O Senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto de lei que propõe alterações na Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). O objetivo é assegurar o pagamento do recesso não usufruído ou do período incompleto de recesso para os estagiários, em casos de encerramento do contrato de estágio remunerado.

O projeto busca proteger os direitos dos estagiários, garantindo que eles sejam protegidos em situações de rescisão contratual e fortalecer as leis que regulam o trabalho no Brasil.