A Câmara Municipal de Vitória da Conquista apresentou a Emenda Aditiva nº 001/2025, vinculada ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2025, que prevê a criação de um subsídio integral para a tarifa de energia elétrica, beneficiando diretamente os consumidores cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Com isso, as famílias de baixa renda cadastradas no programa deixarão de pagar a conta de luz, já que o valor será totalmente custeado pela Prefeitura de Vitória da Conquista. Se aprovada, a medida deve entrar em vigor em janeiro de 2026 e valerá para uma unidade consumidora por beneficiário, respeitando o limite mensal de consumo previsto pelo programa federal.

O diferencial da proposta está na forma de financiamento, já que o benefício será pago com as sobras da energia elétrica gerada pelo próprio Município. Ou seja, o excedente da produção municipal será revertido em benefício das famílias vulneráveis, sem comprometer outras áreas do orçamento público.

O texto determina que o Poder Executivo crie um portal público com informações atualizadas sobre:

• Produção de energia elétrica municipal;
• Consumo de energia nos prédios públicos e na iluminação pública;
• Outros dados relevantes para o acompanhamento.

A manutenção do subsídio dependerá da autossuficiência energética do município. Caso a produção não seja suficiente para cobrir o consumo administrativo, o benefício será temporariamente suspenso até que haja novo saldo positivo. Essa suspensão, bem como o restabelecimento do subsídio, deverão ser divulgados no Diário Oficial com relatórios técnicos detalhados.

Por fim, a proposta exige que a Prefeitura adote medidas orçamentárias compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), garantindo que a renúncia de receita seja compensada de forma responsável.

🔍 O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica?

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício do Governo Federal que oferece desconto na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham, entre seus integrantes, pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O cadastro na Tarifa Social pode ser feito pelo WhatsApp da Neoenergia Coelba no telefone (71) 3370-6350, pelo site oficial (clique aqui) ou presencialmente nas lojas de atendimento. É necessário apenas ter o NIS em mãos e não há prazo limite para inscrição.

A concessão vale para todos os moradores da residência, não apenas para o titular da conta. Em casos de aluguel ou residência cedida, é preciso entrar em contato com a distribuidora para validar o cadastro.

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