A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou no Diário Oficial do Município a autorização para a realização de um novo concurso público da Secretaria Municipal de Finanças, voltado ao ISS. O último certame da pasta havia sido realizado em 2013.

As oportunidades incluem funções de nível médio e superior e prevê 24 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, distribuídas entre os cargos de atendente fazendário, técnico fazendário e auditor fiscal.

O vencimento base varia de R$ 1.450,86 a R$ 2.250,96, com jornada de 30 horas semanais e auxílio-alimentação. Com gratificações da carreira fiscal, a remuneração pode chegar a R$ 27 mil, conforme dados do Portal da Transparência do município.

Para participar, os candidatos deverão atender a requisitos gerais, como ter nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para homens), além de apresentar aptidão física e mental para o exercício da função.

Além da autorização, foi instituída a comissão de supervisão do concurso, formada por servidores efetivos que serão responsáveis por acompanhar todas as etapas, fiscalizar a banca organizadora, ainda não definida, e garantir a transparência do processo.

A comissão também deve colaborar com a elaboração do cronograma junto à banca, o acompanhamento das publicações oficiais e a resolução de eventuais situações não previstas no edital. A expectativa é de que o edital seja publicado no segundo semestre de 2026.

Atualmente, a Secretaria Municipal de Finanças conta com apenas 10 servidores ativos para um total de 34 cargos previstos em lei, o que impacta diretamente áreas como arrecadação, fiscalização tributária e atendimento ao contribuinte.

A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026, que transforma a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), permitindo que os recursos arrecadados também sejam aplicados em modernização urbana.

O projeto prevê que os recursos da Cosip-MU possam ser aplicados em iniciativas que integrem inovação tecnológica, sustentabilidade e segurança cidadã. Entre as medidas contempladas estão a instalação de sistemas de energia renovável, monitoramento de espaços urbanos e a implementação de centros de controle integrados, além de outros investimentos, como o uso de tecnologias para prevenir e gerenciar situações que afetem a segurança e a mobilidade urbana.

A prefeita Sheila Lemos destacou que a proposta oferece instrumentos para políticas públicas modernas e eficientes. “Trata-se de uma proposta moderna, juridicamente respaldada e fiscalmente responsável, que confere à Administração Municipal os instrumentos necessários para promover uma política pública efetiva e inovadora, em benefício direto da coletividade conquistense”, disse.

Para garantir transparência e destinação correta dos recursos, o projeto cria o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, que terá exclusividade no uso das arrecadações para os fins previstos na Lei.

A proposta também mantém isenções para famílias de baixa renda beneficiárias da Tarifa Social, templos religiosos e órgãos públicos municipais. A cobrança será realizada de forma gradual, considerando o consumo de energia ou a área edificada.

A partir de agora, os contribuintes de Vitória da Conquista têm acesso a serviços mais ágeis e facilitados para obtenção de certidões negativas de CPF e CNPJ, emissão de inscrição municipal e boletos de IPTU.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), implantou um sistema de Inteligência Artificial, via WhatsApp, que oferece o serviço.

A ferramenta que visa facilitar a solicitação dos serviços da Sefin pelos contribuintes, o Protocolo Externo, começou a ser implementado nesta segunda-feira (2), pela Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin).

Os últimos ajustes para iniciar o protocolo foram definidos em reunião realizada na Secretaria de Finanças, com a presença do secretário de Finanças, Rodrigo Bulhões, da inspetora geral de Rendas, Maíra Andrade, da coordenadora do projeto, Gisele Andrade, a técnica responsável pelo ITBI, Gislândia Dias, a gerente de fiscalização, Ana Paula Gusmão, e a agente de tributos, Joselene Bittencourt.

A nova plataforma, que será disponibilizada na página da Sefin, no site da Prefeitura, os cidadãos deixam de dar entrada em processos apenas de forma presencial na sede da secretaria e passam fazer os requerimentos por meio do protocolo on-line. Neste primeiro momento, a utilização da plataforma funcionará em fase de teste e a previsão é que esteja totalmente disponível para a população a partir desta quarta-feira (4).

Serão contempladas nos primeiros dias, as solicitações que envolvem o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis) e, na sequência, a plataforma irá abranger outros serviços. Além das solicitações, os contribuintes poderão fazer o acompanhamento. Segundo a inspetora Maíra Andrade, todos os processos serão colocados na plataforma digital.

“A intenção é realmente facilitar a vida do cidadão e tornar o processo colaborativo. Nesse primeiro momento, será com o ITBI. No segundo momento, vamos iniciar os serviços de receitas diversas, a exemplo do alvará. A prefeita fez esse compromisso com os contadores, despachantes e corretores de imóveis de que a secretaria estaria trabalhando nisso e a gente conseguiu fazer essa entrega”, explicou a inspetora.

Além da plataforma digital, a solicitação dos serviços também continuará disponível de forma presencial, na sede da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária.

Nesta segunda-feira (03), a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) de Vitória da Conquista retomou suas atividades no Edifício Laudionor Brasil, localizado no entorno da praça Tancredo Neves, na Rua Orlando Silveira Flores, nº 304, ao lado da Catedral Nossa Senhora das Vitórias, após passar por reformas.

Com o retorno ao Edifício Laudionor Brasil, diversos serviços essenciais voltaram a ser oferecidos no local, incluindo atendimento relacionado ao IPTU, ISSQN, cadastro de alvarás, dívida ativa, fiscalização, protocolo, ITBI, georreferenciamento, plantão fiscal, tesouraria, contabilidade, empenho e liquidação de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias.