitória da Conquista irá apresentar um recurso à Justiça contra a decisão que obriga o município a apresentar um cronograma para a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O recurso será apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). O município argumenta que o plano já foi elaborado e é parte complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que aguarda apreciação da Câmara Municipal desde 11 de outubro de 2023.
Segundo o artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 24/23, que institui o novo PDDU, “o Plano Diretor instrumentaliza a Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, e será complementado pelas seguintes leis e planos: V – Plano Municipal de Saneamento Básico”.
Diante disso, a administração municipal aguarda a apreciação do PDDU pela Câmara de Vereadores para, então, enviar à Casa Legislativa a versão final do Plano de Saneamento Básico.
A prefeitura afirma que o PMSB foi apresentado em audiência pública no dia 23 de julho de 2020, em evento realizado por videoconferência. O plano, que contava com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, foi elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
