Na última sexta-feira (20), o presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, deu início à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que propõe a criação de uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS).

A proposta substitui legislações de 1991 e 2003 e busca adequar o município às diretrizes federais, como o Estatuto da Cidade e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

O Legislativo será responsável por analisar a viabilidade técnica e orçamentária dos instrumentos previstos, incluindo a criação de um Conselho Municipal e de um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

O projeto está estruturado em quatro eixos, são eles:

• Provisão habitacional, com construção e requalificação de moradias e oferta de lotes urbanizados;
• Intervenção em assentamentos, com urbanização e regularização fundiária;
• Melhoria habitacional, voltada à reforma de imóveis precários;
• Assistência técnica às famílias beneficiadas.

Entre as inovações previstas estão o Benefício de Locação Social, que subsidia aluguel, e o Bolsa Moradia, auxílio temporário para situações de risco ou remoção. O público prioritário são famílias com renda bruta de até três salários mínimos, com prioridade para mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência (PcD) e famílias em vulnerabilidade social.

O texto também estabelece a priorização da titularidade feminina nos contratos de propriedade. Segundo Ivan Cordeiro, a análise da proposta realizada pelos vereadores é uma etapa institucional fundamental para assegurar que os mecanismos previstos tenham viabilidade prática e garantam soluções efetivas para o déficit habitacional, dentro dos parâmetros de responsabilidade fiscal.

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O presidente da Câmara Municipal, vereador Ivan Cordeiro, esteve na Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, acompanhado do vereador Subtenente Muniz, para discutir a possibilidade de destinar parte de um futuro empréstimo do município à construção de moradias populares.

O encontro aconteceu na última segunda-feira (9), com a participação do superintendente regional da Caixa, Rogério Teixeira, o superintendente executivo de Governo, Claudeir Silva, e o gerente Állan Cantuária.

Durante o encontro, foi confirmada a viabilidade de aplicação de até R$ 30 milhões do financiamento que poderá ser contratado pela Prefeitura em investimentos voltados à habitação de interesse social.

Para Ivan Cordeiro, a confirmação técnica por parte da Caixa fortalece o papel do Legislativo na defesa de políticas públicas estruturantes. Segundo ele, a possibilidade de utilização dos recursos representa um passo importante para transformar financiamento em moradia e qualidade de vida para a população.

O vereador Subtenente Muniz destacou que a discussão ocorre em paralelo à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Ele afirmou que a Câmara defende planejamento, transparência e garantia de respaldo financeiro para que as ações previstas sejam efetivamente executadas.

A vereadora Cris Rocha, 2ª vice-presidente da Mesa Diretora, ressaltou que a habitação popular é fundamental para o desenvolvimento da cidade. Segundo ela, além de reduzir o déficit habitacional, a construção de moradias fortalece os bairros e movimenta a economia local.

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