Uma decisão da 3ª Vara Cível de Vitória da Conquista condenou a empresa PagSeguro Internet a devolver aproximadamente R$ 15 mil a uma vítima de fraude bancária. O valor deverá ser pago com correção monetária e juros mensais, após o reconhecimento de falhas na segurança da instituição.

De acordo com a ação, o golpe ocorreu em novembro de 2023. A vítima recebeu uma mensagem de texto (SMS) alertando sobre uma suposta situação de risco em sua conta bancária e orientando que entrasse em contato por meio de um número 0800.

Ao ligar, foi auxiliada por uma pessoa que se apresentou como funcionário do banco Mercado Pago. Durante a ligação, o golpista informou que seria necessário realizar uma “atualização de segurança” na conta. Convencida, a mulher fez transferências via PIX, totalizando o prejuízo de cerca de R$ 15 mil.

O caso foi acompanhado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, que atuou em favor da consumidora por meio dos defensores públicos Walter Iannone Tarcha e Robson Vieira Santos, da área Cível e de Relações de Consumo.

A decisão apontou que o golpe só foi possível porque os criminosos utilizaram contas abertas na própria plataforma da empresa para receber os valores. Além disso, a PagSeguro não conseguiu comprovar que adotou medidas adequadas para verificar a identidade e a confiabilidade dos titulares dessas contas, o que evidenciou fragilidades nos mecanismos de controle e segurança.

Segundo a sentença, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. O juízo também considerou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias configuram “fortuito interno”, ou seja, um risco inerente à atividade das instituições.

A empresa, por sua vez, argumentou que atuou apenas como intermediadora de pagamento e que não poderia ser responsabilizada pelo crime, alegando que a vítima teria contribuído para o golpe ao fornecer informações e realizar as transferências.

De acordo com o defensor público Robson Vieira Santos, a decisão representa um avanço em casos desse tipo. “Trata-se de fraude cometida via PIX, em que temos insistido em acionar o banco de destino da transferência, em razão de permitir que estelionatários abram contas sem a cautela necessária”, afirmou.

Diante disso, a Defensoria Pública do Estado da Bahia reforça que não cobra por seus serviços. A instituição não solicita depósitos, transferências ou qualquer tipo de pagamento para prestar atendimento jurídico.

A orientação é que a população desconfie de contatos que peçam dinheiro em nome da Defensoria ou prometam agilizar procedimentos mediante pagamento. Em caso de dúvida, o cidadão deve buscar diretamente os canais oficiais (clique aqui) ou uma unidade de atendimento.

Em Vitória da Conquista, a 2ª Defensoria Pública Regional está localizada na Sede Valdemir Pina, no Loteamento Itamaraty, Rua Rio Doce, nº 2294, no bairro Candeias. Para mais informações, a população deve entrar em contato com a Defensoria pelo telefone (77) 3229-2050 ou pelos celulares institucionais (71) 99624-2776 e (71) 99924-0746.

Nesta segunda-feira (8), a Defensoria Pública da Bahia, em Vitória da Conquista, dará início a uma ação inédita no estado: o processo de inclusão do nome de santo nos documentos de filhos e filhas de terreiro. Cerca de dez baianos participarão da iniciativa, que reconhece, oficialmente, a identidade recebida durante a iniciação no Candomblé.

A proposta nasceu a partir das provocações de Ya Rosa D’Oxum, ialorixá do Terreiro Ilê Axé Alaketu Omi Ogbá, em Vitória da Conquista. Ela destaca que, dentro da religião, a mudança de nome simboliza renascimento espiritual. “Quando a gente se inicia dentro do Candomblé, morre o nosso nome e nasce um outro nome, africano, e queremos garantir o reconhecimento desse direito”, disse.

A inspiração veio após a ialorixá conhecer o caso de um homem, em Camaçari, que conseguiu incluir o termo “tata”, que significa “pai” nas tradições africanas, no nome de registro. Poderão ser incluídos elementos como nomes de orixás e termos ligados a funções nos terreiros, como “ogã” e “ekedi”.

Desde 2022, a Lei Federal nº 14.382/22 permite que qualquer pessoa maior de 18 anos altere nome e sobrenome diretamente no Cartório de Registro Civil, sem necessidade de justificativa. No entanto, o procedimento tem custo elevado.

“A mudança de prenome é um dos serviços mais caros do cartório e chega a custar R$ 500. Por isso, vamos fazer o processo por via judicial, para que os interessados não tenham que arcar com os custos”, explicou a assistente social Deborah Santana, que acompanha o processo.

Para os participantes, a mudança representa muito mais do que um ajuste documental: significa resistência e enfrentamento á intolerância e ao racismo religioso. “É um nome de resistência, de ancestralidade, que vamos passar a trazer com a gente. Hoje, eu posso sair dizendo que sou do candomblé, o que não fazíamos até pouco tempo atrás por conta do racismo religioso”, afirmou Ya Rosa, que se chamará Ya Rosa D’Oxum.

Entre os interessados está Ayana Dandara, de 21 anos, iniciada desde 2008. Em seu registro, será acrescentado o nome “naromin”, que significa “A velha Nanã das águas”. “Para mim, esse é um ato de resistência, de poder lutar pelo nossos nomes e, mais do que isso, pela nossa vida. Confesso que fiquei em choque quando soube que isso seria possível. Achei que não fosse possível. Mas é um ato para continuar lutando pela nossa existência”, destacou.

Na ação desta segunda-feira (8), serão coletados documentos e assinaturas para montagem dos processos. Depois, um defensor público reunirá todas as informações e dará entrada na Justiça. Segundo o defensor público Walter Iannone Tarcha, o trâmite deve levar cerca de seis meses.

A Defensoria Pública da Bahia, em Vitória da Conquista, conseguiu uma decisão inédita no estado: a Justiça reconheceu a paternidade de um homem que faleceu antes do nascimento de sua filha adotiva. Com isso, os nomes do pai e da mãe foram incluídos nos registros da criança, garantindo o sonho do casal que buscava a adoção há anos.

O casal, juntos há 23 anos, havia se habilitado para o processo de adoção ainda durante a gestação da mãe biológica. Mesmo após o falecimento do homem que desejava adotar, a Justiça considerou válida a intenção de adotar e reconheceu o vínculo parental.

Para Luciano Trindade, defensor público que atuou no caso, a decisão é inovadora. “Em uma adoção póstuma convencional, o adotante geralmente falece durante o processo de adoção de uma criança com quem, muitas vezes, já começou a conviver. Mas neste caso, de forma vanguardista, a Justiça entendeu que a vontade de adotar não precisava estar vinculada a uma criança específica, mas que já era suficiente o projeto parental do casal, formalizado anos antes no Cadastro Nacional de Adoção”, disse.

O processo de adoção inclui etapas como habilitação no cadastro nacional e o estágio de convivência monitorado por equipes multidisciplinares para assegurar o bem-estar da criança, sendo considerado uma das etapas mais delicadas e determinantes do processo.

Segundo Luciano Trindade, o caso reforça o papel da Defensoria Pública como agente de transformação social, protegendo direitos fundamentais e reconhecendo o projeto familiar mesmo diante da impossibilidade de convivência.

Mais de 70 mil crianças foram registradas sem o nome do pai na Bahia desde 2020, segundo os Cartórios de Registro Civil.

Para enfrentar esse cenário, a Defensoria Pública da Bahia promove, nesta sexta-feira (29), a campanha “Meu Pai tem Nome”, que terá ações simultâneas em mais de 40 cidades do estado, incluindo Vitória da Conquista.

Na cidade, o mutirão acontece na Prefeitura da Zona Oeste (PZO), no Centro Cultural Glauber Rocha, das 9h às 13h. Os atendimentos são gratuitos e incluem exames de DNA, reconhecimento de paternidade biológica e socioafetiva, além de orientações jurídicas.

A iniciativa busca estimular a responsabilização dos pais e assegurar direitos relacionados à filiação, como convivência e herança. Em Conquista, a ação é realizada em parceria com a Prefeitura Municipal e o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

Vitória da Conquista é um dos municípios baianos que integram a campanha “Meu Pai Tem Nome“, voltada ao reconhecimento de paternidade. Coordenada pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), a ação ocorre no dia 29 de agosto, das 9h às 13h, no Centro Cultural Glauber Rocha, localizado na Avenida Brumado, bairro Ibirapuera.

Na Bahia, a campanha oferece atendimento gratuito para realização de exames de DNA, reconhecimento de paternidade (biológica e socioafetiva) e orientações jurídicas. A iniciativa é promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), com apoio de defensorias de todo o país.

Além do reconhecimento de paternidade feito através de testes de DNA, a DPE/BA também realiza o reconhecimento socioafetivo, que independe de laços sanguíneos. O Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade, desde que haja uma relação de afeto estabelecida pela convivência.

O objetivo da ação é garantir o direito à identidade e à filiação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reduzindo o número de casos de filhos e filhas com pais ausentes. De acordo com dados da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil (Arpen Brasil), somente no primeiro semestre de 2025, mais de 4,5 mil crianças foram registradas sem o nome do pai na Bahia. Em 2024, o número chegou a 12.436 registros.

Em toda a Bahia, a DPE recebeu mais de 2.200 notificações de registros sem o nome do pai somente no primeiro semestre deste ano, a exigência da notificação desses casos é determinada pela Lei Estadual 11.537/2016.

Além de Vitória da Conquista, a campanha acontecerá em outras 47 cidades baianas, incluindo municípios do interior e da capital, como Camaçari, Lauro de Freitas, Jequié e Salvador.

A Justiça Federal de Vitória da Conquista reconheceu a posse de cerca de 11 hectares à Comunidade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, localizada em Brumado, no sudoeste da Bahia. A área, pertencente à União, é ocupada pela comunidade há pelo menos 16 anos.

A decisão foi tomada durante audiência de conciliação realizada na última terça-feira (3), na 1ª Vara Federal. O processo é acompanhado pela Defensoria Pública da União (DPU), que atua desde 2022, após a ação ser iniciada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA).

Na audiência, a DPU pediu o reconhecimento da posse de toda a área de 16 hectares, com o apoio do Ministério Público Federal (MPF). A União, por sua vez, reconheceu como legítima a permanência da comunidade em 11 hectares e 600 ares, conforme mapa apresentado pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

O juiz federal João Batista de Castro Júnior determinou que a SPU conclua em até seis meses a análise administrativa da área de aproximadamente cinco hectares, que segue em disputa, inclusive com a presença de réus particulares que também ocupam o local.

Durante o processo, a Defensoria Pública denunciou episódios de violência, desrespeito ao meio ambiente, ataques à liberdade religiosa e irregularidades em registros imobiliários da região. A instituição também atuou para impedir a comercialização irregular de lotes e construções, embargadas por decisão judicial anterior.

Para o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Diego Camargo, o acordo representa um avanço importante para a proteção da liberdade religiosa da comunidade. “Esse acordo é ato histórico em favor da Comunidade da Floresta Sagrada do Alto de Xangô que, durante anos, teve o seu direito à crença violentado, sofreu perseguições e, mesmo com grande trabalho humanitário e de acolhimento que realiza, não deixou de ser atacada simplesmente pelo fato de cultuar religião de matriz africana”, afirmou.

Em nota, a Prefeitura de Brumado afirmou que tem buscado, junto à Justiça Federal, mediar o conflito através do diálogo entre as partes envolvidas. O Município também manifestou interesse em obter autorização da União para usar parte do terreno na implantação de serviços públicos, reafirmando o respeito a todas as crenças e o compromisso com o uso justo e legal dos espaços públicos.

Na tarde desta última quarta-feira (5), foi entregue o Centro de Triagem de Resíduos Sólidos de Vitória da Conquista, com 2 mil metros quadrados. O espaço será dedicado a melhorar as condições de trabalho dos catadores e promover a reciclagem na cidade.

O centro, situado no bairro Boa Vista, foi construído por meio de uma parceria entre o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da Bahia e a Prefeitura Municipal, que cedeu o terreno para a empresa Torre Construções realizar a obra.

A Associação de Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis (Acres) será responsável pela administração do centro, com supervisão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep).

De acordo com a PMVC, o projeto não só busca melhorar as condições de trabalho para os catadores, como também fortalecer a cultura de reciclagem, promover inclusão social e geração de emprego e renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Além disso, a estrutura visa reduzir a quantidade de lixo destinado aos aterros e contribuir para o desenvolvimento sustentável da cidade.