Nesta terça-feira (5), a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 24/2025, que institui o programa “Sua Nota é uma Conquista”. A proposta prevê a realização de sorteios mensais de prêmios em dinheiro para cidadãos que solicitarem a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

O objetivo é incentivar a emissão do documento fiscal, reforçar a arrecadação, combater a sonegação e ampliar a transparência no uso dos recursos públicos. O programa também pretende fortalecer a cidadania fiscal e promover a inclusão social.

Poderão participar pessoas físicas inscritas no CPF, desde que façam o cadastro no Portal da NFS-e do município. A cada R$100 em serviços contratados, o consumidor receberá um bilhete eletrônico para participar dos sorteios. Para valores a partir de R$500, serão dois bilhetes; e acima de R$1 mil, quatro.

A proposta estabelece que os bilhetes serão gerados automaticamente, com base nas informações das notas emitidas. Cada participante poderá acumular até 100 bilhetes por período de apuração. Os sorteios serão baseados nos números da Loteria Federal e ocorrerão até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração.

Um regulamento específico da Secretaria Municipal de Finanças definirá os valores dos prêmios, datas dos sorteios e demais detalhes operacionais.

A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou dois decretos nesta segunda-feira (7) com mudanças na arrecadação municipal. As medidas envolvem cobrança por laudos imobiliários e um novo regime especial para emissão de nota fiscal por contribuintes inadimplentes.

A partir de domingo (13), quem solicitar laudos de avaliação de imóveis deverá pagar uma taxa de R$ 50 via Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Antes gratuitos, os laudos geravam custos para o município.

Outra medida afeta diretamente quem está em débito com o Imposto Sobre Serviços (ISS). O decreto nº 23.768 determina que o inadimplente contumaz só poderá emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) após declarar os dados da operação e pagar o imposto antecipadamente. O sistema gerará automaticamente a guia de pagamento, e só depois da quitação o documento será liberado.

Será considerado inadimplente contumaz o contribuinte que não recolher o ISS por três meses consecutivos ou seis meses alternados em um período de um ano. Os optantes do Simples Nacional, no entanto, não se enquadram nessa regra.

Segundo o decreto, não será permitido parcelar o ISS referente às operações realizadas enquanto o contribuinte estiver nesta condição, exceto nos casos já inscritos em dívida ativa.

A partir de janeiro de 2025, o valor do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) foi reajustado devido ao novo salário mínimo de R$ 1.518. A quantia mensal da contribuição agora varia entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida pelo MEI.

Para quem exerce atividades que exigem o pagamento de ICMS ou ISSQN, serão acrescentados R$ 1 ou R$ 5, respectivamente, ao valor da contribuição. Os caminhoneiros, por exemplo, terão um valor específico que pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de transporte realizado.

É importante ressaltar que o pagamento do DAS-MEI continua sendo obrigatório até o dia 20 de cada mês, mesmo que não haja atividade no período. Essa mudança no valor do DAS-MEI foi feita com base em um cálculo que leva em consideração 5% do salário mínimo vigente.

Além disso, a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) também sofreu alterações em 2025. Todos os microempreendedores devem entregar essa declaração até 31 de maio de cada ano, e o principal objetivo é informar o faturamento bruto do ano anterior.

Caso o MEI tenha ultrapassado o limite de R$ 81.000,00 de faturamento anual (ou R$ 251.600,00 para transportadores autônomos), ele terá que pagar o DAS complementar e se desenquadrar do regime MEI. O não envio da declaração ou o descumprimento dessas condições pode resultar em multas e no bloqueio do CNPJ.

O objetivo das mudanças é simplificar o processo de formalização e garantir que o microempreendedor continue contribuindo para a seguridade social, com acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos.

A dívida ativa da União na Bahia chegou a R$ 1,2 bilhão em setembro. O valor reflete o total de dívidas de 1.824 devedores do estado que não pagaram os débitos com órgãos públicos federais.

Segundo informações do jornal Correio, a maior parte das dívidas na Bahia é de natureza tributária, como o IPTU, o Imposto de Renda e contribuições como o FGTS. Mas, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia não informou o número de contribuintes inscritos na dívida ativa estadual.

Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) têm até o dia 29 deste mês de março para pagar a cota única do imposto com 10% de desconto.

Caso o contribuinte não queria pagar a cota única, existe a opção de pagamento do imposto em oito parcelas. Dessa forma, o vencimento da primeira parcela ficou definido para 10 de março, e as parcelas restantes vencem no dia 10 de cada mês seguinte. Caso essa data não caia num dia útil, passa a valer o primeiro dia útil após o dia 10.

A prefeitura de Vitória da Conquista está viabilizando o envio dos carnês do IPTU para todos os imóveis da cidade. Aos contribuintes que desejarem se adiantar, basta acessar o site da Prefeitura e conferir os serviços on-line da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), ou presencialmente, das 8h às 17h, se dirigindo à sede da secretaria, localizada na Rua Orlando Flores (ao lado da Catedral de Nossa Senhora das Vitórias).

O prazo do dia 31 de março é válido tanto para a cota única, paga com 10% de desconto, quanto para o pagamento da primeira parcela para quem quiser pagar dividir o valor do em oito vezes.