Mais de 254 mil eleitoras e eleitores da Bahia tiveram seus títulos cancelados por ausência em três eleições consecutivas sem justificativa nem pagamento de multa. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foram atualizados entre os dias 30 de maio e 2 de junho de 2025, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.737/2024 e no Provimento nº 1/2025 da Corregedoria-Geral Eleitoral.

O cancelamento atinge exatamente 254.831 títulos em todo o estado. Essas pessoas perderam o prazo de 60 dias concedido a partir de 20 de março deste ano para regularizar a situação e evitar o cancelamento automático da inscrição eleitoral.

Para verificar se o título está cancelado, é possível consultar gratuitamente pelo aplicativo e-Título, pelo site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) www.tre-ba.jus.br, pelo telefone ou WhatsApp (71) 3373-7000 ou ainda de forma presencial nas unidades da Justiça Eleitoral.

A regularização pode ser feita on-line, por meio do Autoatendimento do Eleitor, escolhendo a opção “Regularize seu título eleitoral cancelado”, ou de forma presencial, nos cartórios eleitorais e postos de atendimento. Os locais e horários no interior da Bahia estão disponíveis no site do TRE-BA.

👉 O que acontece com quem teve o título cancelado?

Embora votar seja um direito garantido pela Constituição, deixar de comparecer às urnas pode trazer consequências para o cotidiano de quem está com a situação irregular junto à Justiça Eleitoral.

➡️ Entre as principais restrições, estão:

• Impedimento para emitir passaporte e carteira de identidade, com exceção de brasileiros que vivem no exterior e precisam retornar ao país;
• Proibição de se inscrever ou tomar posse em concursos públicos;
• Impossibilidade de renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas pelo governo;
• Bloqueio de empréstimos e financiamentos em órgãos como caixas econômicas, institutos de previdência e bancos mantidos pelo governo;
• Restrições para obtenção de documentos diplomáticos;
• Dificuldade para realizar declaração de Imposto de Renda ou obter certidão de quitação com o serviço militar.

Os jovens que pretendem votar nas eleições municipais pela primeira vez, ou que precisam regularizar o título, devem ficar atentos ao prazo. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral vai ser fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros.

Além dos jovens com 16 ou mais que pretendem ir às urnas pela primeira vez, o prazo também vale para aqueles que estão em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições seguidas.

Nesta semana, o Ministério Público estadual recomendou à Viação Novo Horizonte e à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que adotem uma série de medidas para regularizar e qualificar a prestação do serviço de transporte na comarca de Bom Jesus da Lapa.

Falhas graves e reiteradas estão sendo constatadas no serviço ofertado pela empresa, que não tem passado pela efetiva fiscalização da Agerba, a quem compete impor as multas e penalidades cabíveis, relatou o promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza.

A recomendação é que à Viação Novo Horizonte, realize vistoria em todos os veículos da frota que operam em Bom Jesus da Lapa, nos próximos 90 dias, retirando imediatamente de circulação os veículos impróprios ao serviço. Além disso, que apresente cronograma de modernização na frota, de modo que todos os veículos sejam acessíveis, conforme dispõe o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Já nos próximos 15 dias, a empresa deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, canal de comunicação, por e-mail ou WhatsApp, para que os consumidores lesados possam pleitear ressarcimento de danos, como valores a título de alimentação desembolsada em decorrência da interrupção do serviço.