No último dia 17 de junho, o Projeto de Lei nº 25.851/2025, que visa diminuir o repasse de investimento ao Fundo Especial de Compensação (FECOM), foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Atualmente, 12,2% da receita dos cartórios extrajudiciais é repassada ao fundo. A proposta é que essa porcentagem seja reduzida, com o objetivo de mover parte desse recurso para o Ministério Público Estadual.
O FECOM garante a gratuidade de serviços como registros civis — nascimento, casamento e óbito —, regularização fundiária para a população carente e mantém cartórios ativos em cidades pequenas sem viabilidade econômica. A proposta diminui 25% dos recursos destinados ao FECOM e aumenta em 300% os valores direcionados ao Ministério Público da Bahia.
Caso o PL seja aprovado pelo governador Jerônimo Rodrigues, o Fundo, que já atua com déficit de aproximadamente R$ 714 mil/mês, poderá ter esse valor aumentado para R$ 3.371.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e um mil reais), o que possivelmente irá zerar o caixa do FECOM em 6 (seis) anos. Com isso, cartórios de 224 municípios baianos estão em risco de fechamento. Entre eles estão: a capital Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Porto Seguro, Jequié e Ilhéus.
Em nota de repúdio, publicada em conjunto com entidades representativas dos cartórios extrajudiciais, o FECOM/BA declara que sua quebra financeira prejudicará diretamente a população mais vulnerável e que esse projeto é um retrocesso. “De sorte que este projeto representa um retrocesso social desastroso e um injustificável ataque aos direitos sociais, condenando milhares de famílias baianas ao abandono”, destacou o comunicado.
Confira, em ordem alfabética, todas as cidades que poderão ser afetadas:
Abaré, Acajutiba, Alcobaça, América Dourada, Amargosa, Anagé, Andaraí, Angical, Antas, Aporá, Araci, Aurelino Leal, Baixa Grande, Barra, Barra do Mendes, Barro Preto, Belmonte, Belo Campo, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa, Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema, Caculé, Cachoeira, Caetité, Camacã, Camamu, Campo Formoso, Canarana, Cândido Sales, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Central, Chorrochó, Cícero Dantas, Cipó, Cocos, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Jacuípe, Conde, Condeúba, Coração de Maria, Coribe, Cotegipe, Cristópolis, Curaçá, Dias D’Ávila, Entre Rios, Esplanada, Formosa do Rio Preto, Gavião, Glória, Governador Mangabeira, Guaratinga, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibititá, Ibitiara, Ibotirama, Ichu, Igaporã, Iguaí, Ilhéus, Inhambupe, Ipecaetá, Ipiaú, Ipirá, Ipuã, Iramaia, Iraquara, Irará, Itabela, Itaberaba, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itambé, Itapebi, Itapetinga, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itiruçu, Itiúba, Itororó, Ituaçu, Ituberá, Jaguaquara, Jaguaripe, Jacaraci, Jacobina, Jandaíra, Jeremoabo, Jequié, Jiquiriçá, Jitaúna, João Dourado, Juazeiro, Jussara, Lapão, Laje, Lauro de Freitas, Lençóis, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Macarani, Macururé, Madre de Deus, Maiquinique, Mairi, Malhada, Maragogipe, Marcionílio Souza, Mata de São João, Matina, Milagres, Morpará, Morro do Chapéu, Mucugê, Mucuri, Mundo Novo, Muniz Ferreira, Mutuípe, Nazaré, Nilo Peçanha, Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Soure, Olindina, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Paripiranga, Pau Brasil, Pé de Serra, Pindobaçu, Pindaí, Piripá, Piritiba, Planalto, Poções, Porto Seguro, Prado, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Quixabeira, Remanso, Retirolândia, Ribeira do Pombal, Riachão do Jacuípe, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio Real, Rodelas, Ruy Barbosa, Salinas da Margarida, Santa Bárbara, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santa Teresinha, Santaluz, Santanópolis, Santana, Santo Amaro, São Domingos, São Felipe, São Félix, São Francisco do Conde, São Gabriel, São Gonçalo dos Campos, São José do Jacuípe, São Sebastião do Passé, Sapeaçu, Saubara, Saúde, Seabra, Senhor do Bonfim, Serra Dourada, Serra Preta, Serrinha, Simões Filho, Sobradinho, Souto Soares, Taperoá, Tanhaçu, Tanque Novo, Teixeira de Freitas, Teofilândia, Terra Nova, Tremedal, Tucano, Ubaitaba, Ubatã, Uibaí, Una, Uruçuca, Urandi, Utinga, Valença, Valente, Várzea do Poço, Vera Cruz, Vitória da Conquista, Wanderley, Wenceslau Guimarães, Xique-Xique.
