A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou uma série de projetos de lei de autoria dos próprios vereadores. Agora, as propostas seguem para a sanção da prefeita Sheila Lemos.

Entre os projetos aprovados em redação final, destacam-se propostas que impactam diretamente a vida da população em diversas áreas.

De autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), o Programa Hortas Urbanas Comunitárias propõe a utilização de terrenos desocupados e áreas públicas na criação de hortas comunitárias. A medida tem como objetivo estimular a produção de alimentos saudáveis e sem agrotóxicos, além de promover segurança alimentar, educação ambiental, inclusão social e geração de emprego e renda.

O selo “Empresa Amiga do Cuidado”, proposto pela vereadora Márcia Viviane (PT), faz parte de um projeto que pretende instituir um selo de reconhecimento a empresas que abonam faltas de funcionários para acompanhamento de filhos ou tutelados em consultas médicas e reuniões escolares. A iniciativa visa promover uma cultura empresarial mais ética e comprometida com o cuidado familiar.

A vereadora também apresentou uma proposta complementar que obriga a inclusão de cláusulas semelhantes em contratos de empresas prestadoras de serviço ao Município.

Também foi aprovado o projeto que reconhece estabelecimentos comprometidos com a valorização de músicos locais. A proposta, do vereador Ricardo Gordo (PSB), regulamenta a cobrança do couvert artístico e estabelece critérios para conceder o selo “Bar que Respeita o Músico”.

O local deve comprovar que possui contrato formal com os artistas, realiza o repasse integral do valor arrecadado com o couvert e informa de maneira clara aos clientes sobre os custos e a destinação da cobrança.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, apresentou um projeto que declara o Instituto Oxente Social (IOS) como Utilidade Pública Municipal. Com o novo status, o instituto poderá ampliar sua atuação por meio de parcerias, captação de recursos e formalização de convênios.

Por fim, também foi aprovado o projeto apresentado pela vereadora Lara Fernandes (Republicanos), que proíbe a ridicularização de crenças cristãs em manifestações culturais, sociais e de gênero. A proposta busca coibir o vilipêndio à religião cristã por meio de sátiras ou qualquer forma de menosprezo.

Além disso, o texto veda o repasse de recursos públicos para eventos que promovam intolerância religiosa. Em caso de descumprimento, estão previstas punições como multa, rescisão contratual e impedimento de realizar eventos que dependam da autorização municipal por até cinco anos.

O Projeto de Lei nº 59/2025 sugere transformar em política pública permanente o Programa Hortas Urbanas Comunitárias, que utiliza terrenos desocupados para promover alimentação saudável, educação socioambiental e segurança alimentar.

A proposta, de autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), tem parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e foi discutida e votada na sessão ordinária na Câmara de Vitória da Conquista nesta quarta-feira (6).

O parecer da Comissão destacou que o projeto está alinhado com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o regimento da Casa, ressaltando sua importância para a promoção social da cidade, sobretudo na área da segurança alimentar e do trabalho comunitário.

“O projeto contribui para a segurança alimentar e nutricional, além de se mostrar uma ferramenta eficaz de transformação social, especialmente em regiões vulneráveis”, afirmou Hermínio Oliveira. Segundo a Câmara, experiências em outras cidades do Brasil e no exterior comprovam o sucesso do programa, especialmente quando realizado em parceria com universidades, organizações sociais, setor privado e secretarias municipais.

Se aprovada, a proposta seguirá para as próximas etapas legislativas.

Na última segunda-feira (2), a Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou uma visita institucional ao Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO), com o objetivo de estreitar o diálogo com o órgão e compreender como são realizadas as fiscalizações nos postos de combustíveis da cidade.

O grupo foi recebido pelo coordenador Élvio Dourado, pela supervisora metrológica Marise Santos Andrade e pelo técnico Washington Patente. Na visita, também foram discutidas medidas preventivas para assegurar os direitos dos consumidores.

O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), presidente da Comissão, afirmou que existem fortes indícios de formação de cartel entre os postos, com preços muito similares que dificultam a atuação dos órgãos reguladores. Ele também defendeu a importância de uma atuação que vá além das audiências públicas anuais. “Uma sessão na Câmara, com a presença obrigatória dos vereadores, daria maior visibilidade ao tema”, sugeriu.

A preocupação com possíveis irregularidades também foi expressa pelo vereador Hermínio Oliveira (PP). Ele destacou denúncias sobre adulteração de combustíveis e falhas em bombas de medição que prejudicam os consumidores. “É preciso uma fiscalização mais rigorosa. Há denúncias de bombas que não marcam corretamente, lesando o consumidor. A Comissão está comprometida em apurar essas irregularidades junto ao IBAMETRO”, ressaltou o vereador.

Élvio Dourado, coordenador do IBAMETRO, explicou que o instituto é uma autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia e atua como delegado do Inmetro no estado, com responsabilidade de fiscalizar instrumentos de medição, como balanças e bombas de combustível. Embora a instituição não tenha competência para atuar diretamente sobre os preços, se mantém alerta à práticas que impactam o consumidor.

Ele destacou que o órgão realiza fiscalizações estratégicas em datas importantes, como Semana Santa, São João, Natal e a Semana do Consumidor, e ressaltou que a falta de pessoal e equipamentos limita a eficiência das ações.

O técnico Washington Patente reforçou que a fiscalização do IBAMETRO também abrange produtos de saúde, como mamadeiras, chupetas e aparelhos de aferição de pressão.

O futuro da gestão da Prefeitura de Vitória da Conquista ainda é incerto. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a inelegibilidade da prefeita reeleita Sheila Lemos (União Brasil) ainda não foi definida.

Caso o resultado final da disputa não for divulgado até o início do próximo mandato, em 1º de janeiro de 2025, o presidente da Câmara Municipal assumirá o comando do poder executivo da cidade.

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, instaurada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista, ainda não foram iniciados.

Embora a CPI tenha sido instaurada em 15 de maio, os membros da comissão ainda não foram nomeados, quase um mês após a sua criação.

Em ao repórter Antonio Sena, nesta terça-feira (11), o vereador Alexandre Xandó (PT) acusou o presidente da Câmara, Hermínio Oliveira (PP), de bloquear as investigações.

O conhecido professor André Harada, que atua em tradicionais colégios de Vitória da Conquista e região, anunciou em suas redes sociais que participará de forma mais ativa da política conquistense.

Com isso, nesta quinta-feira (21), publicou em seu Instagram fotos anunciando a sua filiação ao Partido da Mobilização Nacional (PMN), que possui estreita relação com o grupo político liderado pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Hermínio Oliveira (PODE).

Anteriormente nesta semana, Harada havia publicado um vídeo comentando sobre a sua decisão.