Na última segunda-feira (2), o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia assinaram a Portaria 01/2026, que estabelece diretrizes técnicas para a contratação de artistas nos festejos juninos de 2026 em todo o estado.

A medida define parâmetros para pesquisa de preços, melhor relação custo-benefício, gestão de riscos e comparação objetiva de valores, além de reforçar a necessidade de planejamento e justificativas adequadas nas contratações.

De acordo com a Prefeitura, a prefeita Sheila Lemos (União Brasil) avaliou positivamente a nova portaria. Segundo ela, as orientações são fundamentais para garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal na realização dos festejos juninos.

“Nossos festejos juninos não são apenas eventos: são a essência da nossa identidade cultural, que movimenta a economia local, atrai turistas e fortalece a cadeia produtiva artística. A portaria equilibra perfeitamente a preservação dessa tradição com a responsabilidade fiscal, garantindo segurança jurídica aos gestores e protegendo o erário público”, declarou.

De acordo com o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, e a promotora Rita Tourinho, a proposta não tem o objetivo de impedir a realização das festas nem interferir no mercado artístico, mas estabelecer parâmetros responsáveis para o uso do dinheiro público.

Entre as medidas discutidas está o incentivo à contratação de artistas regionais, com a possibilidade de destinar percentual específico dos editais para bandas locais, fortalecendo a cadeia produtiva cultural nos municípios baianos.

A saída da ViaBahia da concessão das rodovias BR-116 e BR-324, inicialmente prevista para 31 de março, pode ser adiada.

O motivo é a falta de aprovação do Orçamento Geral da União de 2025 pelo Congresso Nacional, o que tem impedido o cumprimento integral do acordo firmado entre a concessionária e o governo federal, incluindo o pagamento de uma indenização de R$ 892 milhões à empresa.

O acordo, homologado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), prevê que a ViaBahia renuncie a disputas judiciais que somam mais de R$ 9 bilhões e, em contrapartida, receba a indenização. Desse valor, cerca de R$ 550 milhões deveriam ser pagos até 31 de março, data estipulada para a saída da empresa da gestão das rodovias. No entanto, a não aprovação do Orçamento tem criado restrições financeiras para órgãos públicos, limitando gastos e inviabilizando o pagamento à concessionária.

O impasse já foi levado ao conhecimento da Fazenda e da Casa Civil do governo federal, mas até o momento não há uma solução definitiva. Em nota enviada ao veículo Metro1, a assessoria da ViaBahia confirmou que aguarda o pagamento da indenização e admitiu a possibilidade de a saída não ocorrer na data prevista. “O acordo prevê o cumprimento de diversas etapas com prazos especificados para a saída da empresa da administração da rodovia. A concessionária segue aguardando a definição do poder concedente em relação ao pagamento da indenização”, afirmou a empresa.

Caso o pagamento não seja realizado até o fim de março, a ViaBahia pode continuar administrando as rodovias por um período indeterminado, até que o governo federal resolva a questão orçamentária e efetue o desembolso.

A previsão inicial era que, a partir de 1º de abril, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, assumisse a gestão das rodovias até que uma nova licitação fosse realizada.

O julgamento sobre o encerramento da concessão das rodovias BR-116 e BR-324, administradas pela ViaBahia, foi adiado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão, assinada pelo relator do procedimento, ministro Antonio Anastasia, retirou o tema da pauta da última sessão plenária, marcada para quarta-feira (22), e remarcou para 5 de fevereiro.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já havia aprovado em outubro de 2024 o acordo de encerramento consensual do contrato com a ViaBahia, por meio de um Termo de Autocomposição. A decisão foi tomada após considerar inviável a modernização do contrato vigente, o que prejudicava tanto a concessionária quanto a sociedade.

Desde dezembro de 2024, a ViaBahia permanece responsável pela administração das rodovias até a definição de uma nova concessionária pelo TCU. Entretanto, a condição das estradas sob sua gestão é alvo de críticas constantes, com destaque para declarações do ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa, que apontou as rodovias como estando em “estado deplorável”.

Com o adiamento do julgamento, a gestão das BR-116 e BR-324 continua a cargo da ViaBahia.