Na última semana, a Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), em ação conjunta com o Governo da Bahia, suspendeu o direito da Viação Novo Horizonte de operar todas as linhas intermunicipais no estado, alegando diversas irregularidades.

No entanto, a Justiça concedeu uma liminar que autorizou a empresa a retomar as atividades, garantindo a continuidade do serviço em vários municípios. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (24).

A Viação Novo Horizonte alegou que a suspensão traria prejuízos irreparáveis à mobilidade da população e ao sustento de trabalhadores do setor, além de comprometer a logística local. A empresa também afirmou que já estava em processo de regularização das pendências apontadas pela Agerba e reforçou que segue cumprindo suas obrigações contratuais.

A suspensão foi motivada por pendências fiscais, registro de acidentes, alta demanda de reclamações através da Ouvidoria (486 nos últimos 24 meses) e falhas na manutenção dos veículos. Com base nessas infrações, o órgão regulador determinou a exclusão completa da empresa do sistema de transporte intermunicipal baiano.

Até o momento, a Agerba não se pronunciou sobre a liminar e o processo segue em tramitação na Justiça.

Após a interdição da Central de Abastecimento (Ceasa), da Av. Juracy Magalhães, que aconteceu na tarde da última sexta-feira (30) – e que você pode conferir os detalhes clicando aqui – o corpo jurídico da Associação dos Comerciantes Atacadistas de Hortifrutigranjeiros do Ceasa (ACATACE) solicitou a concessão de medida liminar para que fosse determinada a imediata reabertura da Ceasa.

De acordo com o pedido, além da reabertura da Central de Abastecimento, também foi solicitado que não seja possível “promover nova interdição sem que antes seja concedido prazo para as eventuais adequações que poderão ser apontadas pelos órgãos fiscalizadores (vigilância sanitária e corpo de bombeiros)“.

Porém, devido ao pedido ter sido feito ao Plantão Judiciário do TJ-BA, o resultado teve que ser contrário à reabertura, sobretudo porque já há uma ação civil pública desde 2011 e uma recomendação expressa do promotor do caso.

Desta forma, foi determinada a remessa da petição e documentos à distribuição ao juízo competente no primeiro dia útil seguido ao plantão, ou seja, próxima segunda-feira (3).

Assim, o pedido de reabertura segue para análise posterior e a Ceasa interditada até novas decisões.

O Jornal Conquista mantém seu espaço aberto para manifestações da ACATACE e da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista em relação ao caso.