Baianos podem pagar débitos de ICMS com até 95% de desconto até novembro
O Programa Refis ICMS Bahia 2024 também oferece a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
Os contribuintes baianos têm até o dia 5 de novembro para regularizar sua situação com o fisco estadual por meio do novo Refis, com descontos de até 95% em multas e acréscimos moratórios sobre débitos de ICMS.
A lei 14.761, que criou o programa, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues. O programa se aplica a débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
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