O Projeto de Lei nº 59/2025 sugere transformar em política pública permanente o Programa Hortas Urbanas Comunitárias, que utiliza terrenos desocupados para promover alimentação saudável, educação socioambiental e segurança alimentar.

A proposta, de autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), tem parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e foi discutida e votada na sessão ordinária na Câmara de Vitória da Conquista nesta quarta-feira (6).

O parecer da Comissão destacou que o projeto está alinhado com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o regimento da Casa, ressaltando sua importância para a promoção social da cidade, sobretudo na área da segurança alimentar e do trabalho comunitário.

“O projeto contribui para a segurança alimentar e nutricional, além de se mostrar uma ferramenta eficaz de transformação social, especialmente em regiões vulneráveis”, afirmou Hermínio Oliveira. Segundo a Câmara, experiências em outras cidades do Brasil e no exterior comprovam o sucesso do programa, especialmente quando realizado em parceria com universidades, organizações sociais, setor privado e secretarias municipais.

Se aprovada, a proposta seguirá para as próximas etapas legislativas.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista deu um passo importante no processo de reforma da Lei Orgânica do Município ao definir, na quarta-feira (23), o calendário das audiências públicas que irão garantir a escuta da população na construção do novo texto da principal norma da cidade.

👉 As reuniões serão realizadas entre os meses de maio e junho, com início no dia 22 de maio, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), e término no dia 10 de junho, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

👉 Confira o calendário completo das audiências:

• 22/05 – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb)  
• 27/05 – Faculdade Santo Agostinho  
• 04/06 – Câmara de Vereadores  
• 10/06 – Auditório da OAB

👉 O presidente da Câmara, vereador Ivan Cordeiro, destacou a importância da participação popular no processo.

“A comissão foi constituída com o objetivo de preparar um texto que sirva à comunidade por muitos anos. Daí a importância da escuta qualificada de todos os setores sociais: lideranças comunitárias, empresariado, acadêmicos, operadores do Direito e os próprios vereadores”, ressaltou.

👉 Já o presidente da Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, vereador Luis Carlos Dudé, afirmou que os trabalhos estão avançando.

“Já podemos ver um novo formato surgindo, o que nos deixa muito felizes. Seguimos debruçados sobre esse processo, conscientes da responsabilidade de entregar um texto moderno e alinhado com as necessidades da cidade”, declarou.

👉 O vereador Alexandre Xandó, também integrante da comissão, reforçou o papel fundamental da sociedade neste processo.

“A Lei Orgânica é a Constituição Municipal, portanto é essencial que a sociedade participe ativamente. Convidamos todos a conhecerem o texto atual, disponível nos sites da Câmara e da Prefeitura, e a encaminharem sugestões. Teremos, ainda, um momento de consulta pública para que as propostas sejam formalmente avaliadas”, disse.

👉 Com experiência acadêmica e prática em Direito Municipal, o vereador Edivaldo Ferreira Júnior reforçou o caráter democrático das audiências públicas.

“As audiências são fundamentais para assegurar que a população tenha uma voz ativa na confecção da nova Lei Orgânica. Este é um processo de construção coletiva da nossa Constituição Municipal”, pontuou.

👉 A Comissão Especial reforça o convite para que cidadãos, representantes de entidades, estudantes e especialistas participem ativamente das audiências, contribuindo para um texto que reflita os anseios da população e fortaleça a democracia local.