Na última terça-feira (11), a Prefeitura de Vitória da Conquista aprovou e sancionou a Lei Complementar nº 3.077/2025, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU). A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial do Município.

A nova lei amplia os objetivos da antiga Cosip, destinando recursos não apenas à manutenção e expansão da iluminação pública, mas também a investimentos em segurança e modernização tecnológica. Os recursos arrecadados serão aplicados em videomonitoramento em tempo real, câmeras de reconhecimento facial e de placas (OCR) e modernização dos sistemas de comunicação.

A Prefeitura reforça que a Cosip-MU não representa um novo imposto, mas uma atualização da contribuição já existente, com base de cálculo e destinação ampliadas. “O Governo Municipal e os vereadores debateram a proposta, esclarecendo que a mudança é uma adequação legal e fiscal necessária para viabilizar os investimentos em modernização. E hoje sancionamos a lei. Esse é um passo significativo para o avanço da infraestrutura urbana”, afirmou a prefeita Sheila Lemos.

A lei também garante subsídios às famílias de baixa renda cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica, beneficiando quem consome até 80 kWh por mês. O auxílio será custeado com sobras de energia produzida pelo município.

A cobrança será feita junto à fatura de energia elétrica, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública e Modernização Urbana (FMIP-MU), com uso exclusivo em ações de iluminação, monitoramento e segurança. As novas faixas de consumo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Na última sexta-feira (10), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 026/25, que atualiza a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Com a mudança, a taxa passa a se chamar Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU).

Durante a sessão, o vereador Alexandre Xandó (PT) afirmou que empresários demonstraram preocupação e que o aumento de taxas poderia causar impactos econômicos negativos, como desemprego e prejuízo ao comércio local. Ele também destacou que a realidade sobre o valor da conta de energia será comprovada pela população.

Já Ricardo Babão (PCdoB) defendeu a proposta e destacou que, para ele, a medida protege os mais pobres. “Se chegar uma conta de luz com aumento em relação a esse projeto, vocês não precisam mais confiar neste vereador. Eu voto a favor dos pobres, não a favor dos ricos”, disse.

O projeto deve começar a valer em janeiro de 2026. Entre as principais alterações estão:

• Isenção total na conta de energia para famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica, que consomem até 80 kWh por hora;
• Possibilidade de isenção da Cosip-MU para produtores de energia solar, como forma de incentivo à geração de energia limpa.

Ambas as propostas foram apresentadas por meio de emendas da Câmara de Vereadores e aceitas pelo Executivo. A lei também prevê um portal de transparência, com dados atualizados sobre geração e consumo de energia, além de balanços mensais e da metodologia de apuração.

Segundo o texto, a ampliação dos objetivos não cria novos tributos, mas inclui novos contribuintes, como proprietários de terrenos sem edificação, que também são beneficiados pelos serviços públicos. Nesses casos, a cobrança será feita junto ao boleto digital do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A Cosip-MU segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023, mantendo a isenção para templos religiosos, prédios públicos e famílias de baixa renda. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin).

Os vereadores Viviane Sampaio (PT), Alexandre Xandó (PT), Ricardo Gordo (PSB) e Andreson Ribeiro (PCdoB) votaram contra o projeto, que foi aprovado em redação final e segue para a sanção da prefeita Sheila Lemos.

👉 Saiba mais: Câmara de Vitória da Conquista apresenta proposta subsídio integral de energia elétrica para famílias de baixa renda

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista apresentou a Emenda Aditiva nº 001/2025, vinculada ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2025, que prevê a criação de um subsídio integral para a tarifa de energia elétrica, beneficiando diretamente os consumidores cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Com isso, as famílias de baixa renda cadastradas no programa deixarão de pagar a conta de luz, já que o valor será totalmente custeado pela Prefeitura de Vitória da Conquista. Se aprovada, a medida deve entrar em vigor em janeiro de 2026 e valerá para uma unidade consumidora por beneficiário, respeitando o limite mensal de consumo previsto pelo programa federal.

O diferencial da proposta está na forma de financiamento, já que o benefício será pago com as sobras da energia elétrica gerada pelo próprio Município. Ou seja, o excedente da produção municipal será revertido em benefício das famílias vulneráveis, sem comprometer outras áreas do orçamento público.

O texto determina que o Poder Executivo crie um portal público com informações atualizadas sobre:

• Produção de energia elétrica municipal;
• Consumo de energia nos prédios públicos e na iluminação pública;
• Outros dados relevantes para o acompanhamento.

A manutenção do subsídio dependerá da autossuficiência energética do município. Caso a produção não seja suficiente para cobrir o consumo administrativo, o benefício será temporariamente suspenso até que haja novo saldo positivo. Essa suspensão, bem como o restabelecimento do subsídio, deverão ser divulgados no Diário Oficial com relatórios técnicos detalhados.

Por fim, a proposta exige que a Prefeitura adote medidas orçamentárias compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), garantindo que a renúncia de receita seja compensada de forma responsável.

🔍 O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica?

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício do Governo Federal que oferece desconto na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham, entre seus integrantes, pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O cadastro na Tarifa Social pode ser feito pelo WhatsApp da Neoenergia Coelba no telefone (71) 3370-6350, pelo site oficial (clique aqui) ou presencialmente nas lojas de atendimento. É necessário apenas ter o NIS em mãos e não há prazo limite para inscrição.

A concessão vale para todos os moradores da residência, não apenas para o titular da conta. Em casos de aluguel ou residência cedida, é preciso entrar em contato com a distribuidora para validar o cadastro.

👉 Saiba mais: Vitória da Conquista: Mais de 20 mil famílias ainda não se cadastraram na Tarifa Social de Energia Elétrica

Em Vitória da Conquista, mais de 20 mil famílias foram identificadas como aptas a receber a gratuidade no consumo de energia elétrica, mas ainda não se inscreveram no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O levantamento da Neoenergia Coelba, feito a partir de dados do Ministério da Cidadania e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), aponta que a cidade é a terceira do estado com maior número de famílias elegíveis, atrás apenas de Salvador e Feira de Santana.

O benefício garante gratuidade em consumo de até 80 kWh por mês e é destinado a pessoas inscritas no CadÚnico que possuam o Número de Identificação Social (NIS) ou o Número do Benefício (NB).

A concessão vale para todos os moradores da residência, não apenas para o titular da conta. Em casos de aluguel ou residência cedida, é preciso entrar em contato com a distribuidora para validar o cadastro.

O cadastro na Tarifa Social pode ser feito pelo WhatsApp da Neoenergia Coelba no telefone (71) 3370-6350, pelo site oficial (clique aqui) ou presencialmente nas lojas de atendimento. É necessário apenas ter o NIS em mãos e não há prazo limite para inscrição.

O desconto não é cumulativo, ou seja, mesmo que mais de uma pessoa da mesma família tenha NIS ou NB, apenas uma inscrição será válida.

Para manter o benefício ativo, é importante que os dados estejam atualizados junto ao Ministério da Cidadania. Para isso, os beneficiários devem se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade.

Atualmente, a Neoenergia Coelba possui 1,9 milhão de famílias cadastradas no programa e realiza inscrições automáticas mensalmente. Em 2024, 477 mil pessoas foram incluídas pelo sistema de forma proativa. O cliente cadastrado no TSEE não perde os outros benefícios do governo federal.