Vitória da Conquista passou a contar oficialmente com uma Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), criada com o objetivo de ampliar a integração entre as forças de segurança e garantir o bem-estar da população.

A nova pasta foi instituída após a sanção da Lei Complementar nº 3.087/2025, assinada pela prefeita Sheila Lemos, e surge em um momento em que o município mantém o posto de cidade mais segura da Bahia pelo terceiro ano consecutivo, segundo o Governo Municipal.

A SMSP passa a concentrar, sob uma mesma estrutura, a Guarda Municipal e a Defesa Civil, além de atuar na formulação e monitoramento das políticas públicas de segurança. A secretaria funcionará no mesmo espaço da Muralha Digital, localizada no HUB Conquista, na Avenida Juracy Magalhães.

Nomeado como primeiro secretário de segurança pública do Município, Cristóvão Lemos, que anteriormente comandava a Guarda Municipal, explicou que os próximos três meses serão dedicados à organização administrativa e operacional da nova estrutura.

“Vitória da Conquista é a terceira maior cidade da Bahia, a mais segura do estado, que segue crescendo. Então existe a necessidade de um órgão estratégico de segurança pública municipal. A secretaria vem pra aprimorar a transversalização das políticas públicas de segurança pública, ao lado das outras forças de segurança e das outras secretarias municipais”, afirmou Cristóvão Lemos.

De acordo com o secretário, um dos objetivos da SMSP é a implantação do Centro de Controle Operacional Integrado (CCO). A proposta é agilizar o atendimento às ocorrências e ampliar a capacidade de resposta do poder público.

A legislação que criou a secretaria também instituiu três novos instrumentos:

• Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Fumsep);
• Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg);
• Observatório Municipal de Segurança Pública (Osep-Municipal).

Esses mecanismos devem aprimorar a elaboração e a aplicação de políticas públicas voltadas para a segurança pública. Ainda segundo o secretário de segurança pública, o Conselho Municipal terá participação de representantes das forças de segurança, como a Polícia Federal e a Polícia Militar, do Judiciário e da sociedade civil.

Um dos diferenciais da pasta será a criação de fóruns regionais, organizados por áreas da cidade, com a missão de acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança de forma mais próxima da realidade de cada território, promovendo a participação comunitária.

Já o Fundo Municipal será responsável por financiar projetos de combate à violência e à criminalidade, estudos sobre vitimização e dinâmica criminal no município.

O Observatório Municipal de Segurança Pública de Vitória da Conquista, por sua vez, atuará na elaboração de diagnósticos e análises do cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança Pública, na produção de dados e indicadores, e na elaboração de relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no município.

De acordo com Cristóvão Lemos, a atuação da secretaria será orientada por diagnósticos técnicos e dados científicos, priorizando a integração entre segurança, educação, saúde, desenvolvimento social e urbanismo. “Segurança pública é uma mãe voltar tranquila para casa, é o aluno dentro da escola, é uma praça limpa e iluminada, são as 100 escolas no nosso município que foram devidamente revitalizadas para os alunos estarem ali só estudando”, disse.

Entre as ações previstas para o próximo ano, está a realização de concurso público para a Guarda Municipal, além da ampliação da capacitação e do aparelhamento dos agentes.

O Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de autoria da Prefeitura de Vitória da Conquista, está em tramitação na Câmara Municipal. A iniciativa prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), que deve realizar ações de proteção à população, prevenção da violência e promoção da cidadania.

Segundo a Prefeitura, a criação da SMSP atende às demandas crescentes da área de segurança. “A proposta traz uma mudança significativa na forma como o município vai planejar e executar suas políticas de prevenção e enfrentamento à violência, apostando na integração de órgãos, no uso de dados e na participação da sociedade”, afirma o governo municipal.

Entre as mudanças estruturais está a inserção da Guarda Municipal à nova Secretaria, mantendo sua estrutura, mas com gestão mais integrada às ações de segurança. Já a Defesa Civil deixará de estar vinculada à Casa Civil para atuar dentro da SMSP, permitindo maior coordenação em situações de risco, emergências e desastres naturais.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social também deve contar com coordenações específicas para planejamento, gestão interna, operações de segurança, treinamento das forças municipais e defesa civil. Além disso, haverá instâncias de controle e fiscalização, como Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, para assegurar transparência e respeito aos cidadãos.

Além disso, o PL institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP), que garantirá recursos para equipamentos, capacitação, infraestrutura e programas de prevenção, além de captar verbas estaduais e federais.

A proposta também prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEG), com participação equilibrada entre sociedade civil e poder público, e do Observatório Municipal de Segurança Pública (OSEP-Municipal), que será responsável por produzir dados e análises para decisões mais estratégicas.

O projeto já foi autuado na Câmara e seguirá para discussão e votação em plenário.