O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar supostas práticas abusivas e omissões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) na fiscalização da Viação Novo Horizonte, empresa de transporte rodoviário alvo de inúmeras denúncias de usuários em Vitória da Conquista e em outras cidades do estado.

A investigação, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, teve origem em uma representação apresentada por um cidadão em fevereiro de 2024, na 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista. O documento relatava problemas recorrentes enfrentados por passageiros, como atrasos constantes, excesso de velocidade, veículos sem manutenção preventiva, ausência de cintos de segurança, questões de higiene e até acidentes com vítimas.

De acordo com o documento, foram identificados 36 autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a empresa, além de um relatório do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) que aponta o descumprimento de normas de segurança e prevenção contra incêndio.

O MP-BA também destacou a existência de um histórico de ações judiciais contra a Novo Horizonte, incluindo uma ação civil pública em andamento, e ressaltou que as irregularidades persistem “em larga escala”. Reclamações em sites como Reclame Aqui e Consumidor.gov também foram citadas como indícios da continuidade dos problemas e da falta de resposta eficaz da agência reguladora.

Entre as omissões atribuídas à autarquia estão:

• Falta de medidas para garantir eficiência e segurança no serviço;
• Ausência de audiências públicas para ouvir consumidores;
• Não modernização do serviço, expondo os usuários a graves riscos;
• Falhas na atuação do Departamento de Qualidade dos Serviços;
• Não realização de pesquisas de opinião com usuários para orientar melhorias.

Joseane Suzart Lopes da Silva, promotora de Justiça, determinou que tanto a Agerba quanto a Viação Novo Horizonte sejam notificadas e se manifestem sobre as acusações em até 10 dias úteis. A agência deverá detalhar quais ações adotou para corrigir as falhas da concessionária.

As tarifas cobradas no Aeroporto Glauber Rocha, em Vitória da Conquista, estão mais caras. Um reajuste de 5,32% passou a valer neste mês, conforme publicação feita pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) no Diário Oficial do Estado, no último sábado (2).

Com a mudança, a tarifa de embarque doméstico foi atualizada para R$ 45,98 e a internacional para R$ 81,40. As taxas de conexão, tanto nacional quanto internacional, passaram a ser R$ 14,06. Já as tarifas de pouso ficaram em R$ 14,39 para voos domésticos e R$ 38,39 para voos internacionais.

De acordo com a Agerba, o reajuste corresponde à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e está previsto em contrato de concessão. A atualização dos valores não tem relação com os serviços oferecidos aos passageiros.

O aeroporto Glauber Rocha é o principal terminal da região sudoeste e, nos últimos anos, tem passado por mudanças na malha aérea. A expectativa do Governo da Bahia é ampliar o número de voos regionais e fortalecer as conexões com outros estados e países.

Na última semana, a Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), em ação conjunta com o Governo da Bahia, suspendeu o direito da Viação Novo Horizonte de operar todas as linhas intermunicipais no estado, alegando diversas irregularidades.

No entanto, a Justiça concedeu uma liminar que autorizou a empresa a retomar as atividades, garantindo a continuidade do serviço em vários municípios. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (24).

A Viação Novo Horizonte alegou que a suspensão traria prejuízos irreparáveis à mobilidade da população e ao sustento de trabalhadores do setor, além de comprometer a logística local. A empresa também afirmou que já estava em processo de regularização das pendências apontadas pela Agerba e reforçou que segue cumprindo suas obrigações contratuais.

A suspensão foi motivada por pendências fiscais, registro de acidentes, alta demanda de reclamações através da Ouvidoria (486 nos últimos 24 meses) e falhas na manutenção dos veículos. Com base nessas infrações, o órgão regulador determinou a exclusão completa da empresa do sistema de transporte intermunicipal baiano.

Até o momento, a Agerba não se pronunciou sobre a liminar e o processo segue em tramitação na Justiça.

A Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), órgão estadual que regula o transporte público, em ação conjunta com o Governo da Bahia com o Governo da Bahia, suspendeu o direito da Viação Novo Horizonte de operar todas as linhas intermunicipais na Bahia, por um prazo de 30 dias, enquanto abre processo de contratação emergencial para novas operadoras. O anúncio também abrange outras 13 empresas. 

A medida decorre de irregularidades graves, como a falta de certidões negativas de débitos fiscais ou créditos e a exclusão da empresa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em dezembro de 2024, por não cumprir acordos de melhoria no serviço. 

Segundo o Governo da Bahia, uma série de ações civis públicas e procedimentos administrativos foram instaurados após registro de acidentes, alta demanda de reclamações através da Ouvidoria (486 nos últimos 24 meses) e falhas na manutenção dos veículos. 

O chamamento público está aberto até 22 de julho de 2025, período em que as empresas interessadas devem apresentar propostas. A contratação emergencial vale até 31 de maio de 2027, data prevista para a conclusão da licitação definitiva

As empresas notificadas deverão cessar as operações em até 30 dias. A Agerba informa que, durante esse período, outras operadoras já estão autorizadas a manter os serviços, garantindo continuidade do transporte intermunicipal.

Confira a lista de empresas suspensas:

• ASTRASS – Associação de Transporte Alternativo de Sento Sé
• BREV Transportes Rodoviários e Turismo
• DZSET Transporte e Logística
• Joafra Transportes Eireli
• Macuco Transporte
• Marte Transportes
• Matheus Santos e Cia
• Narciso Eugênio Gomes Borges & Cia
• Percursor Transporte e Turismo
• Plenna Transportes e Serviços
• Transportes Rainha Nordeste
• Viação Cidade de Alagoinhas
• Viação Novo Horizonte
• Viação São Domingos

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia (Agerba) publicou o edital para um processo seletivo simplificado para contratar profissionais para suprir necessidades emergenciais do órgão. 

Serão disponibilizadas 36 vagas para a função de Técnico Administrativo Temporário, sendo que 30 delas serão destinadas para atuação em Salvador e cidades da Região Metropolitana, enquanto as demais vagas serão distribuídas entre Vitória da Conquista, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Itabuna e Juazeiro.

Os selecionados para a função de Técnico Administrativo Temporário serão responsáveis por fornecer suporte administrativo nas diversas áreas de atuação da Agerba, incluindo atendimento ao público, tratamento de documentos, acompanhamento de processos e auxílio na gestão de contratos, entre outras atribuições relevantes. A remuneração é composta por um vencimento básico de R$ 1.332,59, podendo ser acrescido de até 150% de Gratificação Especial de Produtividade, com carga horária semanal de 40 horas. 

O edital contempla medidas de inclusão e diversidade, reservando 30% das vagas em cada localidade para candidatos autodeclarados negros e 5% para pessoas com deficiência (PcD). As inscrições podem ser feitas de 7 a 11 de agosto, no site de seleção do Governo da Bahia, sem taxa de inscrição.