Nesta terça-feira (06), servidores do Judiciário da Bahia deram início à paralisação de suas atividades. A categoria cobra um reajuste salarial, além da aprovação do plano de cargos e carreiras.

Segundo os servidores, os serviços essenciais continuam sendo prestados, mas as atividades nos fóruns foram interrompidas.

A principal reivindicação é o reajuste salarial, que está defasado há oito anos, sem correção pela inflação. A categoria aponta uma perda de poder aquisitivo e afirma que o reajuste solicitado não é um aumento, mas apenas uma forma de cobrir a inflação acumulada nesse período.

O sindicato da categoria afirmou que, desde o ano passado, tenta negociar com o Tribunal de Justiça da Bahia, mas sem avanços. O plano de cargos foi enviado em agosto e está pendente de aprovação. De acordo com o sindicato, os servidores acumulam uma defasagem salarial de 62% devido à inflação da última década.

A luta atual é para garantir um reajuste que cubra pelo menos a inflação de 2025, além da aprovação do plano de cargos e carreiras, que prevê a recuperação gradual de 53,5% da perda salarial ao longo de oito anos.

Atendimentos essenciais, como emergências de saúde, energia e abastecimento de água, continuam sendo realizados. A mobilização seguirá por tempo indeterminado até que haja avanços concretos nas negociações com o Tribunal de Justiça da Bahia.

Um hospital de Vitória da Conquista, foi condenado pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais a um paciente que sofreu negligência médica durante atendimento de urgência. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que manteve a sentença de primeira instância após recurso apresentado pela instituição.

O caso se refere a um atendimento ocorrido em 2009, quando o paciente deu entrada no hospital após sofrer um acidente de trânsito e, mesmo com queixas de fortes dores, foi liberado sem o diagnóstico correto de uma fratura no punho. Conforme os autos do processo, a falha na prestação do serviço só foi percebida posteriormente, quando ele procurou atendimento em outra unidade e teve a fratura confirmada, sendo necessário afastamento do trabalho por 90 dias.

De acordo com o processo, o autor da ação foi socorrido ao hospital em 2009 após um acidente e atendido por um médico plantonista. Mesmo com queixas de fortes dores no punho, ele foi liberado após a realização de radiografias que não detectaram fraturas. No entanto, no dia seguinte, ao procurar uma clínica particular, foi diagnosticado com uma fratura no osso escafoide, que havia passado despercebida no primeiro atendimento.

Segundo o laudo pericial anexado ao processo, não foi solicitado o exame de raio-x específico do punho, que poderia ter identificado a fratura. O documento também aponta falhas na comunicação com os familiares do paciente sobre a necessidade de atendimento especializado com um ortopedista.

A decisão de primeira instância, proferida pela 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Vitória da Conquista, já havia condenado o hospital com base no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a falha na prestação do serviço e o risco à saúde e integridade física do paciente. Na sentença, o juiz também determinou o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

O hospital recorreu da decisão, argumentando que o atendimento foi prestado conforme os protocolos técnicos e que não houve dano concreto ao paciente. Alegou ainda que o diagnóstico equivocado não configuraria, por si só, motivo suficiente para indenização por danos morais. Contudo, o recurso foi negado por unanimidade pela 2ª Câmara Cível.

Para o relator, ficou evidente a existência de falha no atendimento médico e o consequente dano ao paciente. “O serviço médico não foi prestado com eficiência e presteza, o que demonstra a existência de defeito na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar”, destacou o desembargador em seu voto.

Além de manter a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, o TJ-BA ainda aumentou os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional em grau recursal.

O caso agora segue para cumprimento da sentença.

Na manhã de quarta-feira (22), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu um parecer favorável à criação do cargo de Subprocurador-Geral do Município de Vitória da Conquista, por meio da Lei Complementar nº 2.385/22.

O julgamento ocorreu na sede do TJ-BA, em Salvador, e teve a representação do Procurador-Geral do Município, Jônatan Nunes Meireles.

O colegiado acolheu a argumentação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que defendeu a natureza do cargo, considerando-o análogo ao de secretário municipal e, por isso, sem a exigência de concurso público para sua ocupação.

O entendimento jurídico da PGM foi decisivo para reverter a posição do Ministério Público da Bahia, que havia contestado a criação do cargo por entender que suas atribuições eram incompatíveis com a legislação.

A Lei Complementar nº 2.385/22 determina, em seu Artigo 19, as funções do Subprocurador-Geral, que inclui direção, chefia e assessoramento, além de atuar diretamente no auxílio ao Procurador-Geral nas atividades relacionadas à Procuradoria Municipal.

Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre um mandado de segurança solicitado por uma candidata a técnico judiciário em Vitória da Conquista gerou polêmica após a desembargadora Rosita Falcão Maia emitir declarações críticas ao sistema de cotas raciais em universidades e concursos públicos.

A candidata, que é parda e se inscreveu na modalidade de ampla concorrência do concurso do TJ-BA, em 2023, argumenta que, com a alteração do edital, após a Resolução 516/2023 do CNJ, deveria ter sido avaliada na modalidade de cotas devido a alteração nos critérios de correção.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai deixar de usar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e vai adotar o sistema Eproc, após a aprovação do Pleno nesta quarta-feira (23).

De acordo com o site Bahia Notícias, a decisão do TJ-BA reflete uma tendência nacional de substituição do PJe pelo sistema Eproc. O sistema já é utilizado em alguns tribunais do país. O Eproc será cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em um acordo de cooperação técnica.

Nesta quarta-feira (17), a Comarca de Vitória da Conquista celebrou a instalação da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fruto de um Termo de Cooperação Administrativa assinado entre o Município e o Estado, por meio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Castelo Branco, oficializou a nova unidade e expressou gratidão à prefeita Sheila Lemos pela disponibilização de 28 servidores para compor a equipe da vara.

As instalações da 2ª Vara foram inauguradas no 5° andar do Fórum João Mangabeira. A prefeita Sheila Lemos, que esteve envolvida nas reivindicações pela instalação da segunda vara, comemorou a conquista. “Na verdade, queremos que a violência contra a mulher acabe. Mas, para isso, a gente precisa ter todos os meios para que a mulher consiga realmente ter esse apoio”, destacou a gestora.

O recurso interposto pela Gol Linhas Aéreas, foi negado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e a companhia foi ordenada a indenizar, em R$ 10 mil, um passageiro que perdeu uma prova de concurso ao ser impedido de embarcar no voo de Vitória da Conquista para Belém, no Pará. 

Na ação, o autor comprou uma passagem aérea para o dia 2 de julho de 2021, com partida marcada para às 21h55. No entanto, não pôde embarcar. Conforme o passageiro, ele foi impedido de entrar na aeronave porque, no momento do check-in, o sistema da Gol indicava que a passagem não estava paga. Ele fez a compra da passagem pelo aplicativo da companhia aérea, como demonstram prints do app e do e-mail anexados aos autos. O passageiro recebeu mensagem de que a compra havia sido concluída, com a devida emissão do bilhete e respectivo localizador.